Portaria MPAS Nº 5817 DE 06/10/1999


 Publicado no DOU em 7 out 1999


Aprova o formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT"


Portal do ESocial

(Revogado pela Portaria ME/SEPRT Nº 4334 DE 15/04/2021):

O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal ,

Considerando as disposições das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 ;

Considerando as alterações introduzidas pelo Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ;

Considerando a implantação do formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" para processamento eletrônico mediante a Internet, conforme disposto na Portaria nº 5.200, de 17 de maio de 1999 ;

Considerando a necessidade de uniformização quanto ao recebimento e análise de dados da comunicação de acidente do trabalho, resolve:

Art. 1º Alterar o formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT", conforme anexo.

Art. 2º Estabelecer que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adote as providências necessárias para que o formulário seja implantado no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 5.051, de 26 de fevereiro de 1999 .

WALDECK ORNÉLAS

ANEXO VERSO DA CAT
ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CAT

Obs.: A CAT deverá ser emitida para todo acidente ou doença relacionados com o trabalho ainda que não haja afastamento ou incapacidade. As datas informadas, deverão ser completas, o ano com quatro dígitos (Ex: 15.12.1999), a hora com quatro dígitos (Ex: 10:45). Telefone, quando houver, informar inclusive DDD (Ex: (0XX61)7654321).

A comunicação, os conceitos e a caracterização do acidente são regidos pelo Decreto nº 3.048/99 .

Quadro I - Emitente

Campo 1. Emitente - informar no campo demarcado o dígito que especifica o responsável pela emissão da CAT. Ex: (1) empregador.

Campo 2. Tipo de CAT - informar no campo demarcado o dígito que especifica o tipo de CAT, sendo: (1) Inicial, refere-se à primeira comunicação do acidente ou doença quando estes ocorrem; (2) Reabertura - quando houver reinício de tratamento ou afastamento por agravamento da lesão por acidente ou doença comunicado anteriormente ao INSS; (3) Comunicação de Óbito - refere-se a comunicação do óbito, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido após a emissão da CAT inicial.

Obs.: Os acidentes com morte imediata deverão ser comunicados na CAT inicial.

Informações relativas ao Empregador.

Campo 3. Razão Social/Nome - informar a denominação da empresa, cooperativa, associação, autônomo ou equiparado quando empregador ( ver artigo 12 do Decreto nº 3.048/99 ). Obs.: Informar o nome do acidentado quando segurado especial.

Campo 4. Tipo e nº de documento - informar o código que especifica o tipo de documentação, cuja numeração será inserida neste, sendo: (1) CGC/CNPJ - informar o número da matrícula no Cadastro Geral de Contribuintes ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa quando empregadora; (2) CEI - informar o número de inscrição no Cadastro Específico do INSS quando empregador for pessoa jurídica desobrigada de inscrição no CGC; (3) CPF - informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física quando empregador for pessoa física; (4) NIT - informar o Número de Identificação do Trabalhador no INSS quando for segurado especial.

Campo 5. CNAE - informar o código relativo a atividade principal do estabelecimento em conformidade com aquela que determina o Grau de Risco para fins de contribuição para os benefícios decorrentes de acidente de trabalho. O código CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) encontra-se no documento de CGC da empresa ou no anexo V do Decreto nº 3.048/99 .

Campos 6 a 9. Endereço - informar o endereço completo referente ao Campo 3.

Informações relativas ao Acidentado.

Campo 10. Nome - informar o nome completo do acidentado sem abreviaturas.

Campo 11. Nome da mãe - informar o nome completo da mãe do acidentado sem abreviaturas.

Campo 12. Data de nascimento - informar a data completa de nascimento do acidentado.

Campo 14. Estado Civil - informar (6) Ignorado quando o estado civil for desconhecido ou não informado.

Campo 15 e 16. CTPS - informar o número, série, data de emissão e UF de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Obs.: No caso de segurado empregado é obrigatória a especialização do número da CTPS.

Campo 17. Remuneração mensal - informar a remuneração mensal do acidentado em moeda corrente, da data do acidente.

Campo 20. PIS/PASEP/NIT - informar o número de inscrição PIS/PASEP. No caso de segurado especial ou médico residente informar o número de inscrição de Contribuinte Individual no INSS.

Campo 21 a 24. Endereço do acidentado - informar o endereço completo referente ao acidentado.

Campos 25 e 26. Nome da ocupação/CBO - informar o nome da ocupação exercida pelo acidentado à época do acidente/doença e o respectivo código constante do Código Brasileiro de Ocupação.

Campo 28. Aposentado - informar (1) Sim, somente se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Campo 29. Área - informar a natureza da prestação de serviços, se Urbana ou Rural. Informações relativas ao Acidente ou Doença.

Campo 30. Data do acidente - informar a data em que o acidente ocorreu. No caso de doença, informar a data da conclusão do diagnóstico ou do início da incapacidade laborativa, aquela que ocorrer primeiro.

Campo 31. Hora do acidente - No caso de doença, deixar o campo em branco.

Campo 32. Após quantas horas de trabalho - informar o número de horas trabalhadas entre o início da jornada e o acidente. No caso de doença, deixar em branco.

Campo 33. Tipo de acidente - informar o tipo de acidente sendo (1) Típico, o que ocorrer com o segurado a serviço da empregadora; (2) Doença ocupacional; (3) Trajeto, aquele ocorrido no percurso residência/local de trabalho ou vice-versa.

Campo 35. Último dia trabalhado - Se campo 34 = (1) Sim, Informar o último dia em que o acidentado trabalhou, mesmo que não tenha cumprido a jornada.

Campo 36. Local do acidente - informar o local onde ocorreu o acidente, sendo: (1) Em estabelecimento da empregadora; (2) Em empresa onde a empregadora presta serviços; (3) Em via pública; (4) Em área rural; (5) Outros.

Campo 37. Especificação do local do acidente - informar de maneira clara e precisa o local onde ocorreu o acidente. (Ex. pátio, rampa de acesso, posto de trabalho, nome da rua, etc.)

Campo 38. CGC/CNPJ - informar o CGC ou CNPJ da empresa onde ocorreu o acidente/doença, quando no campo 36 for (2).

Campo 41. Parte(s) do corpo atingida(s) - Para o acidente do trabalho, deverá ser informado a parte do corpo diretamente atingida pelo agente causador, seja externa ou internamente. Para doenças ocupacionais, informar o órgão ou sistema lesionado. Especificar o lado atingido (direito ou esquerdo), quando se tratar de parte do corpo que seja bilateral.

Campo 42. Agente causador - informar o agente diretamente relacionado ao acidente: máquina, equipamento, ferramenta (Ex.: prensa ou injetora de plásticos); produtos químicos, agentes físicos ou biológicos (Ex.: benzeno, sílica, ruído, salmonela); situações específicas (Ex.: queda, choque elétrico, atropelamento).

Campo 43. Descrição da situação geradora do acidente - descrever a situação ou a atividade de trabalho desenvolvida pelo acidentado, e por outros diretamente relacionados ao acidente. Tratando-se de acidente de trajeto especificar o deslocamento e informar se este foi ou não, alterado ou interrompido por motivos alheios ao trabalho. Caso de doença, descrever a atividade de trabalho, o ambiente, ou as condições em que o trabalho era realizado. Obs.: Evitar consignar neste campo o diagnóstico da doença ou lesão (Ex.: indicar a exposição continuada a níveis acentuados de benzeno em função da atividade de pintar motores com tintas contendo solventes orgânicos e não benzenismo).

Campo 45. Houve morte - Responder (1) Sim, se a morte ocorreu antes do preenchimento da CAT, independente de ter ocorrido no local do acidente ou após. Se posterior a emissão da CAT inicial (tipo 1), deverá ser emitida CAT de óbito (tipo 3), anexando Certidão de Óbito.

Informações relativas a Testemunhas.

Campos 46 a 53. Testemunhas - informar testemunhas que tenham presenciado o acidente ou aquelas que primeiro tomaram ciência do fato.

Identificação: local, data, assinatura e carimbo do emitente. No caso de emissão pelo próprio segurado ou por seus dependentes fica dispensado o carimbo, porém, mencionar o nome legível do emitente ao lado ou abaixo de sua assinatura.

Informações relativas ao Atestado Médico.

Deverá ser preenchido por profissional médico, no caso de morte é dispensável, devendo ser apresentada a certidão de óbito e quando houver, o laudo de necrópsia.

Campo 58. Duração provável do tratamento - informar em número de dias a duração provável de tratamento, mesmo que superior a quinze dias.

Campo 60. Descrição e natureza da lesão - fazer relato claro e sucinto, informando a natureza, tipo da lesão e/ou quadro clínico da doença citando a parte do corpo atingida, sistemas ou aparelhos. Exemplos: edema, equimose, limitação dos movimentos na articulação társica direita; sinais flogísticos, edema no antebraço esquerdo e dor a movimentação ou flexão do punho esquerdo.

Campo 61. Diagnóstico provável - informar objetivamente o diagnóstico (Ex.: a) entorse direito; b) tendinite dos flexores do carpo).

Campo 62. CID-10 - classificar conforme CID-10 (Ex.: S 93.4 - entorse e distensão do tornozelo; M65.9 - sinovite ou tendinite não especificada).

Campo 63. Observações - citar qualquer tipo de informação médica adicional, como condições patológicas pré-existentes, concausas, se há compatibilidade entre o estágio evolutivo das lesões e a data do acidente declarada. Existindo recomendação especial para permanência no trabalho, justificar.