O Governador do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 6º, § 3º, 7º e 13, todos da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto nas Resoluções nº 4, de 26 de novembro de 2012, e nº 04, de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN; e

Considerando o Ofício GSF nº 212/2014, de 06 de março de 2014, da Secretaria da Fazenda, referente ao AP.010.1.001370/14-27,

Decreta:

Art. 1º Ficam homologados, nos termos do art. 7º, da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS a seguir indicados.

I - na modalidade inclusão de novos produtos:

II - na modalidade implantação de estabelecimento industrial:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de maio de 2014.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO