Publicado no DOU em 20 fev 2001
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos.
O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 13, incisos II e VIII, do Decreto nº 3.750, de 14 de fevereiro de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e ainda,
Considerando a necessidade de identificar nas alterações orçamentárias se os recursos pertencem ao exercício corrente ou a exercícios anteriores, sem deixar de demonstrar o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer que o código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos, e o segundo e terceiro a especificação das fontes de recursos.
§ 1º O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.
§ 2º Na composição do código das fontes de recursos deverá ser observada a compatibilidade entre o grupo de fontes e a especificação das fontes de recursos.
Art. 2º Instituir os seguintes Grupos de Fontes de Recursos:
I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente;
II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente;
III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores; e
IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, as classificações das fontes de recursos passam a ser as constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE
ANEXOGrupo de Fontes de Recursos
1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
9 - Recursos Condicionados
I - PRIMÁRIAS
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | |
| 00 | Recursos Ordinários | |
| 01 | Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados | |
| 02 | Transferência do Imposto Territorial Rural | |
| 03 | Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional | |
| 04 | Retorno do Fundo Social (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 ) | |
| 06 | Contribuição ao Fundo de Saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 38, de 07.05.2010, DOU 10.05.2010 ) | |
| 07 | Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Florestais (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 ) | |
| 08 | Recursos do Fundo Social (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 ) | |
| 11 | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis | |
| 12 | Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | |
| 13 | Contribuição do Salário-Educação | |
| 15 | Contribuição para os Programas Especiais (Pin e Proterra) | |
| 16 | Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos | |
| 17 | Recursos Oriundos das Contribuições Voluntárias para o Montepio Civil (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 3, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010 ) | |
| 18 | Contribuições sobre Concursos de Prognósticos | |
| 19 | Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro | |
| 20 | Contribuições sobre a Arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais | |
| 23 | Contribuição para o Custeio das Pensões Militares | |
| 27 | Custas Judiciais | |
| 29 | Recursos de Concessões e Permissões | |
| 30 | Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional | |
| 31 | Selos de Controle e Lojas Francas | |
| 32 | Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF (Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 )
| |
| 33 | Recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliário | |
| 34 | Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos | |
| 35 | Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante | |
| 39 | Alienação de Bens Apreendidos | |
| 40 | Contribuições para os Programas PIS/PASEP | |
| 41 | Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais | |
| 42 | Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural | |
| 50 | Recursos Próprios Não-Financeiros | |
| 51 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas | |
| 53 | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS | |
| 54 | Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social | |
| 55 | Contribuição sobre Movimentação Financeira | |
| 56 | Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público | |
| 57 | Receitas de Honorários de Advogados | |
| 58 | Multas Incidentes sobre a Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF (Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 )
| |
| 62 | Reforma Patrimonial - Alienação de Bens | |
| 69 | Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público | |
| 72 | Outras Contribuições Econômicas | |
| 74 | Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia | |
| 75 | Taxas por Serviços Públicos | |
| 76 | Outras Contribuições Sociais | |
| 78 | Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 47, de 10.09.2009, DOU 11.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010) | |
| 79 | Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza | |
| 81 | Recursos de Convênios | |
| 82 | Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 24, de 15.08.2006, DOU 16.08.2006 ) | |
| 84 | Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa | |
| 85 | Desvinculação Parcial de Recursos de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural | |
| 86 | Outras Receitas Originárias | |
| 94 | Doações para o Combate à Fome | |
| 95 | Doações de Entidades Internacionais | |
| 96 | Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais (Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 )
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| 97 | Dividendos - União |
II - NÃO-PRIMÁRIAS
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | |
| 43 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal | |
| 44 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações | |
| 45 | Recursos da Produção de Petróleo na Camada do Pré-Sal ou em Áreas Estratégicas - Campos que Iniciaram a Produção após 31.12.2009 (Redação dada à linha pela Portaria SOF nº 1, de 02.01.2012, DOU 03.01.2012 ) | |
| ||
| 46 | Operações de Crédito Internas - em Moeda | |
| 47 | Operações de Crédito Internas - em Bens e/ou Serviços | |
| 48 | Operações de Crédito Externas - em Moeda | |
| 49 | Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços | |
| 52 | Resultado do Banco Central | |
| 59 | Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos | |
| 60 | Recursos das Operações Oficiais de Crédito | |
| 61 | Certificados de Privatização | |
| 63 | Reforma Patrimonial - Privatizações | |
| 64 | Títulos da Dívida Agrária | |
| 65 | Alienação de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento | |
| 67 | Notas do Tesouro Nacional - Série "p" | |
| 71 | Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB | |
| 73 | Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios | |
| 80 | Recursos Próprios Financeiros | |
| 83 | Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 3, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011 ) | |
| 87 | Alienação de Títulos e Valores Mobiliários | |
| 88 | Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional | |
| 89 | Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas do Clube de Paris | |
| 93 | Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação | |
| 98 | Desvinculação de Recursos de Superávit Financeiro | |
(Redação dada ao Anexo pela Portaria SOF nº 12, de 12.08.2004, DOU 13.08.2004 , com as alterações da Portaria SOF nº 65, de 24.06.2010, DOU 25.06.2010 , Portaria SOF nº 38, de 07.05.2010, DOU 10.05.2010 , Portaria SOF nº 3, de 09.02.2010, DOU 10.02.2010 , Portaria SOF nº 47, de 10.09.2009, DOU 11.09.2009 , Portaria SOF nº 48, de 23.10.2007, DOU 24.10.2007 , Portaria SOF nº 24, de 15.08.2006, DOU 16.08.2006 e Portaria SOF nº 3, de 18.02.2011, DOU 21.02.2011 , Portaria SOF nº 58, de 15.07.2011, DOU 18.07.201 1 , Portaria SOF nº 77, de 24.08.2011, DOU 25.08.2011 e Portaria SOF nº 1, de 02.01.2012, DOU 03.01.2012 )
