O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.465 - A Seção LVII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção LVII Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer (Convênios ICMS 162/1994 e 32/2014) (Anexo 2, art. 2º, inciso LXXII, e art. 3º, inciso LVI)

..... "(NR)

ALTERAÇÃO 3.466 - O inciso LXXII do art. 2º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

.....

LXXII - de saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (convênio ICMS 162/1994 );

....." (NR)

ALTERAÇÃO 3.467 - O inciso LVI do art. 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 3º .....

.....

LVI - a entrada de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1 (Convênio ICMS 162/1994 );

..... "(NR)

ALTERAÇÃO 3.468 - O § 4º do art. 11 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

"Art. 11. .....

.....

§ 4º .....

.....

IV - ao distribuidor exclusivo situado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias referidas na Seção XXXVIII do Capítulo IV do Título II deste Anexo, desde que a saída posterior não se sujeite ao regime de substituição tributária.

..... "(NR)

ALTERAÇÃO 3.469 - O caput art. 12-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
  Nota: Redação conforme publicação oficial.

"Art. 12 -A. Desde que autorizado por regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), o regime de substituição tributária não se aplica nas operações com destino a contribuinte que realize venda direta a consumidor de forma não presencial, caso em que a retenção do imposto caberá ao destinatário.

..... "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - retroativos a 1º de junho de 2014, quanto às alterações 3.465 a 3.467; e

II - na data de sua publicação, quanto às alterações 3.468 e 3.469.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni