O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA , no uso da competência que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população, de modo a inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social;

Considerando o efeito dissuasivo do Programa de Sorteio; e

Considerando o disposto na Portaria CGU nº 247, de 20 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a realização de sorteio para fins de fiscalização de unidades municipais e avaliação da metodologia do Programa, no dia 12 de maio de 2009, às 9h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L".

§ 1º No sorteio a que se refere o caput serão pré-selecionadas 120 unidades municipais, distribuídas por Estados da Federação conforme Anexo I desta Portaria.

§ 2º As unidades municipais sorteadas, para os fins a que se refere o caput, não entrarão na lista dos sorteios ordinários do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, até maio de 2010.

§ 3º Os 120 municípios pré-selecionados na forma do § 1º, comporão grupo a partir do qual serão selecionadas, para fins de fiscalização, 30 unidades municipais em novo Sorteio a ser realizado em maio de 2010.

Art. 2º A relação dos municípios brasileiros com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, distribuídos por unidade da federação, e passíveis de serem sorteados, encontra-se no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Os municípios sorteados para fins de fiscalização a que se refere à Portaria nº 902, de 7 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2009 não serão considerados para fins do Sorteio previsto na presente Portaria.

Art. 4º O sorteio será público, garantido o acesso da população.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO