Decreto Nº 2212 DE 20/03/2014


 Publicado no DOE - MT em 20 mar 2014


Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


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DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ART. AO ART.
. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .
. . . .
LIVRO I PARTE GERAL . .
. . . .
TÍTULO I DO IMPOSTO . .
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA .
CAPÍTULO II DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III DA NÃO INCIDÊNCIA . .
Seção I Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência .
Seção II Das Disposições Especiais relativas à Não Incidência 11
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 12 16
CAPÍTULO V DA ISENÇÃO 17 19
CAPÍTULO VI DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO 20 21
. . . .
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA . .
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE 22 23
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES . .
Seção I Das Obrigações dos Contribuintes em Geral 24 .
Seção II Das Demais Obrigações Pertinentes ao ICMS 25 36
CAPÍTULO III DO RESPONSÁVEL . .
Seção I Do Responsável por Solidariedade 37 44
Seção II Do Substituto 45 49
CAPÍTULO IV DO ESTABELECIMENTO 50 57
CAPÍTULO V DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES . .
Seção I Da Inscrição Estadual 58 62
Seção II Da Declaração Cadastral 63 66
Seção III Do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 67 69
Seção IV Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 70 .
. . . .
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL . .
CAPÍTULO I DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO 71 .
CAPÍTULO II DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO . .
Seção I Das Disposições Gerais 72 79
Seção II Das Disposições Gerais relativas à Base de Cálculo nas Operações Sujeitas à Substituição Tributária 80 86
Seção III Do Arbitramento 87 .
Seção IV Das Demais Disposições relativas à Base de Cálculo do Imposto 88 94
CAPÍTULO III DA ALÍQUOTA 95 96-A
CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO 97 98
CAPÍTULO V DA NÃO CUMULATIVIDADE . .
Seção I Das Disposições Gerais 99 102
Seção II Do Direito ao Crédito 103 110
Seção III Dos Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos 111 .
Seção IV Dos Outros Créditos 112 113
Seção V Da Escrituração dos Créditos 114 115
Seção VI Da Vedação do Crédito 116 122
Seção VII Do Estorno do Crédito 123 .
Seção VIII Da Manutenção do Crédito 124 .
Seção IX Da Utilização dos Créditos Acumulados 125 .
CAPÍTULO VI DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO . .
Seção I Da Apuração do Imposto 126 130
Seção II Do Regime de Apuração Normal e do Regime de Estimativa . .
Subseção I Do Regime de Apuração Normal 131 132
Subseção II Do Regime de Estimativa 133 139
Subseção III Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração Normal e de Estimativa 140 141
Seção III Do Regime de Estimativa Segmentada, do Regime de Estimativa por Operação e do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado . .
Subseção I Das Disposições Gerais relativas ao Regime de Estimativa Segmentada, ao Regime de Estimativa por Operação e ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado 142 .
Subseção II Do Regime de Estimativa Segmentada 143 150-A
Subseção III Do Regime de Estimativa por Operação 151 156
Subseção IV Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado 157 171-A
Seção IV Do Pagamento do Imposto . .
Subseção I Dos Prazos de Pagamento do Imposto 172 172-A
Subseção II Do Documento de Arrecadação 173 .
. . . .
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS . .
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS . .
Seção I Dos Documentos Fiscais em Geral 174 177
Seção II Da Nota Fiscal 178 185-A
Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 186 189
Seção IV Do Cupom Fiscal 190 200
Seção V Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 201 204
Seção VI Da Nota Fiscal de Produtor 205 215
Seção VII Da Nota Fiscal Avulsa 216 .
Seção VIII Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 217 220
Seção IX Das Disposições relativas às Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 221 222
Seção X Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 223 228
Seção XI Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 229 231
Seção XII Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 232 237
Seção XIII Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 238 245
Seção XIV Do Conhecimento Aéreo 246 252
Seção XV Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 253 256
Seção XVI Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 257 263
Seção XVII Do Bilhete de Passagem Rodoviário 264 267
Seção XVIII Do Bilhete de Passagem Aquaviário 268 271
Seção XIX Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem 272 275
Seção XX Do Bilhete de Passagem Ferroviário 276 279
Seção XXI Das Disposições Gerais e Especiais relativas aos Prestadores de Serviços de Transporte . .
Subseção I Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte 280 283
Subseção II Das Disposições relativas ao Redespacho 284 .
Subseção III Do Despacho de Transporte 285 .
Subseção IV Do Resumo de Movimento Diário 286 288
Subseção V Das Disposições relativas às Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte de Passageiros 289 290
Subseção VI Das Disposições relativas ao Excesso de Bagagem 291 292
Subseção VII Das Disposições relativas à Prestação Continuada de Serviço de Transporte Vinculada a Contrato 293 .
Subseção VIII Da Ordem de Coleta de Carga 294 295
Subseção IX Das Disposições relativas à Prestação de Serviço de Transporte no Retorno de Bem ou Mercadoria não Entregues 296 297
Subseção X Das Disposições relativas ao Transbordo de Mercadorias nas Operações de Exportação 298 .
Subseção XI Das Disposições relativas às Prestações de Serviço de Transporte de Valores 299 301
Subseção XII Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas 302 .
Subseção XIII Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 303 312
Seção XXII Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 313 319
Seção XXIII Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 320 323
Seção XXIV Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line 324 .
