(Revogado pela Portaria MDR Nº 2186 DE 02/09/2021):

O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer calendários, na forma dos Anexos desta Portaria, para a contratação das obras e projetos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, Riscos de Deslizamentos de Encostas, Urbanização de Assentamentos Precários e Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, cujas propostas foram selecionadas para receber recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Art. 2º A contratação das propostas relacionadas no Anexo da Portaria nº 534, de 11 de novembro de 2010 , que divulgou o resultado da seleção de obras e projetos do Grupo 1 do PAC 2, além do previsto nos normativos relativos às Ações/Modalidades para as quais foram selecionadas, observará os seguintes procedimentos:

I - no caso das cartas-consulta selecionadas para pactuação de Termos de Compromisso visando a execução de obras e projetos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito das Ações/Modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, Riscos de Deslizamentos de Encostas e Urbanização de Assentamentos Precários, constantes do Anexo 2 da Portaria nº 229, de 11 de maio de 2010 , deverão ser cumpridos os prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria;

II - no caso das propostas de operações de crédito selecionadas para contratação com recursos do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, na modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, ou do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, nas modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, deverão ser atendidos os prazos estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A contratação das propostas relacionadas nos Anexos I e II da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2010, que divulgou o resultado da seleção de obras e projetos dos Grupos 2 e 3 do PAC 2, além do previsto nos normativos relativos às Ações/Modalidades para as quais foram selecionadas, observará os seguintes procedimentos:

I - no caso das cartas-consulta selecionadas para a pactuação de Termos de Compromisso visando a execução de obras e projetos com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, no âmbito das Ações/Modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais e Urbanização de Assentamentos Precários, no âmbito das Ações/Modalidades constantes do Anexo 2 da Portaria nº 277, de 19 de junho de 2010, deverão ser cumpridos os prazos estabelecidos no Anexo III desta Portaria;

II - para a contratação das propostas de operações de crédito selecionadas para apoio com recursos do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, na modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; do Programa SANEAMENTO PARA TODOS, nas modalidades de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, ou do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, na modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, deverão ser cumpridos os prazos estabelecidos no Anexo IV desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I

GRUPO 1 - OGU

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SANEAMENTO INTEGRADO; DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS; RISCOS DE DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS; E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 401, de 31.08.2011, DOU 01.09.2011 )

ANEXO II

GRUPO 1 - FINANCIAMENTO

PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 109, de 05.03.2012, DOU 06.03.2012 )

ANEXO III

GRUPOS 2 e 3 - OGU

GRUPO 2

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SANEAMENTO INTEGRADO; DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS; E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

GRUPO 3

MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 401, de 31.08.2011, DOU 01.09.2011 )

ANEXO IV

GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO

PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE

GRUPO 2

MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

GRUPO 3

MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MCid nº 109, de 05.03.2012, DOU 06.03.2012 )