Ato Declaratório Executivo Codac Nº 60 DE 10/12/2013


 Publicado no DOU em 11 dez 2013


Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


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O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 149 e § 2º do art. 212 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971; nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944; nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946; no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; no inciso II do art. 2º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965; no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968; no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974; no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no § 6º do art. 57 e arts. 133 e 134 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993; nos arts. 10, e 12, no § 1º do art. 25 e no art. 25-A da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; no art. 15 da nº Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996; no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997; no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998; nos §§ 1º e 2º do art. 1º e arts. 4º e 8º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998; e no art. 395 da Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 4133 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados
2 4156 R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador
3 4162 R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial
4 4185 R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária
5 4201 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação
6 4218 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar
7 4224 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
8 4230 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário
9 4253 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM
10 4260 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat
11 4276 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest
12 4282 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai
13 4299 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi
14 4309 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac
15 4321 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc
16 4338 R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI/Embratur (Redação dada pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 2 DE 09/01/2020).
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
16 / 4338 / R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
17 4344 R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop
18 4350 R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida
19 4373 R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária
20 4380 R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária