O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º. O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.09.2012.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 207/2012

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA