Portaria SUTRI Nº 262 DE 13/05/2013


 Publicado no DOE - MG em 14 mai 201


Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


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A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 467 e 468, com as seguintes redações:

 

"

467

Vidro Descartável - 600ml Wals Stadt Jever

23

12,20

468

Vidro Retornável - 1000ml Devassa Bem Loura

05

3,83


"

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2013.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

 

Sara Costa Felix Teixeira

Superintendente de Tributação