Seção XXV Das Disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e . .
Subseção I Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 325 335
Subseção II Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE 336 .
Seção XXVI Das Disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e . .
Subseção I Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e 337 341
Subseção II Do Documentos Auxiliares do CT-e 342 342-A
Seção XXVII Das Disposições relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e . .
Subseção I Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e 343 .
Subseção II Do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE 344 .
Seção XXVIII Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e . .
Subseção I Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e 345 346
Subseção II Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e 347 349
Seção XXVIII-A Das Disposições relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e . .
Subseção I Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e 349-A .
Subseção II Do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE 349-B .
Seção XXIX Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 350 368
Seção XXX Das Disposições relativas à Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 369 372
Seção XXXI Dos Procedimentos Decorrentes da Lei (federal) nº 12.741/2012, relativos à Emissão dos Documentos Fiscais 373 .
CAPÍTULO II DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS 374 387
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS LIVROS FISCAIS . .
Seção I Dos Livros em Geral 388 389
Seção II Do Registro de Entradas 390 .
Seção III Do Registro de Saídas 391 .
Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 392 .
Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 393 .
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 394 .
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências 395 .
Seção VIII Do Registro de Inventário 396 .
Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 397 .
Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 398 .
Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 399 .
Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 400 406
Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 407 .
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 408 417
Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 418 422
Seção XVI Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas 423 .
CAPÍTULO IV DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 424 425
CAPÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD 426 440
CAPÍTULO VI DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS . .
Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS 441 447
. . . .
TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO . .
CAPÍTULO I DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA . .
Seção Única Das Disposições Gerais 448 462
CAPÍTULO II DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS . .
Seção I Da Responsabilidade 463 466
Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento 467 476
Seção II-A Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto 476-A .
Seção III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente . .
Subseção I Das Disposições Preliminares 477 .
Subseção II Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária 478 .
Subseção III Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído 479 .
Subseção IV Das Operações Realizadas por Importador 480 .
Seção IV Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou Suas Bases 481 .
Seção V Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel B100 482 483
Seção VI Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 484 496
Seção VII Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis . .
Subseção I Das Disposições Gerais 497 502
Subseção II Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis 503 514
Seção VIII Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII deste Capítulo 515 530
Seção IX Das Operações com Gás Natural Veicular 531 537
Seção X Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN 538 549
CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA . .
Seção I Das Disposições Gerais 550 558
Seção II Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas com Energia Elétrica 559 563
Seção III Dos Procedimentos relativos ao Valor da Tarifa Subvencionada de Energia Elétrica 563-A  
CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL 564 .
CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA 565 .
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES 566 572
CAPÍTULO VII DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO . .
Seção I Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS 573 576
Seção II Das Condições Especiais para Fruição do Diferimento do ICMS 577 579
Seção III Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido 580 584-B
Seção IV Da Regra Excepcional de Aplicação do Diferimento do ICMS 585 .
Seção V Das Operações e das Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS 586 .
. . . .
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS . .
CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS . .
Seção I Das Disposições Preliminares 587 .
Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 588 594
Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 595 .
Seção IV Das Demais Disposições relativas aos Estabelecimentos Gráficos 596 597
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS . .
Seção I Das Operações realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 598 .
Seção II Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado 599 601
CAPÍTULO III DOS FEIRANTES E AMBULANTES 602 604
CAPÍTULO IV DAS VENDAS A PRAZO 605 606
CAPÍTULO V DOS DEPÓSITOS FECHADOS 607 612
CAPÍTULO VI DOS ARMAZÉNS-GERAIS 613 628
CAPÍTULO VII DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO 629 631
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA . .
Seção I Das Disposições Gerais 632 634
Seção II Dos Procedimentos para Entrega de Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública, suas Autarquias e Fundações a Outros Órgãos ou Entidades 635 .
CAPÍTULO IX DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 636 637
CAPÍTULO X DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO 638 642
CAPÍTULO XI DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES 643 .
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS 644 651
CAPÍTULO XIII DOS BRINDES OU PRESENTES . .
Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 652 654
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 655 .
Seção III Das Disposições Comuns 656 .
CAPÍTULO XIV DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS . .
Seção I Das Disposições Gerais 657 660
Seção II Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados 661 .
Seção III Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia 662 665
Seção IV Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados 666 .
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL 667 671
CAPÍTULO XVI DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE COURIER OU A ELAS EQUIPARADAS 672 673
CAPÍTULO XVII DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL 674 678
CAPÍTULO XVIII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E A MOSTRUÁRIO 679 .
Seção I Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração 680 681
Seção II Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário 682 683
CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR 684 686-A
CAPÍTULO XIX-A DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL 686-B 686-G
CAPÍTULO XX DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS . .
Seção I Das Disposições Gerais 687 696
Seção II Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada - RTU 697 .
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE 698 .
CAPÍTULO XXII DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE - POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO 699 710
CAPÍTULO XXIII DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL 711 .
. . . .
TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS . .
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB . .
Seção I Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM 712 .
Subseção I Da Inscrição Estadual 713 .
Subseção II Dos Documentos Fiscais 714 716
Subseção III Da Escrituração Fiscal Digital e dos Demonstrativos de Estoque - DES 717 719
Subseção IV Do Imposto 720 721
Subseção V Das Demais Disposições relativas a Operações Realizadas pela CONAB 722 726
Seção II Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 727 731
CAPÍTULO II DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO . .
