O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições previstas no inciso II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a criação do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS FRONTEIRAS, instituído pela Portaria nº 1.120/GM, de 6 de julho de 2005;

Considerando a necessidade de incentivar a implementação de ações nos municípios brasileiros fronteiriços para a integração dos sistemas de saúde;

Considerando o disposto no Pacto pela Saúde, em especial o disposto nas Portarias nºs 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e nº 698/GM e nº 699/GM de 30 de março de 2006; e

Considerando a reunião da Comissão Intergestores Tripartite realizada em 25 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme o Anexo I a esta Portaria, o Termo de Adesão ao SIS FRONTEIRAS, de forma a garantir a participação do município no Projeto e o repasse dos incentivos financeiros.

§ 1º Ficam mantidos os efeitos jurídicos dos Termos de Adesão ao SIS FRONTEIRAS, assinados sob a égide da Portaria nº 1.122, de 6 de julho de 2005.

§ 2º A assinatura dos termos de adesão ficará prorrogada até abril de 2006.

Art. 2º As etapas e os respectivos prazos, estabelecidos, por região, de acordo com as fases de implantação do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS FRONTEIRAS, definidas na Portaria nº 1.120/GM, de 6 de julho de 2005, conforme o quadro a seguir:

Art. 3º Os recursos para execução do disposto nesta Portaria são provenientes do Programa de Trabalho nº 10.122.1300.7666.0001 - Investimento no Desenvolvimento do Complexo Produtivo da Saúde - Qualisus - Nacional, com fontes consignadas no orçamento vigente e exclusivo na consecução do Projeto.

§ 1º Os recursos financeiros da Fase I e da Fase II serão repassados aos municípios brasileiros fronteiriços que aderirem ao Projeto, em parcela única, ao início de cada Fase, conforme Anexo III e IV desta Portaria.

§ 2º Os recursos financeiros estabelecidos para a Fase III serão repassados segundo necessidade apontada no Plano Operacional aprovado.

§ 3º Nas Fases II e III serão repassados recursos que poderão ser utilizados para aquisição de material de consumo, equipamentos, unidade móvel, reforma, construção, ampliação, pagamento de serviços prestados por pessoa física, sem vínculo de qualquer natureza com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, conforme o Diagnóstico Local e o Plano Operacional.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde - FNS deverá adotar as medidas necessárias para transferência, regular e automática, nas três fases do Projeto, dos valores fixados para os Fundos Municipais ou Estaduais em consonância com o Plano Operacional aprovado e as normas vigentes.

Parágrafo único. Esses recursos integrarão o Bloco de Gestão, conforme a Portaria nº 698/GM de 30 de março de 2006, quando da sua regulamentação.

Art. 5º O município somente será considerado apto para a Fase seguinte, após a validação da CIB, cujo extrato será encaminhado à Coordenação do Projeto SIS FRONTEIRAS, para homologação dos produtos da fase anterior abaixo descritos.

I - Fase I:

a) Diagnóstico Local; e

b) Plano Operacional como integrante do Plano Municipal de Saúde validado pelo Conselho Municipal de Saúde. (CMS) e pela Comissão Intergestores Bipartite. (CIB) estadual.

II - Fase II:

Execução das ações prioritárias definidas no Plano Operacional aprovado no que se refere à qualificação da gestão, serviços e ações, e implementação da rede de saúde, respeitado o limite financeiro disponibilizado para esta Fase.

III - Fase III:

Implantação de serviços e ações julgados necessários nos municípios fronteiriços, conforme Diagnóstico Local e definido no Plano Operacional.

Art. 6º Na Fase III, o gestor municipal poderá receber valor financeiro adicional e variável, de acordo com o Plano Operacional aprovado, segundo critérios propostos pelo Comitê Permanente de Implementação e Acompanhamento, pactuados na Comissão Interegestores Tripatite. (CIT) e adotados pela coordenação do Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras - SIS FRONTEIRAS/MS.

§ 1º Excepcionalmente, a partir do Diagnóstico Local, do Plano Operacional aprovado e dos parâmetros definidos nas PPIs estaduais, poderão ser contemplados, pelo projeto, serviços de saúde de referência regional situados em outros municípios para absorção de impacto, inclusive financeiro, que vier a ser observado, considerados os limites de recursos previstos para o Projeto.

§ 2º A Secretaria Executiva encaminhará ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os valores a serem transferidos a cada município na Fase III, e os explicitados no § 1º deste artigo.

Art. 7º Recursos financeiros necessários à manutenção dos serviços e ações implantados, em decorrência deste Projeto, serão eventualmente incorporados ao teto dos estados ou municípios, conforme pactuação.

Art. 8º O não-cumprimento de um dos itens das Fases I, II ou III, no prazo estabelecido, ou a desistência do município em participar do Projeto, implicará a devolução dos recursos, resguardado os valores já aplicados no Projeto até o limite executado.

§ 1º Na impossibilidade de cumprir o prazo estabelecido, o município, por meio do Gestor Municipal ou seu representante legal, poderá solicitar prorrogação, antes do seu termo, por até 90 (noventa) dias, a contar da data do término do prazo da respectiva Fase.

§ 2º O pedido de prorrogação de prazo deverá estar justificado, bem como analisado pela CIB e pela coordenação do SIS FRONTEIRAS, que definirá o prazo a ser prorrogado.

Art. 9º Eventuais conflitos entre estados e Municípios na implementação das ações devem seguir o fluxo de pactuação estabelecido pela Comissão Intergestores Tripartite.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogada a Portaria nº 1.122/GM, de 6 de julho de 2005, publicada no DOU nº 129, de 7 de julho de 2005, Seção 1, pág. 47.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Nota:

Valor referente à Fase III: R$ 2.887.601,47

Total de recursos (Fases I a III): R$ 8.250.289,90

Observação:

O valor do projeto corresponde a 40% do valor do PAB fixo do município. (ref. dez/2005)

Nota:

Valor referente à Fase III: R$ 2.451.570,72

Total de recursos (Fases I a III): R$ 7.004.487,76

Observação:

O valor do projeto corresponde a 40% do valor do PAB fixo do município. (ref. dez/2005)