O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º. Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 34,19 (trinta e quatro reais e dezenove centavos), para R$ 34,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2012.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da Receita