Devido às festividades de Fim de Ano, não teremos expediente nos dias 31/12/2025 a partir das 12 horas e 01/01/2026. Retornaremos no dia 02/01/2026 às 12:30 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Lei Complementar Nº 337 DE 13/03/2014


 Publicado no DOM - Cuiabá em 18 mar 2014


Altera tabelas anexas à Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997.


Gestor de Documentos Fiscais

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A TABELA V da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA V - TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ITEM SERVIÇOS *VALOR (R$)
01 ANÁLISE DE PROJETO DE EDIFICAÇÕES, POR M2 DE ÁREA TOTAL
01.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR POR M 2
01.1.1 Até 25 m 2 1,20
01.1.2 De 26 a 50 m 2 1,84
01.1.3 De 51 a 100 m 2 2,43
01.1.4 De 101 a 150 m 2 3,04
01.1.5 De 151 a 200 m 2 3,64
01.1.6 De 201 a 250 m 2 4,26
01.1.7 Acima de 251 m 2 4,87
01.2 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR POR M 2
01.2.1 Com unidade autônoma de até 60 m 2 1,33
01.2.2 Com unidade autônoma de até 61 a 150 m 2 1,98
01.2.3 Com unidade autônoma de até 151 a 350 m 2 2,63
01.2.4 Com unidade autônoma acima de 350 m 2 3,30
01.3 COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR M 2
01.3.1 Até 150 m 2 1,95
01.3.2 De 151 a 500 m 2 2,63
01.3.3 Acima de 500 m2 3,30
01.4 INDUSTRIAL POR M 2
01.4.1 Até 500 m 2 1,95
01.4.2 Acima de 500 a 1.500 m 2 2,63
01.4.3 Acima de 1.500 m 2 3,30
01.5 INSTITUCIONAL POR M 2
01.5.1 Até 150 m 2 1,33
01.5.2 De 151 a 500 m 2 1,95
01.5.3 Acima de 500 m 2 2,63
02 PARCELAMENTO DO SOLO
02.1 Consulta Prévia de Loteamento 500,00
02.2 Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote envolvido) 500,00
02.3 Análise de Relatório de Impacto Urbano EIV/RIV 5.000,00
02.4 Termo de Referência Para EIV/RIV 500,00
02.3 APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
02.3.1 Até 1,0 Hectare 875,36
02.3.2 De 1,01 à 2,0 Hectares 1.094,20
02.3.3 De 2,01 à 5,0 Hectares 1.316,23
02.3.4 Acima de 5,0 Hectares 1.487,34
03 ALVARÁ DE OBRAS
03.1 Obras 109,44
03.2 Reforma 131,30
03.3 Demolição 131,30
04 TERRAPLENAGEM 131,30
05 HABITE-SE, POR M 2
05.1 Residencial 0,99
05.2 Comercial e de prestação de serviços 1,33
05.3 Industrial 1,10
05.4 Institucional 0,99
06 CERTIDÕES DIVERSAS 131,30
07 COLOCAÇÃO DE TAPUME (por metro linear mais Alvará) 4,39
08 NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (metro linear) 10,91
09 ALINHAMENTO DE POSTE (por Km ou fração) 43,78
10 CANALIZAÇÃO E QUAISQUER ESCAVAÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
10.1 Para implantação de anel ótico, por m3 20,27
10.2 Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear 28,61
10.3 Outras escavações não especificadas, por metro linear 29,81
11 ANÁLISE DE PROJETOS DE REDE DE DRENAGEM E LANÇAMENTO NO SISTEMA PÚBLICO ALIQUOTA FIXA (R$) ALIQUOTA CALCULÁVEL (R$)
11.1 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO)
11.1.1 Com área de terreno até 2.000 m² 0,40
11.1.2 Com área de terreno acima de 2.000 m² até 5.000 m² 0,55
11.1.3 Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m² 0,73
11.1.4 Com área de terreno acima de 10.000 m² 0,91
11.2. COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (M²)
11.2.1 Até 1.500 m² 0,40
11.2.2 Acima de 1.500 m² até 5.000m² 0,60
11.2.3 Acima de 5.000 m² 0,91
11.3 INDUSTRIAL (M²)
11.3.1 Até 5.000 m² 0,40
11.3.2 De 5.001 m² a 10.000 m² 0,60
11.3.3 Acima de 10.000 m² 0,91
11.4 INSTITUCIONAL (M²)
11.4.1 Até 500,00 m² 0,35
11.4.2 Acima de 500 m² até 1.500 m² 0,45
11.4.3 Acima de 1.500 m² 0,55
11.5 LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)
11.5.1 Até 1,0 há 262,60
11.5.2 Acima de 1,0 ha até 2,0 há 328,26
11.5.3 Acima de 2,0 ha até 5,0 ha 394,87
11.5.4 Acima de 5,0 há 446,20
12 ANÁLISE DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO EXCLUINDO ÁREAS PÚBLICAS (R$)
12.1.1 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL OU VERTICAL (M² DO TERRENO)
12.1.2 Com área de terreno até 5.000 m² 0,40
12.1.3 Com área de terreno acima de 5.000 m² até 10.000 m² 0,55
12.1.4 Com área de terreno acima de 10.000 m² até 20.000 m² 0,73
12.1.5 Com área de terreno acima de 20.000 m² 0,91
12.2 LOTEAMENTO (POR HA, EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)
12.2.1 Até 1,0 há 262,60
12.2.2 Acima de 1,0 ha até 2,0 há 328,26
12.2.3 Acima de 2,0 ha até 5,0 há 394,87
