O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA , no uso da competência que lhe confere o inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a necessidade de conferir maior transparência e visibilidade à gestão governamental, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em benefício da população, de modo a inibir e combater a corrupção e fomentar o controle social; e

Considerando o disposto na Portaria CGU nº 247, de 20 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Tornar público que o vigésimo oitavo sorteio das unidades municipais será realizado no dia 12 de maio de 2009, às 10h, no auditório da Caixa Econômica Federal, Agência Planalto, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco "L".

Art. 2º O evento tem por objetivo selecionar 60 unidades municipais distribuídas de acordo com o Anexo I, dentre os municípios brasileiros com população de até 500.000 habitantes, exceto capitais, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais, ou de entidades legalmente habilitadas.

§ 1º Para os municípios cuja população esteja acima de 20.000 habitantes será sorteado o grupo com as áreas a serem objeto de fiscalização, de acordo com a lista do Anexo II.

a) para os municípios cuja população esteja situada entre 20.000 e 100.000 habitantes serão adicionados programas/ações das áreas de Assistência Social, Educação e Saúde.

b) para os municípios cuja população esteja acima de 100.000 habitantes serão adicionados programas/ações de uma das seguintes áreas: Assistência Social, Educação e Saúde, que serão objeto de sorteio, conforme Anexo III.

§ 2º A Controladoria-Geral da União poderá, à vista de situações específicas ou peculiaridades locais que exijam tratamento especial, incluir outras ações governamentais no escopo da fiscalização a ser efetuada nos municípios referidos no parágrafo anterior.

Art. 3º As unidades municipais selecionadas no âmbito do 25º ao 27º Sorteio de Municípios, conforme estabelecido nas respectivas Portarias, bem como as unidades municipais que foram objeto de fiscalizações especiais no mesmo período, relacionadas no Anexo IV, estão sob carência, não podendo ser novamente sorteadas neste processo de seleção.

Art. 4º A relação dos municípios brasileiros com população de até 500.000 habitantes, distribuídos por unidade da federação, excluídos os municípios mencionados no artigo anterior, encontra-se no Anexo V desta Portaria.

Art. 5º O sorteio será público, garantido o acesso da população.

Art. 6º O art. 6º da Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As unidades municipais sorteadas estarão sob carência, não podendo ser contempladas nos 3 (três) sorteios subseqüentes, após o que retornarão ao universo do sorteio."

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE HAGE SOBRINHO