O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010, de acordo com os anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os contribuintes do imposto, com exceção dos referidos no art. 3º, e os responsáveis pelo pagamento estão divididos em dois grupos, que deverão observar os prazos constantes do anexo I:

I - Grupo 1: contribuintes cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 968.705,62 (novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), observado, exclusivamente quanto ao recolhimento do imposto retido de terceiros, o disposto no inciso II; e

II - Grupo 2: contribuintes não enquadrados no Grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004; profissionais autônomos que admitirem mais de três empregados, ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei nº 3.720/2004); contribuintes e fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros, mesmo se incluídos no Grupo 1 em relação ao ISS próprio.

Parágrafo único. No que diz respeito aos contribuintes estabelecidos no Município, para os efeitos de enquadramento nos Grupos de que trata o caput será utilizada a média mensal da receita auferida com a prestação de serviços pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte no território do Município.

Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no anexo II.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009; 445º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES