Lei Complementar nº 648 de 02/08/2010


 Publicado no DOM - Porto Alegre em 4 ago 2010


Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, e inclui o inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre isenções de pagamento de impostos e taxas.


Gestor de Documentos Fiscais

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, conforme segue:

"Art. 1º .....

§ 2º Estão abrangidos pela isenção prevista no caput deste artigo:

I - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive delegação esportiva, previamente credenciada pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), que fornecerá a relação oficial à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); e

II - as operações e os serviços necessários à construção, à ampliação, à reforma ou à modernização do Estádio Beira-Rio e da Arena do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, o que inclui seus estacionamentos e as obras e medidas compensatórias e mitigatórias, determinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

..... " (NR)

Art. 2º Fica incluído inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 70. .....

XXVIII - o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.

..... " (NR)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 2 de agosto de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.