Publicado no DOE - RO em 11 jul 2014
Revoga a Instrução Normativa nº 16/2009/GAB/CRE.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais;
Determina
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 016/2009/GAB/CRE que institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140 , de 21 de julho de 2004.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
