Portaria SIT/DSST Nº 127 DE 16/06/2005


 Publicado no DOU em 20 jun 2005


Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31.


Gestor de Documentos Fiscais

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

Resolvem:

Art. 1º Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades), os códigos de ementa e respectivas infrações para os subitens da Norma Regulamentadora nº 31 (Segurança e Saúde no trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura), aprovada pela Portaria MTE nº 86, de 03 de março de 2005.

ITEM/ SUBITEM CÓDIGO   INFRAÇÃO  
31.3 Disposições Gerais - Obrigações e Competências - Das Responsabilidades  
31.3.3 a  1310011  I4 
31.3.3 b  1310020  I4 
31.3.3 c  1310038  I4 
31.3.3 d  1310046  I4 
31.3.3 e  1310054  I3 
31.3.3 f  1310062  I3 
31.3.3 g  1310070  I3 
31.3.3 h  1310089  I4 
31.3.3 i  1310097  I3 
31.3.3 "j.1"  1310100  I4 
31.3.3 "j.2"  1310119  I4 
31.3.3 "j.3"  1310127  I4 
31.3.3 k  1310135  I4 
31.3.3 l  1310143  I3 
31.5 Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural
31.5.1  1310151  I3 
31.5.1.1 a  1310160  I3 
31.5.1.1 b  1310178  I3 
31.5.1.1 c  1310186  I3 
31.5.1.2 a  1310194  I2 
31.5.1.2 b  1310208  I2 
31.5.1.2 c  1310216  I2 
31.5.1.3  1310224  I3 
31.5.1.3.1 a  1310232  I3 
31.5.1.3.1 b  1310240  I3 
31.5.1.3.1 c  1310259  I3 
31.5.1.3.1 d  1310267  I3 
31.5.1.3.1 e  1310275  I3 
31.5.1.3.2  1310283  I3 
31.5.1.3.3  1310291  I3 
31.5.1.3.3 a  1310305  I1 
31.5.1.3.3 b  1310313  I1 
31.5.1.3.3 c  1310321  I1 
31.5.1.3.3 d  1310330  I1 
31.5.1.3.3 e  1310348  I1 
31.5.1.3.4  1310356  I3 
31.5.1.3.5  1310364  I1 
31.5.1.3.6  1310372  I1 
31.5.1.3.7  1310380  I1 
31.5.1.3.8  1310399  I3 
31.5.1.3.9 a  1310402  I2 
31.5.1.3.9 b  1310410  I2 
31.5.1.3.10  1310429  I2 
31.5.1.3.11 a  1310437  I3 
31.5.1.3.11 b  1310445  I3 
31.5.1.3.11 c  1310453  I3 
31.6 Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural - SESTR
31.6.2 a  1310461  I2 
31.6.2 b  1310470  I2 
31.6.2 c  1310488  I2 
31.6.2 d  1310496  I2 
31.6.2 e  1310500  I2 
31.6.2 f  1310518  I2 
31.6.2 g  1310526  I2 
31.6.2 h  1310534  I2 
31.6.2 i  1310542  I2 
31.6.2 j  1310550  I2 
31.6.3  1310569  I2 
31.6.5.1  1310577  I3 
31.6.6.1  1310585  I3 
31.6.6.2  1310593  I2 
31.6.7  1310607  I3 
31.6.8.5  1310615  I2 
31.6.11  1310623  I3 
31.6.12  1310631  I2 
31.6.13  1310640  I3 
31.7 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR
31.7.2  1310658  I3 
31.7.3  1310666  I3 
31.7.4  1310674  I3 
31.7.5  1310682  I1 
31.7.5.1  1310690  I1 
31.7.6  1310704  I2 
31.7.7  1310712  I2 
31.7.8  1310720  I3 
31.7.9 a  1310739  I1 
31.7.9 b  1310747  I1 
31.7.9 c  1310755  I1 
31.7.9 d  1310763  I1 
31.7.9 e  1310771  I1 
31.7.9 f  1310780  I1 
31.7.9 g  1310798  I1 
31.7.9 h  1310801  I1 
31.7.9 i  1310810  I1 
31.7.9 j  1310828  I1 
31.7.9 k  1310836  I1 
31.7.9 l  1310844  I1 
31.7.9 m  1310852  I1 
31.7.9 n  1310860  I1 
31.7.9 o  1310879  I1 
31.7.9.1  1310887  I1 
31.7.10 a  1310895  I3 
31.7.10 b  1310909  I3 
31.7.10 c  1310917  I3 
31.7.10 d  1310925  I3 
31.7.12  1310933  I3 
31.7.13  1310941  I3 
31.7.14  1310950  I2 
31.7.15  1310968  I3 
31.7.16.1  1310976  I3 
31.7.16.2 a  1310984  I2 
31.7.16.2 b  1310992  I2 
31.7.16.2 c  1311000  I2 
31.7.16.2 d  1311018  I2 
31.7.16.2 e  1311026  I2 
31.7.16.2 f  1311034  I2 
31.7.16.2 g  1311042  I2 
31.7.16.2 h  1311050  I2 
31.7.16.2 i  1311069  I2 
31.7.16.2 j  1311077  I2 
31.7.16.3  1311085  I3 
31.7.16.4.3  1311093  I3 
31.7.16.4.4  1311107  I3 
31.7.16.4.6  1311115  I3 
31.7.17  1311123  I2 
31.7.17.1  1311131  I2 
31.7.18  1311140  I2 
31.7.19  1311158  I2 
31.7.20.1  1311166  I3 
31.7.20.1 a  1311174  I2 
31.7.20.1 b  1311182  I2 
31.7.20.1 c  1311190  I2 
31.7.20.1 d  1311204  I2 
31.7.20.1 e  1311212  I2 
31.7.20.1 f  1311220  I2 
31.7.20.1 g  1311239  I2 
31.7.20.1 h  1311247  I2 
31.7.20.1 i  1311255  I2 
31.7.20.1 j  1311263  I2 
31.7.20.1 k  1311271  I2 
31.7.20.2  1311280  I3 
31.7.20.3  1311298  I2 
31.8 Agrotóxicos, Adjuvantes e Produtos Afins
31.8.2  1311301  I4 
31.8.3  1311310  I4 
31.8.3.1  1311328  I4 
31.8.4  1311336  I3 
31.8.5  1311344  I3 
31.8.6  1311352  I4 
31.8.7  1311360  I3 
31.8.8  1311379  I3 
31.8.8.1  1311387  I3 
31.8.8.1 a  1311395  I2 
31.8.8.1 b  1311409  I2 
31.8.8.1 c  1311417  I2 
31.8.8.1 d  1311425  I2 
31.8.8.1 e  1311433  I2 
31.8.8.1 f  1311441  I2 
31.8.8.2  1311450  I1 
31.8.8.4  1311468  I3 
31.8.9 a  1311476  I4 
31.8.9 b  1311484  I4 
31.8.9 c  1311492  I3 
31.8.9 d  1311506  I3 
31.8.9 e  1311514  I3 
31.8.9 f  1311522  I3 
31.8.9 g  1311530  I3 
31.8.9 h  1311549  I4 
31.8.10  1311557  I2 
31.8.10 a  1311565  I1 
31.8.10 b  1311573  I1 
31.8.10 c  1311581  I1 
31.8.10 d  1311590  I1 
31.8.10 e  1311603  I1 
31.8.10 f  1311611  I1 
31.8.10 g  1311620  I1 
31.8.10 h  1311638  I1 
31.8.10.1  1311646  I3 
31.8.11  1311654  I3 
31.8.12 a  1311662  I3 
31.8.12 b  1311670  I3 
31.8.12 c  1311689  I3 
31.8.12 d  1311697  I3 
31.8.13  1311700  I4 
31.8.13.1  1311719  I3 
31.8.14  1311727  I3 
31.8.15  1311735  I4 
31.8.16  1311743  I3 
31.8.17 a  1311751  I3 
31.8.17 b  1311760  I3 
31.8.17 c  1311778  I3 
31.8.17 d  1311786  I2 
31.8.17 e  1311794  I3 
31.8.17 f  1311808  I2 
31.8.18  1311816  I3 
31.8.18 a  1311824  I3 
31.8.18 b  1311832  I3 
31.8.19  1311840  I3 
31.8.19.1  1311859  I4 
31.8.19.2  1311867  I3 
31.8.19.3  1311875  I3 
31.8.19.4  1311883  I4 
31.9 Meio Ambiente e Resíduos
31.9.1  1311891  I2 
31.9.2  1311905  I2 
31.9.3  1311913  I4 
31.9.4  1311921  I3 
31.10 Ergonomia
31.10.1  1311930  I3 
31.10.2  1311948  I3 
31.10.3  1311956  I3 
31.10.4  1311964  I3 
31.10.5  1311972  I3 
31.10.6  1311980  I3 
31.10.7  1311999  I3 
31.10.8  1312006  I3 
31.10.9  1312014  I3 
31.11 Ferramentas Manuais
31.11.1  1312022  I3 
31.11.2 a  1312030  I3 
31.11.2 b  1312049  I3 
31.11.2 c  1312057  I3 
31.11.3  1312065  I3 
31.11.4 a  1312073  I3 
31.11.4 b  1312081  I3 
31.12 Máquinas, Equipamentos e Implementos
31.12.1 a  1312090  I4 
31.12.1 b  1312103  I4 
31.12.1 c  1312111  I4 
31.12.2  1312120  I2 
31.12.3  1312138  I4 
31.12.4  1312146  I4 
31.12.5  1312154  I4 
31.12.6  1312162  I4 
31.12.7  1312170  I4 
31.12.8  1312189  I4 
31.12.9  1312197  I4 
31.12.10  1312200  I4 
31.12.11  1312219  I4 
31.12.12  1312227  I4 
31.12.13  1312235  I4 
31.12.14  1312243  I4 
31.12.15  1312251  I4 
31.12.16  1312260  I4 
31.12.17 a  1312278  I4 
31.12.17 b  1312286  I4 
31.12.17 c  1312294  I4 
31.12.17 d  1312308  I4 
31.12.17 e  1312316  I4 
31.12.17.1  1312324  I4 
31.12.18 a  1312332  I4 
31.12.18 b  1312340  I4 
31.12.18 c  1312359  I4 
31.12.18 d  1312367  I4 
31.12.18 e  1312375  I4 
31.12.18 f  1312383  I4 
31.12.18 g  1312391  I4 
31.12.18 h  1312405  I4 
31.12.19 a  1312413  I2 
31.12.19 b  1312421  I2 
31.12.19 c  1312430  I2 
31.12.20 a  1312448  I4 
31.12.20 b  1312456  I4 
31.12.20 c  1312464  I4 
31.12.20 d  1312472  I4 
31.12.20 e  1312480  I4 
31.12.20.1  1312499  I4 
31.13 Secadores
31.13.1  1312502  I3 
31.13.2 a  1312510  I3 
31.13.2 b  1312529  I3 
31.13.2 c  1312537  I3 
31.13.2.1  1312545  I3 
31.13.3 a  1312553  I3 
31.13.3 b  1312561  I3 
31.14 Silos
31.14.1  1312570  I3 
31.14.2  1312588  I4 
31.14.3  1312596  I3 
31.14.4  1312600  I3 
31.14.5  1312618  I4 
31.14.6  1312626  I4 
31.14.7  1312634  I4 
31.14.8 a  1312642  I4 
31.14.8 b  1312650  I4 
31.14.9  1312669  I4 
31.14.10  1312677  I3 
31.14.11  1312685  I4 
31.14.12  1312693  I3 
31.14.13  1312707  I3 
31.14.14  1312715  I3 
31.14.15  1312723  I3 
31.15 Acessos e Vias de Circulação
31.15.1  1312731  I3 
31.15.2  1312740  I3 
31.15.3  1312758  I3 
31.15.4  1312766  I3 
31.16 Transporte de Trabalhadores
31.16.1 a  1312774  I4 
31.16.1 b  1312782  I4 
31.16.1 c  1312790  I4 
31.16.1 d  1312804  I4 
31.16.2  1312812  I4 
31.16.2 a  1312820  I4 
31.16.2 b  1312839  I4 
31.16.2 c  1312847  I4 
31.16.2 d  1312855  I4 
31.16.2 e  1312863  I4 
31.17 Transporte de Cargas
31.17.1  1312871  I3 
31.17.2  1312880  I3 
31.17.3  1312898  I3 
31.18 Trabalho com Animais
31.18.1 a  1312901  I3 
31.18.1 b  1312910  I3 
31.18.1 c  1312928  I3 
31.18.2  1312936  I2 
31.18.2 a  1312944  I2 
31.18.2 b  1312952  I2 
31.18.2 c  1312960  I2 
