Publicado no DOE - PI em 4 abr 2012
Fixa os valores para cálculo da taxa de serviços de Classificação de produtos Vegetais no Estado do Piauí.
(Revogado pela Portaria ADAPI Nº 15204 DE 28/06/2014):
O Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a competência que lhe é atribuída pelo Decreto Estadual nº 12.074, de 30.01.2006, inciso IX do artigo 4º, e,
Considerando a Lei Federal nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais;
Considerando o Decreto Federal nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a referida Lei, em seu artigo 110, que trata da negociação entre as partes contratantes dos emolumentos devidos em razão do serviço de classificação obrigatória dos produtos vegetais;
Considerando ainda a Lei Estadual nº 4.254 de 27.12.1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19.08.2003, especificamente a Tabela II, item 4.1, anexa a esta lei; e,
Considerando finalmente as disposições dos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967,
Resolve:
Art. 1º. Fixar os valores pelos Serviços de Classificação de Produtos Vegetais para o mercado interno de que trata a Lei Federal nº 9.972/2000, com base no artigo 110 do Decreto Federal nº 6.268/2007, e, satisfazendo as exigências da Lei Estadual nº 4.254 de 27.12.1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, arrecadadas em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19.08.2003, especificamente a Tabela II, item 4.1, anexa a esta Lei, conforme tabela abaixo:
|
PRODUTO |
Preço do serviço por tonelada ou fração (UFR-PI) |
Valor Mínimo por laudo ou certificado (UFR-PI) |
Limite do Peso para a taxa mínima (t) |
|
Alho |
0,39 |
22,35 |
86,65 |
|
Castanha de Caju e Amêndoa de Caju |
0,65 |
22,35 |
52,69 |
|
Arroz (Beneficiado, em Casca e Fragmentos) |
1,69 |
31,72 |
29,05 |
|
Milho |
1,41 |
22,35 |
23,92 |
|
Feijão |
1,41 |
26,58 |
28,51 |
|
Mamona |
1,01 |
22,35 |
33,61 |
|
Soja |
0,87 |
22,35 |
39,00 |
Art. 2º. Estabelecer que, dependendo do tamanho do lote, o interessado deverá pagar a taxa mínima ou a taxa por tonelada, estabelecida para cada produto conforme tabela acima.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 28 de março de 2012.
JOSÉ ANTÔNIO FILHO
Diretor Geral