12.2.4 Acima de 5,0 há 446,20
13 SERVIÇOS COMPLEMENTARES
13.1 SUBSTITUIÇÃO DE PROJETO APROVADO
13.1.2 Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento (até 2.000 m²) 218,82
13.1.3 Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento (acima de 2.000m² até 10.000m²) 415,01
13.1.4 Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento (acima de 10.000m²) 622,52
13.2 REANALISE DE PROJETO
13.2.1 Taxa de substituição de projeto para pequeno empreendimento 131,31
13.2.2 Taxa de substituição de projeto para médio empreendimento 207,51
13.2.3 Taxa de substituição de projeto para grande empreendimento 415,01
13.3 CERTIDÕES
13.3.1 Certidão de aprovação de projetos 131,31
13.3.2 Certidão de vistoria de conclusão de obra 131,31
13.4 APROVAÇÃO DE PROJETO DE LIGAÇÃO A REDE DE DRENAGEM
13.4.1 Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública 218,82
13.5 LICENÇAS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
13.5.1 Licença para execução de obra de ligação à rede de drenagem pública 109,44
14 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM REDE DE DRENAGEM
14.1 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR
14.1.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 1m³/dia) 78,60
14.1.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 1m³/dia até 3m³/dia) 131,31
14.1.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 3m³/dia) 218,82
14.2 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO TRATADOS DE RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
14.2.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) 218,82
14.2.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) 437,64
14.2.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) 856,65
14.2.4 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) 1.263,49
14.3 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICO PARA COMÉRCIO
14.3.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) 218,82
14.3.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) 437,64
14.3.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) 656,46
14.3.4 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) 856,65
14.4 LICENÇA ANUAL DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAL APÓS TRATAMENTO
14.4.1 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão até 2m³/dia) 437,64
14.4.2 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 2m³/dia até5m³/dia) 656,46
14.4.3 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 5m³/dia até10m³/dia) 856,65
14.4.4 Licença de lançamento de efluentes em drenagem pública (vazão acima de 10m³/dia) 1.263,49
14.5 CONSULTAS/VISTORIAS
14.5.1 Consulta de viabilidade de ligação para lançamentos em rede de drenagem 21,88
14.5.2 Vistoria de conclusão de obra de ligação na rede de drenagem pública 91,30
14.5.3 Vistoria de conclusão de obra de pavimentação 91,30
15 CORTE DE ASFALTO
15.1.1 Corte do asfalto (até 10m) 35,00
15.1.2. Corte do asfalto (acima de 10m até 50m) 29,00
15.1.3 Corte do asfalto (acima de 50m até 100m) 20,00
15.1.4 Corte do asfalto (acima 100m) 18,00
16 APROVAÇÃO DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE – SINALIZAÇÃO VIÁRIA (POR M ² DE ÁREA TOTAL) ALIQUOTA CALCULÁVEL (R$)
16.1 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR (Por m²)
16.1.1 Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 50 (cinquenta). 0,99
16.2 COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO E INDUSTRIAL, (Por m²)
16.2.1 Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta) 0.99
16.3 INSTITUCIONAL
16.3.1 Que prevejam oferta de vagas de estacionamento veicular, em número igual ou superior a 40 (quarenta) 0,79
16.4. POLOS GERADORES DE TRÁFEGO -Definidos pela Câmara Técnica de Gestão Urbana e Ambiental-
16.4.1 Independente do número de vagas de
estacionamentos ofertados
0,79
17 APROVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM PARCELAMENTO DE SOLO (Por ha, exceto áreas públicas)
17.1 Até 1.0 hectare 900,00
17.2 De 1.01 a 2.0 hectares 1.500,00
17.3 De 2.01 a 5.0 hectares 2.300,00
17.2 Acima de 5.0 hectares 3.200,00
18 TERMO DE RECEBIMENTO DE OBRAS/SERVIÇOS (TR)
18.1 TR - Residencial Multifamiliar (m²) 0,30
18.2 TR – Comercial e Prestação de Serviço (m²) 0,40
18.3 TR – Industrial (m²) 0,33
18.4 TR – Institucional (m²) 0,30
19 REANÁLISE DE PROJETOS DE ACESSIBILIDADE - SINALIZAÇÃO VIÁRIA
19.1 Após 2ª análise 131,31