31.18.3  1312979  I3 
31.18.4  1312987  I3 
Fatores Climáticos e Topográficos
31.19.1 a  1312995  I1 
31.19.1 b  1313002  I3 
31.19.1 c  1313010  I1 
31.19.2  1313029  I3 
31.20 Medidas de Proteção Pessoal
31.20.1  1313037  I3 
31.20.1 a  1313045  I3 
31.20.1 b  1313053  I3 
31.20.1 c  1313061  I3 
31.20.1.1  1313070  I3 
31.20.1.2  1313088  I3 
31.20.1.3  1313096  I2 
31.20.2 a  1313100  I3 
31.20.2 b  1313118  I3 
31.20.2 c  1313126  I3 
31.20.2 d  1313134  I3 
31.20.2 e  1313142  I3 
31.20.2 f  1313150  I3 
31.20.2 g  1313169  I3 
31.20.2 h  1313177  I3 
31.21 Edificações Rurais
31.21.1  1313185  I3 
31.21.2  1313193  I2 
31.21.3  1313207  I4 
31.21.4  1313215  I3 
31.21.5  1313223  I4 
31.21.6  1313231  I3 
31.21.7  1313240  I2 
31.21.8 a  1313258  I3 
31.21.8 b  1313266  I2 
31.21.8 c  1313274  I3 
31.21.8 d  1313290  I3 
31.21.8 e  1313304  I3 
31.21.9  1313312  I3 
31.21.10  1313320  I3 
31.22 Instalações Elétricas
31.22.1  1313339  I4 
31.22.2  1313347  I4 
31.22.3  1313355  I3 
31.22.4  1313363  I4 
31.22.5  1313371  I4 
31.22.6  1313380  I2 
31.22.7  1313398  I2 
31.23 Áreas de Vivência
31.23.1  1313401  I3 
31.23.1 a  1313410  I3 
31.23.1 b  1313428  I3 
31.23.1 c  1313436  I3 
31.23.1 d  1313444  I3 
31.23.1 e  1313452  I3 
31.23.2 a  1313460  I3 
31.23.2 b  1313479  I3 
31.23.2 c  1313487  I3 
31.23.2 d  1313495  I3 
31.23.2 e  1313509  I3 
31.23.2.1  1313517  I2 
31.23.3.1 a  1313525  I2 
31.23.3.1 b  1313533  I2 
31.23.3.1 c  1313541  I2 
31.23.3.1 d  1313550  I2 
31.23.3.2 a  1313568  I2 
31.23.3.2 b  1313576  I2 
31.23.3.2 c  1313584  I2 
31.23.3.2 d  1313592  I2 
31.23.3.2 e  1313606  I2 
31.23.3.2 f  1313614  I1 
31.23.3.3  1313622  I2 
31.23.3.4  1313630  I3 
31.23.4.1 a  1313649  I2 
31.23.4.1 b  1313657  I2 
31.23.4.1 c  1313665  I2 
31.23.4.1 d  1313673  I2 
31.23.4.1 e  1313681  I2 
31.23.4.1 f  1313690  I2 
31.23.4.1 g  1313703  I1 
31.23.4.2  1313711  I3 
31.23.4.3  1313720  I3 
31.23.5.1 a  1313738  I2 
31.23.5.1 b  1313746  I2 
31.23.5.1 c  1313754  I2 
31.23.5.1 d  1313762  I1 
31.23.5.1 e  1313770  I2 
31.23.5.2  1313789  I3 
31.23.5.3  1313797  I1 
31.23.5.4  1313800  I2 
31.23.5.5  1313819  I3 
31.23.6.1  1313827  I2 
31.23.6.2  1313835  I2 
31.23.7.1  1313843  I2 
31.23.7.2  1313851  I2 
31.23.8  1313860  I3 
31.23.9  1313878  I3 
31.23.10  1313886  I3 
31.23.11.1 a  1313894  I2 
31.23.11.1 b  1313908  I2 
31.23.11.1 c  1313916  I2 
31.23.11.1 d  1313924  I2 
31.23.11.1 e  1313932  I2 
31.23.11.1 f  1313940  I2 
31.23.11.1 g  1313959  I2 
31.23.11.1 h  1313967  I2 
31.23.11.2  1313975  I2 
31.23.11.3  1313983  I3 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

RINALDO MARINHO COSTA LIMA

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho