O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006,

Considerando que as embarcações apresentaram documentação devidamente analisadas no período exigido, bem como foram cadastradas por apresentarem requisitos para a habilitação ao Programa de Subsídio do Óleo Diesel, sendo que apenas restou incorreto a declaração de territorialidade das mesmas, face a equívoco administrativo;

Considerando que estão aptas para a concessão do benefício do óleo diesel, desde 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo, nos termos da relação anexa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

Relação dos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras que se habilitam à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, de acordo com a Instrução Normativa nº 18, de 25.08.2006, o Decreto nº 4.969, de 30.01.2004, o Decreto nº 5.998, de 26.12.2006, que regulamentam a Lei nº 9.445, de 14.03.1997.

Período: 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007.

ESTADO DE SÃO PAULO