Art. 2° A TABELA VI da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA VI – TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE.


Descrição Valor Taxa (R$)/m² Análise Técnico-Fiscal
Simples Luminoso/Iluminado (Processo e Projeto)
mês Ano mês Ano
Empena 3,85 46,2 5,50 66,00 258,00
Totem 3,00 36,00 4,00 48,00 103,20
Painel 2,80 33,60 4,00 48,00 51,60
Painel Eletrônico/ Digital - - 30,00 360,00 258,00
Letreiro luminoso “Display” - - 117,00 1.404,00 258,00
Estrutura para fixação e arte publicitária 4,90 58,80 7,00 84,00 154,80
Protetor de árvore 5,00 60,00 7,00 74.00 120,00
Placa 4,20 50,40 6,00 72.00 103,20
Publicidade em vitrine 2,80 33,60 4,00 48,00 154,80
Parede pintada 2,10 25,20 3,00 36,00 103,20
Out door 9,00 108,00 10,00 120,00 206,40
Painel Rodoviário 10,00 120,00 - - 206,40
Front light - - 25,00 300,00 258,00
Back light - - 25,00 300,00 258,00
Descrição Valor Taxa (R$)/m² Análise Técnico-Fiscal
Simples Luminoso/Iluminado (Processo e Projeto)
1 dia 1 dia
Telões - 10,50 154,80
Cavalete 5,00 - 25,00
Banner 0,40 - 25,00
Descrição Valor Taxa (R$)/unidade Análise Técnico-Fiscal
1 dia 15 dias (Processo e Projeto)
Faixa 2,00 30,00 25,00
Balão inflável fixado no chão e Balão inflável suspenso 25,00 375,00 51,60
Dirigível (Zeppelin) 80,00 1.200,00 51,60
Descrição Valor Taxa (R$)/ unidade Análise Técnico-Fiscal
mês Ano
Publicidade em bicicletas 10,00 120,00 51,60
Veículo de passeio 15,00 180,00 51,60
Publicidade em caminhão semipesado e pesado 32,00 384,00 51,60
carreta, reboque e similares 38,00 456,00 51,60
Furgão, trailer, container e similares 25,00 300,00 51,60
Holografia 192,00 2.880,00
Descrição Valor Taxa (R$)/ milheiro Análise Técnico-Fiscal
mês Ano
Bandeirolas, cartaz, flâmulas e folhetos 10,00 180,00 103,20


Art. 3° A TABELA VIII da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes itens:


44 SERVIÇOS UTILIZADOS NA INTERDIÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU EVENTOS. CUSTO PREVISTO P/ CADA 6 HORAS
44.1 Serviços que demandem apenas análise e expedição do alvará de liberação para realização de obra ou evento. (PEQUENO PORTE) 80,00
44.2 Serviços que demandem apoio operacional, no máximo, de 10 (dez) agentes e 6 (seis) viaturas. (MÉDIO PORTE) 668,00
44.3 Serviços que necessitem de apoio operacional de mais de 10 agentes. (GRANDE PORTE) 2.360,00


Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 13 de março de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL