O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, prevista nos incisos VII, XIV e XV do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida mediante a apresentação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO dos seguintes documentos:

I - para ônibus de transporte coletivo urbano, Ato Declaratório expedido pelo Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária;

II - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros, Ato Declaratório expedido pelo Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária;

III - para veículo automotor novo, inclusive motocicleta, adquirido:

a) de estabelecimento fabricante, montador ou revendedor localizado no Estado do Tocantins e relacionado no Anexo I desta Portaria, a nota fiscal de aquisição.

b) por empresa com atividade de locação de veículos, relacionada no Anexo II desta Portaria, a nota fiscal de aquisição; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 351, de 20.03.2007, DOE TO de 26.03.2007)

c) por frotista, pessoa jurídica, relacionado no Anexo III desta Portaria, a nota fiscal de aquisição. (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 351, de 20.03.2007, DOE TO de 26.03.2007)

Art. 2º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 272, de 01.03.2007, DOE TO de 06.03.2007)

Art. 3º A isenção do IPVA, prevista nas alíneas a, b e c, do inciso XV, do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:

I - fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins, constantes do Anexo I;

II - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo II;

III - frotistas, constantes do Anexo III.

Art. 4º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 1.973, de 20.11.2008, DOE TO de 24.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 5º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 1.973, de 20.11.2008, DOE TO de 24.11.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 6º Para a inclusão da empresa nos anexos I, II e III, deverá ser protocolado requerimento dirigido ao Superintendente de Gestão Administrativa-Tributária, na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte ou na Coordenadoria de Outras Receitas da Diretoria de Fiscalização, instruído com a seguinte documentação:

I - para estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido no Estado do Tocantins (art. 71, inciso XV, alínea a, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) cópia do CNPJ/MF;

b) cópia do Boletim de Informações Cadastrais - BIC;

c) Contrato Social e alterações;

d) documento que comprove a condição de estabelecimento revendedor autorizado da marca no Estado do Tocantins;

e) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

II - para as empresas com atividade econômica de locação de veículos (art. 71, inciso XV, alínea b, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) CNPJ/MF da empresa, comprovando a atividade econômica de aluguel de automóveis sem motorista;

b) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

III - para as empresas frotistas, (art. 71, inciso XV, alínea c, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001):

a) CNPJ/MF da empresa;

b) comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

Parágrafo único. para o reconhecimento da condição de frotista, prevista no inciso III, a empresa deverá apresentar comprovante de propriedade de no mínimo cinco veículos registrado ou a registrar no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/TO, sendo:

I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CLRV, no caso de veículos usados;

II - nota fiscal de aquisição, no caso de veículos novos;

III - Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, no caso de veículos adquiridos de terceiros.

Art. 7º A alíquota de 1% (um por cento), para cálculo do IPVA, prevista nas alíneas d e e do inciso I, do art. 78, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, somente se aplica às empresas:

I - com atividade econômica de locação de veículos, constantes do Anexo II;

II - frotistas, constantes do Anexo III.

Art. 8º Revoga-se a Portaria/Sefaz nº 1.569, de 07 de outubro de 2005 e a Portaria Sefaz nº 1.585, de 28 de outubro de 2002.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(Redação dada ao anexo pela Portaria SEFAZ/SGT no 1.015, de 27.06.2008, DOE TO de 23.07.2008)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 294, de 01.03.2008, DOE TO de 06.03.2008)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEFAZ nº 294, de 01.03.2008, DOE TO de 06.03.2008 e com as alterações promovidas pela Portaria SEFAZ/SGT no 424 de 28.03.2008, DOE TO de 01.04.2008, Portaria SEFAZ/SGT no 1.14 de 29.08.2008, DOE TO de 02.09.2008, Portaria SEFAZ/SGT no 1.415 de 29.08.2008, DOE TO de 02.09.2008, Portaria SEFAZ/SGT nº 1.613, de 01.10.2008, DOE TO de 03.11.2008, Portaria SEFAZ/SGT nº 1.849, de 29.10.2008, DOE TO de 03.11.2008 e pela Portaria SEFAZ/SGT nº 147 de 10.02.2009, DOE TO de 12.02.2009)