Seção I Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 732 745
Seção II Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação 746 .
Seção III Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH 747 755
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL . .
Seção I Das Empresas de Construção Civil 756 .
Seção II Da Não Incidência do Imposto 757 .
Seção III Do Pagamento do Imposto 758 .
Seção IV Da Inscrição Estadual 759 .
Seção V Dos Créditos do Imposto 760 761
Seção VI Dos Documentos Fiscais 762 .
Seção VII Dos Livros Fiscais 763 .
Seção VIII Das Demais Obrigações Acessórias 764 .
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP . .
Seção I Da Aplicação do Regime 765 .
Seção II Da Inscrição Estadual 766 .
Seção III Dos Livros e Demonstrativos Fiscais 767 .
Seção IV Dos Documentos Fiscais 768 .
Seção V Das Operações de Destroca 769 772
Seção VI Das Disposições Gerais 773 776
CAPÍTULO V DO ICMS GARANTIDO 777 780
CAPÍTULO VI DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL 781 802
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS 803 807
CAPÍTULO VIII DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS 808 816
CAPÍTULO IX DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS 817 821
CAPÍTULO X DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO 822 .
CAPÍTULO XI DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE "PALETES" E "CONTENTORES" 823 824
CAPÍTULO XII DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR 825 843
CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO 844 847
CAPÍTULO XIV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE 848 851
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO . .
Seção I Dos Procedimentos relativos às Operações Internas e Interestaduais, com Bens, Materiais e Demais Peças Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo 852 855-C
Seção II Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia 856 861
Seção III Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico 862 .
CAPÍTULO XVI DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO 863 864
CAPÍTULO XVI-A DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇAS, NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO 864-A .
CAPÍTULO XVI-B DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLORAM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL 864-B 864-E
CAPÍTULO XVII DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS . .
Seção I Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais 865 871
Seção II Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais 872 877
CAPÍTULO XVII-A DAS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO 877-A .
Seção I Das Disposições Gerais . .
Subseção I Do Credenciamento no RECOPI NACIONAL 877-B 877-E
Subseção II Do Registro das Operações e do Número de Registro de Constrole 877-F 877-G
Subseção III Da Emissão do Documento Fiscal 877-H .
Subseção IV Da Transmissão do Registro da Operação 877-I .
Subseção V Da Confirmação da Operação pelo Destinatário 877-J  
Subseção VI Da Informação Mensal relativa aos Estoques 877-K .
Subseção VII Do Descredenciamento de Ofício 877-L .
Subseção VIII Da Transmissão Eletrônica em Lotes 877-M .
Seção II Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações . .
Subseção I Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento 877-N .
Subseção II Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro 877-O .
Subseção III Da Remessa Fracionada 877-P  
Subseção IV Da Industrialização por Conta de Terceiro 877-Q .
Subseção V Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado 877-R 877-S
CAPÍTULO XVIII DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS 878 885
CAPÍTULO XIX DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP A GRANEL 886 .
CAPÍTULO XX DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL 887 897
CAPÍTULO XXI DO TRATAMENTO APLICADO ÀS REMESSAS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS 897-A 897-D
CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD 897-E 897-I
. . . .
TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS . .
CAPÍTULO I DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA 898 904
CAPÍTULO II DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 905 914
CAPÍTULO III DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA 915 916
. . . .
TÍTULO IX DA MORA E DAS PENALIDADES . .
CAPÍTULO I DA CORREÇÃO MONETÁRIA 917 920
CAPÍTULO II DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - UPF/MT 921 .
CAPÍTULO III DOS JUROS DE MORA 922 .
CAPÍTULO IV DA MULTA DE MORA 923 .
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES . .
Seção I Das Penalidades 924 .
Seção II Do Agravamento 925 .
Seção III Das Disposições Gerais relativas à Aplicação das Multas 926 929
CAPÍTULO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES PENAIS . .
Seção I Do Abandono de Bens e Mercadorias 930 .
Seção II Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao Poder Judiciário 931 933
CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO 934 .
. . . .
TÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO . .
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS . .
Seção I Da Competência 935 936
Seção II Das Infrações 937 938
Seção III Do Procedimento 939 944
Seção IV Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 945 948
Seção V Do Levantamento Fiscal 949 .
CAPÍTULO II DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF-e 950 951
CAPÍTULO III DA APREENSÃO DE BENS E DE DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO . .
Seção I Da Apreensão 952 956
Seção II Da Devolução 957 958
Seção III Da Liberação 959 .
CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO 960 969
. . . .
LIVRO II PARTE PROCESSUAL . .
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TÍTULO I DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI . .
CAPÍTULO I DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/ AUTO DE INFRAÇÃO - NAI . .
Seção I Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração - NAI 970 986-A
Seção II Do Processo Eletrônico de Impugnação da Notificação/Auto de Infração - NAI 987 .
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 988 993
. . . .
TÍTULO II DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS . .
CAPÍTULO I DO PROCESSO DE CONSULTA . .
Seção I Da Consulta 994 1.001
Seção II Dos Efeitos da Consulta 1.002 1.009
Seção III Da Resposta 1.010 1.011
Seção IV Das Disposições Gerais 1.012 1.013
CAPÍTULO II DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO 1.014 1.023
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E DE RESTITUIÇÃO 1.024 1.025
CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.026 1.027
Seção I Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito 1.028 1.035
Seção II Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência 1.036 .
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TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA . .
CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1.037 1.038
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LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS . .
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TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS . .
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.039 .
CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 1.040 1.044
CAPÍTULO III DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.045 1.046
CAPÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA 1.047 1.051
CAPÍTULO V DA DÍVIDA ATIVA 1.052 1.053
CAPÍTULO VI DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS . .
Seção I Da Codificação das Operações e Prestações 1.054 .
Seção II Da Codificação das Situações Tributárias 1.055 .
CAPÍTULO VII DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL . .
Seção I Da Codificação de Regimes Tributários 1.056 .
Seção II Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional 1.057 .
CAPÍTULO VIII DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS 1.058 1.059
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TÍTULO II DOS ANEXOS 1.060 .
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ANEXO I CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE . .
Seção A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA . .
Seção B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS . .
Seção C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO . .
Seção D ELETRICIDADE E GÁS . .
Seção E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO . .
Seção F CONSTRUÇÃO . .
Seção G COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS . .
Seção H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO . .
Seção I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO . .
Seção J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO . .
Seção K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS . .
Seção L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS . .
Seção M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS . .
Seção N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES . .
Seção O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL . .
Seção P EDUCAÇÃO . .
Seção Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS . .
Seção R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO . .
Seção S OUTRAS ATIVIDADES E SERVIÇOS . .
Seção T SERVIÇOS DOMÉSTICOS . .
Seção U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS . .
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ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP . .
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ANEXO III DA CODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL . .
CAPÍTULO I CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST . .
Tabela A Origem da Mercadoria ou Serviço . .
Tabela B Tributação pelo ICMS . .
CAPÍTULO II CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO . .
Tabela A Código de Regime Tributário - CRT . .
Tabela B Código da Situação da Operação no Simples Nacional - SCOSN . .
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ANEXO IV DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS . .
CAPÍTULO I DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL CANALIZADA .
CAPÍTULO II DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA . .
Seção I Da Isenção em Operações em Geral, com Mercadorias Integrantes da Cesta Básica .
Seção II Da Isenção em Operações com Mercadorias Integrantes da Cesta Básica, Realizadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso .
CAPÍTULO III DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM NOS REINOS ANIMAL E VEGETAL, PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A USO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA . .
Seção I Da Isenção em Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros e com Flores .
Seção II Da Isenção em Operações com Peixes e Jacarés Criados em Cativeiro, suas Carnes e Partes
Seção III Da Isenção em Operações com Leite Pasteurizado .
CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E/OU VINCULADAS A PROGRAMAS DE COMBATE À FOME, ALIMENTAÇÃO POPULAR, MERENDA ESCOLAR E OUTROS FINS ASSISTENCIAIS . .
Seção I Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Vinculadas a Programas de Combate à Fome
Seção II Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Realizadas no Âmbito de Programa de Alimentação do Trabalhador ou Popular, e em Operações Correlatas 10 11
Seção III Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Destinados à Merenda Escolar 12 .
Seção IV Da Isenção em Operações com Produtos Alimentícios, Realizadas em Eventos Promovidos com Fins Assistenciais 13 .
CAPÍTULO V DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM FÁRMACOS, REMÉDIOS, MEDICAMENTOS OU OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/OU COM COMPONENTES, INSTRUMENTOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS INSUMOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR-LABORATORIAIS . .
Seção I Da Isenção em Operações com Fármacos, Remédios, Medicamentos ou Outros Produtos Farmacêuticos 14 23
Seção II Da Isenção em Operações com Componentes, Instrumentos, Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais 24 29
CAPÍTULO VI DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL, VISUAL OU MÚLTIPLA . .
Seção I Da Isenção em Operações com Materiais, Acessórios, Instrumentos, Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar e Laboratorial, para Uso ou Atendimento no Tratamento do Portador da Deficiência 30 31
Seção II Da Isenção em Operações com Veículos Automotores Novos, Destinados a Portadores de Deficiência Física, Visual ou Mental ou de Autismo 32 .
CAPÍTULO VII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PROMOVIDAS POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS OU EDUCACIONAIS OU DECORRENTES DE DOAÇÕES A ESSAS ENTIDADES OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OU, AINDA, QUANDO RELATIVAS A BENS CULTURAIS OU À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA . .
Seção I Da Isenção em Operações com Mercadorias Promovidas por Entidades Assistenciais ou Educacionais 33 .
Seção II Da Isenção em Operações com Mercadorias Doadas para Atendimento a Vítimas de Intempéries, Calamidades Climáticas ou Catástrofes 34 36
Seção III Da Isenção em Operações com Mercadorias, Doadas para Fins Assistenciais e/ou Educacionais 37 40
Seção IV Da Isenção em Operações com Produtos Artesanais, Obras de Arte ou Resultantes do Trabalho de Detentos 41 43
CAPÍTULO VIII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, REALIZADAS COM FINS DE PROMOÇÃO DO ENSINO, DA PESQUISA OU DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO OU TECNOLÓGICO . .
