Portaria SSST Nº 26 DE 06/05/1998


 Publicado no DOU em 7 mai 1998


Acrescenta ao Anexo II da Norma Regulamentadora 28 os códigos de normas e infrações


Recuperador PIS/COFINS

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

O Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.643, de 25 de setembro de 1995, publicado no DOU do dia 26.09.1995, Seção I, páginas 14.941 a 14.945; e,

Considerando o disposto nos artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Considerando a Retificação da Portaria nº 20, de 17 de abril de 1998, publicada neste DOU, resolve:

Art. 1º. O Anexo II da Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades fica acrescido dos seguintes códigos de norma e infrações:

     NR - 18

Item/subitem   Código      Infração

18.14.21.17      118656-6      4

18.14.21.17.1   118657-4      4

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Zuher Handar