Publicado no DOE - DF em 31 mar 2015
Errata. - Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985; a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; a Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003; a Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006; e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, e dá outras providências.
No art. 4º, II,
Onde se Lê:
"II - o art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:"
Leia-se:
"II - o art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:"
No art. 4º, II,
Onde se Lê:
"§ 5º O valor das quotas de participação..."
Leia-se:
"§ 6º O valor das quotas de participação..."
Brasília, 30 de março de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