Seção I Da Isenção em Operações Promovidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA 44 45
Seção II Da Isenção em Operações Realizadas no Âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia - Centro de Lançamento de Alcântara e Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone 4 46  
Seção III Da Isenção em Operações Promovidas pelo Ministério da Educação - MEC, por Universidades Públicas, Fundações Educacionais de Ensino Superior ou Outras Entidades Dedicadas ao Ensino Superior ou à Pesquisa Científica ou Tecnológica 47 50
CAPÍTULO IX DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . .
Seção I Da Isenção em Operações de Remessa de Mercadorias, Promovidas por Órgãos da Administração Pública, para Fins de Industrialização 51 .
Seção II Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos para Atendimento ao Transporte Escolar 52 .
Seção III Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos no Âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação 53 .
Seção IV Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos pela Justiça Eleitoral 54 .
Seção V Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Outros Órgãos da Administração Pública Federal 55 56
Seção VI Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública Municipal 57 .
Seção VII Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias e em Prestações de Serviços Adquiridos por Órgãos da Administração Pública Estadual em Hipóteses Especificadas 58 64
Seção VIII Da Isenção em Outras Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos do Poder Executivo Estadual, suas Fundações e Autarquias 65 .
CAPÍTULO X DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO ORGANISMOS ALCANÇADOS POR ACORDOS INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OU CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS . .
Seção I Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias e/ou Prestações de Serviços, Envolvendo Organismos Alcançados por Acordos Internacionais 66 .
Seção II Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Corpo de Bombeiro Voluntário 67 .
Seção III Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Adquiridos por Consórcios Intermunicipais 68 .
CAPÍTULO XI DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL . .
Seção I Da Isenção em Operações com Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado 69 .
Seção II Da Isenção em Operações com Embalagens de Agrotóxicos Usadas 70 71
Seção III Da Isenção em Operações com Pilhas e Baterias Usadas 72 .
Seção IV Da Isenção em Operações com Pneus Usados 73 .
CAPÍTULO XII DA ISENÇÃO EM OUTRAS OPERAÇÕES RELATIVAS A POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE 74 .
CAPÍTULO XIII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DE CONTROLES FISCAIS 75 76
CAPÍTULO XIV DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS COM FINS PROMOCIONAIS . .
Seção I Da Isenção em Operações com Mercadorias Destinadas a Exposições ou Feiras 77 .
Seção II Da Isenção em Operações com Mercadorias Destinadas à Distribuição como "Amostra Grátis" 78 .
CAPÍTULO XV DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO, DE CIRCULAÇÃO DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS E DE REMESSAS DE PEÇAS DEFEITUOSAS AO FABRICANTE . .
Seção I Das Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado e de Material de Uso ou Consumo, Realizadas por Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte Aéreo 79 .
Seção II Das Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado Vinculadas à Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia 80 .
Seção III Das Operações de Circulação, inclusive Transferências, de Materiais e de Bens do Ativo Imobilizado 81 82
Seção IV Das Operações de Remessa de Peças Defeituosas ao Fabricante, em Virtude de Contrato de Garantia 83 84
CAPÍTULO XVI DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS A ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL . .
Seção I Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados à Zona Franca de Manaus - SUFRAMA 85 .
Seção II Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias Destinados a Área de Livre Comércio 86 .
Seção III Da Isenção em Operações com Insumos Agropecuários Destinados a Participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima 87 .
Seção IV Da Isenção em Operações com Bens, Mercadorias e Serviços Detinados a Áreas de Zona de Processamento de Exportação - ZPE, localizadas no Território Mato-grossense 88 89
CAPÍTULO XVII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU A PROGRAMAS ECONÔMICOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL E/OU DESTINADAS AO APARELHAMENTO DE PORTOS . .
Seção I Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO ou a Outras Modalidades de Aparelhamento de Portos 90 92
Seção II Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO 93 95
Seção III Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária 96 .
Seção IV Da Isenção em Operações Vinculadas ao Regime de Drawback 97 .
Seção V Da Isenção em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX 98 .
Seção VI Da Isenção em Operações Sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada, na Devolução de Bens e Mercadorias Exportados, no Recebimento de Encomendas Aéreas Internacionais ou por Via Postal, no Recebimento de Medicamentos do Exterior por Pessoas Físicas, em Relação à Bagagem de Viajante e em Outras Modalidades de Operações Vinculadas ao Comércio Exterior 99 .
CAPÍTULO XVIII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS A TAXISTAS E EM OPERAÇÕES COM EMBARCAÇÕES OU COM AERONAVES 100 102
CAPÍTULO XIX DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES OU AERONAVES . .
Seção I Da Isenção em Operações com Combustíveis Destinados ao Abastecimento de Embarcações ou Aeronaves 103 104
Seção II Da Isenção em Operações com Óleo Diesel Destinado ao Abastecimento de Veículos de Transporte Coletivo Urbano em Região Metropolitana 104-A .
CAPÍTULO XX DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS À FORMAÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO MATO-GROSSENSE OU EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 105 110
CAPÍTULO XXI DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS AO EMPREGO NA EXPLORAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, EXTRATIVISMO VEGETAL E ATIVIDADES EQUIPARADAS . .
Seção I Da Isenção em Operações com Embriões, Sêmen, Matrizes, Reprodutores e Animais para Exploração da Atividade Pecuária e Culturas Equiparadas 111 113
Seção II Da Isenção em Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral 114 115
Seção III Da Isenção em Operações com Máquinas e Equipamentos Agrícolas 116 118
Seção IV Da Isenção nas Operações de Circulação de Mercadorias, Caracterizadas pela Emissão de Certificado de Depósito Agropecuário - CDA ou por Warrant Agropecuário - WA 119 .
CAPÍTULO XXII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL - B100 120 121
CAPÍTULO XXIII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO EXTRATIVISMO VEGETAL 122 124
CAPÍTULO XXIV DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA 125 .
CAPÍTULO XXV DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES RELATIVAS AO SEGMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . .
Seção I Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Energia Elétrica 126 128
Seção II Da Isenção em Operações relativas ao Fornecimento de Energia Elétrica 129 130-A
CAPÍTULO XXVI DA ISENÇÃO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 131 134
CAPÍTULO XXVII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS AO SEGMENTO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO . .
Seção I Da Isenção em Operações com Bens e Mercadorias de Uso pelo Segmento de Comunicação e Telecomunicação 135 137
Seção II Da Isenção em Prestações de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação 138 140
CAPÍTULO XXVIII DA ISENÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS . .
Seção Única Da Isenção em Operações e Prestações relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 141 .
. . . .
ANEXO V DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO . .
CAPÍTULO I DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA .
CAPÍTULO II DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS COM ORIGEM NOS REINOS ANIMAL E VEGETAL, PREDOMINANTEMENTE DESTINADOS A USO NA ALIMENTAÇÃO HUMANA . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Frutas Frescas, com Carnes e Miudezas das Espécies Ovina e Caprina, com Peixes, Rãs e Jacarés Criados em Cativeiro, com Mel e com Pupa de Borboleta, Destinados ou Não à Alimentação Humana .
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Carnes e Demais Produtos Comestíveis Resultantes do Abate de Aves, Leporídios e de Gado Bovino, Bufalino, Ovino e Suínos .
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Leite Pasteurizado .
Seção IV Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Produtos Resultantes da Industrialização da Mandioca, Destinados ou Não à Alimentação Humana .
Seção V Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Farinha de Trigo .
Seção VI Da Redução de Base de Cálculo no Fornecimento de Refeições .
CAPÍTULO III DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS
CAPÍTULO IV DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM ÁGUA ENVASADA 10 11
CAPÍTULO V DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM FÁRMACOS, REMÉDIOS, MEDICAMENTOS OU OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, BEM COMO COM COSMÉTICOS,  PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 12 14
CAPÍTULO VI DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 15 .
CAPÍTULO VII DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÕES OU FEIRAS OU PARA UTILIZAÇÃO COMO MOSTRUÁRIO 16 17
CAPÍTULO VIII DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS OU A PROGRAMAS ECONÔMICOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO 18 19
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária 20 .
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX 21 .
CAPÍTULO IX DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES RODOVIÁRIOS E COM MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores Rodoviários 22 24
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos Agrícolas ou Industriais 25 26
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Outras Operações com Veículos Automotores Rodoviários ou com Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Implementos Agrícolas ou Industriais 27 27-A
Seção IV Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Veículos Automotores, Inclusive Tratores, e com Outros Equipamentos, quando Destinados ao Exército Brasileiro 28 .
CAPÍTULO X DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM AVIÕES, HELICÓPTEROS E OUTRAS AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS 29 29-A
CAPÍTULO XI DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL 30 31
CAPÍTULO XII DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ATIVIDADES EQUIPARADAS . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Arroz em Casca 32 .
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Café Cru 33 .
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Equinos Puro-Sangue 34 .
CAPÍTULO XIII DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 35 36
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Biodiesel - B100 37 .
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Gás Natural 38 .
Seção IV Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Querosene de Aviação - QAV 39 .
CAPÍTULO XIV DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA 40 .
CAPÍTULO XV DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM METAIS E PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS 41 .
CAPÍTULO XVI DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES RELATIVAS A ATIVIDADES ARTÍSTICAS E/OU CULTURAIS . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Obras de Arte 42 .
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Discos Fonográficos e Assemelhados 43 .
CAPÍTULO XVII DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES COM OUTRAS MERCADORIAS . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Cerveja e Chope e Com Cigarro 44 45
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Aparelhos e Equipamentos Utilizados na Telefonia Celular 46 .
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Asfaltos Modificados, Cimento Asfáltico, Emulsões Asfálticas e Semelhantes 47 .
Seção IV Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Insumos Destinados à Produção de Recipientes PET e de Filmes, Fibras, Filamentos e Fio de Poliéster 48 49
Seção V Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Materiais de Construção 50 51
Seção V-A Da Redução de Base de Cálculo para Fins de Equalização da Carga Tributária nas Aquisições Interestaduais Efetuadas por Empresas de Construção Civil 51-A  
Seção VI Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Pneumáticos 52 .
Seção VII Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Produtos de Informática 53 .
Seção VIII Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Vestuário, Móveis, Motores, Máquinas, Aparelhos e Veículos Usados 54 .
Seção IX Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Subprodutos, Resíduos e Sucatas de Produtos Diversos . .
Subseção I Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Briquetes, Lenha e Resíduos de Madeira 55 .
Subseção II Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Sucata de Pneumáticos 56 .
Subseção III Da Redução de Base de Cálculo em Operações com Sucata de Papel, Vidro e Plástico 57 .
CAPÍTULO XVIII DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÕES EFETUADAS POR CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Importações Efetuadas do Paraguai por Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional 58 .
Seção II Da Redução de Base de Cálculo para Fins de Equalização, em Operações Submetidas à Antecipação do Imposto, Realizadas por Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional 59 .
CAPÍTULO XIX DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE EQUALIZAÇÃO, EM OPERAÇÕES SUBMETIDAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 60 61
CAPÍTULO XX DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Transporte Aéreo 62 .
Seção II Da Redução de Base de Cálculo nas demais Prestações de Serviço de Transporte 63 64
CAPÍTULO XXI DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO . .
Seção I Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Televisão por Assinatura 65 .
Seção II Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Radiochamada 66 .
Seção III Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Acesso à Internet 67 .
Seção IV Da Redução de Base de Cálculo em Prestações de Serviço de Monitoramento e Rastreamento de Veículos e Cargas 68 .
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ANEXO VI DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS . .
CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS OU RESULTANTES DO RESPECTIVO PROCESSO INDUSTRIAL . .
Seção I Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma, Caroço de Algodão ou com Fibrilha de Algodão
Seção II-A Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Feijão 2º-A 2º-B
Seção II Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Farelo de Soja, com Óleo de Soja Degomado e com Óleo de Soja Refinado
Seção III Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Gado Bovino em Pé .
Seção III-A Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Suíno em Pé 5º-A .
Seção IV Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Carnes e Miudezas Comestíveis, Charque, Carne Cozida e Corned Beef, das Espécies Bovina e Bufalina, e Demais Suprodutos, Exceto Couro e Sebo .
Seção V Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Leite Pasteurizado .
CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS COM ORIGEM NA CANA-DE-AÇÚCAR .
CAPÍTULO III DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM BIODISEL - B100 .
CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM ORIGEM MADEIRA OU COM PRODUTO RESULTANTE DO RESPECTIVO PROCESSO INDUSTRIAL 10 .
CAPÍTULO V DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM ÁGUA ENVASADA 11 .
CAPÍTULO VI DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS PREDOMINANTEMENTE ALIMENTÍCIOS 12 .
CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS, QUANDO VINCULADAS A ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS . .
Seção I Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Obras de Arte 13 .
Seção II Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos Concedidos a Empresas Produtoras de Discos Fonográficos 14 .
CAPÍTULO VIII DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS PARA APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA 15 16
CAPÍTULO IX DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL 17 .
CAPÍTULO X DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 18 .
CAPÍTULO XI DOS CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS OU PRESUMIDOS EM OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 19  
. . . .
ANEXO VII DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO ICMS . .
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO VEGETAL . .
Seção I Do Diferimento em Operações com Algodão em Caroço, Algodão em Pluma, Caroço de Algodão e Fibrilha de Algodão
Seção II Do Diferimento em Operações com Arroz em Casca e com Casca de Arroz .
Seção III Do Diferimento em Operações com Amendoim, Mamona, Milheto ou Sorgo, com Mandioca, com Babaçu ou Palmito, com Cacau, Castanha-do-Pará ou Guaraná e com Mel .
Seção IV Do Diferimento em Operações com Café Cru, em Coco ou em Grão .
Seção V Do Diferimento em Operações com Feijão, Milho e Semente de Girassol .
Seção VI Do Diferimento em Operações com Soja .
Seção VII Do Diferimento em Operações com Trigo em Grão .
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO VEGETAL . .
Seção I Do Diferimento em Operações com Cana-de-Açúcar em Caule e com Álcool Refinado e Hidratado para Uso Doméstico e Hospitalar .
Seção II Do Diferimento em Operações com Madeira, seus Produtos e Subprodutos, bem como com Capim Brachiaria, com Resíduos Destinados à Combustão, com Látex e com Cernambi 10 12
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, COM PRODUTOS DE ORIGEM, PREDOMINANTEMENTE, NO REINO ANIMAL . .
Seção I Do Diferimento em Operações com Gado em Pé, com Aves Vivas, com Produtos e Subprodutos Resultantes do Abate, bem como em Operações Vinculadas às Atividades Integradas, relativas à Avicultura e à Suinocultura 13 16
Seção II Do Diferimento em Operações com Leite Cru, Pasteurizado ou Reidratado 17 .
CAPÍTULO IV DO DIFERIMENTO EM OUTRAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS IN NATURA, PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO 18 19
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS, ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO . .
Seção I Do Diferimento em Operações com Água Mineral, com Argila e com Minerais 20 .
Seção II Do Diferimento em Operações com Embalagens Destinadas a Estabelecimento Industrial 21 .
Seção III Do Diferimento em Operações com Insumos para a Agricultura, Pecuária e Culturas Equiparadas, bem como para Atividades de Reflorestamento 22 23
Seção IV Do Diferimento em Operações com Insumos para a Produção de Biodiesel - B100 24 25
Seção V Do Diferimento em Operações com Sucata de Pneumáticos 26 .
Seção VI Do Diferimento em Outras Operações com Resíduos Materiais 27 28
CAPÍTULO VI DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS 29 35
CAPÍTULO VII DO DIFERIMENTO EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 36 40
CAPÍTULO VIII DO DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 41 43
. . . .
ANEXO VIII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CONVALIDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
. . . .
ANEXO IX DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATOGROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI . .
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL - SIMEI 11
. . . .
ANEXO X DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS . .
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 11 18
. APÊNDICE A QUE SE REFERE O ART. 8º DO ANEXO X . .
CAPÍTULO I PRODUTOS ALIMENTÍCIOS . .
Seção I Farinha de Trigo e Assemelhados e Outros Produtos à Base de Trigo e Farinhas . .
Seção II Açúcar . .
Seção III Sorvetes . .
Seção IV Chocolates . .
Seção V Sucos e Bebidas (exceto água mineral e potável, bebidas alcoólicas, isotônicas e energéticas e refrigerantes) . .
Seção VI Laticínios e Matinais . .
Seção VII Snacks, Cereais e Congêneres . .
Seção VIII Molhos, Temperos e Condimentos . .
Seção IX Barras de Cereais . .
Seção X Óleos . .
Seção XI Produtos à Base de Carne e Peixe . .
Seção XII Produtos Hortículas e Frutas . .
Seção XIII Outros Produtos Alimentícios . .
CAPÍTULO II BEBIDAS (EXCETO AS INCLUÍDAS NA SEÇÃO V DO CAPÍTULO I) . .
Seção I Cerveja, Chope, Refrigerante; Bebidas Isotônicas; Bebidas Energéticas; Água Mineral e Potável; e Gelo . .
Seção II Bebidas Quentes . .
CAPÍTULO III CIGARROS E OUTROS DERIVADOS . .
CAPÍTULO IV PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS, VACINAS DE USO HUMANO E CORRELATOS . .
CAPÍTULO V COSMÉTICOS, PERFUMARIA E ART.S DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR . .
CAPÍTULO VI LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE BOLSO . .
CAPÍTULO VII MATERIAL DE LIMPEZA . .
CAPÍTULO VIII MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS . .
Seção I Cimento . .
Seção II Telhas, Cumeeiras e Caixas d'Água . .
Seção III Materiais de Construção em Geral . .
Seção IV Materiais Elétricos . .
Seção V Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno . .
CAPÍTULO IX TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS D INDÚSTRIA QUÍMICA . .
CAPÍTULO X LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS; PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS . .
Seção I Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas . .
Seção II Pilhas e Baterias Elétricas . .
CAPÍTULO XI FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES; DISCOS FONOGRÁFICOS, FITAS VIRGENS OU GRAVADAS . .
Seção I Filmes Fotográficos e Cinematográficos e Slides . .
Seção II Discos Fonográficos, Fitas Virgens ou Gravadas . .
CAPÍTULO XII APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR; PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS; E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA . .
Seção I Aparelhos Celulares . .
Seção II Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos; e Equipamentos de Informática . .
CAPÍTULO XIII MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS . .
CAPÍTULO XIV FERRAMENTAS . .
CAPÍTULO XV ARTEFATOS DE USOS DOMÉSTICO . .
CAPÍTULO XVI PRODUTOS DE COLCHOARIA E EQUIPARADOS . .
Seção I Produtos de Colchoaria . .
Seção II Outros Produtos Equiparados a Produtos de Colchoaria . .
CAPÍTULO XVII MÓVEIS EM GERAL . .
CAPÍTULO XVIII VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, INCLUSIVE DE DUAS RODAS; . .
Seção I Veículos Automotores Novos (exceto de duas rodas) . .
Seção II Veículos Novos Motorizados de Duas Rodas . .
CAPÍTULO XIX PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA . .
Seção I Pneumáticos, Câmaras de ar e Protetores de Borracha . .
Seção II Outros Produtos e Componentes de Borracha (não enquadrados na seção I deste capítulo) . .
CAPÍTULO XX PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS . .
CAPÍTULO XXI ART.S DE PAPELARIA . .
CAPÍTULO XXII EMBALAGENS . .
CAPÍTULO XXIII RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS . .
. . . .
ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO .
. . . .
ANEXO XII PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO ART. 153 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE TRIBUTÁRIA . .
. . . .
ANEXO XIII PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO E DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA . .
. . . .
ANEXO XIV DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 . .
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 . .
Seção I Das Disposições Gerais .
Seção II Das Importações
Seção III Das Operações Realizadas Dentro do Território Nacional
Seção IV Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS .
Seção V Das Disposições Finais 10 12
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A OPERAÇÕES E/OU PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS, REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS À REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 13 17
. . . .
ANEXO XV DOS REGIMES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização da legislação tributária, a fim de proporcionar ao cidadão-contribuinte mato-grossense facilidade nas buscas dos preceitos regulamentares que disciplinam a respectiva atividade em relação ao ICMS,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Regulamento do ICMS -, publicado em anexo ao presente decreto.

Parágrafo único. O Regulamento do ICMS aprovado nos termos deste decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2014.

Art. 2º A Secretaria Adjunta da Receita Pública disponibilizará, para consulta pública, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, a correlação entre os dispositivos do Regulamento aprovado na forma do artigo 1º deste decreto e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989.

Art. 3º A partir de 1º de agosto de 2014, ficam revogados o Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, bem como o Regulamento do ICMS por ele aprovado, e demais disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao Regulamento do ICMS ora aprovado, cujos efeitos se iniciam em 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de março de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da Fazenda