Publicado no DOE - MG em 14 mai 201
Altera a Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º. O Anexo I da Portaria SUTRI nº 226, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido dos itens 467 e 468, com as seguintes redações:
"
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467 |
Vidro Descartável - 600ml Wals Stadt Jever |
23 |
12,20 |
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468 |
Vidro Retornável - 1000ml Devassa Bem Loura |
05 |
3,83 |
"
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 17 de maio de 2013.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
