Publicado no DOU em 17 dez 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE | |
| 1918.20.00 | Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade Intelectual | P | 32 | |
| 58 | ||||
| 1918.21.00 | Multas e Juros de Mora do Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas da Relação de Trabalho | P | 54 | |
| 1922.22.00 | Ressarcimento Decorrente de Ações Regressivas Oriundas da Relação de Trabalho | P | 54 | |
| 1990.10.00 | Receita Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade Intelectual | P |
|
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
