O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 8º, alínea “a”, art. 16 da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, e art. 5º da medida provisória 8, de 23 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º. Os preços para a venda de terra nua pertencente ao Estado do Tocantins e para os serviços de credenciamento e renovação de cadastro de responsável técnico são os constantes do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. O produto da arrecadação d e que trata este artigo destina-se ao Fundo Agrário Estadual - FAE.

Art. 2º. Revoga-se o Decreto 4.818, de 28 de maio de 2013.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Irajá Silvestre Filho

Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária

Renan de Arimatéa pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Republicado para correção

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 6961 DE 21/05/2025):

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 4.832, DE 13 DE JUNHO DE 2013.

Valores para regularização fundiária rural de terras nuas de propriedade do Estado do Tocantins

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Valores para os serviços de credenciamento e renovação de cadastro de Responsável Técnico - RT