O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.608, de 12 de dezembro de 2011, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º O estabelecimento detentor do regime especial a que se refere o art. 1º do Decreto nº 57.608, de 12 de dezembro de 2011, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas na legislação, deverá, a partir do início de vigência do referido regime:

I - adotar, para cada item de mercadoria, um único código, conforme estabelecido no art. 5º do Decreto nº 57.608/2011, que passará a ser o código padrão da mercadoria nas informações que o estabelecimento prestar para cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

a) arquivo relativo à Portaria CAT nº 32, de 28 de março de 1996 ou ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital;

b) arquivo relativo à Portaria CAT nº 17, de 05 de março de 1999;

c) arquivo relativo à Portaria CAT nº 44, de 28 de março de 2008;

d) Nota Fiscal Eletrônica;

e) arquivos previstos nesta Portaria;

f) demais obrigações acessórias em que seja necessário indicar o código da mercadoria.

II - elaborar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda arquivos digitais, observando-se o disposto nos parágrafos deste artigo e no Manual de Orientação dos Arquivos Digitais constante do Anexo desta portaria, relativamente às seguintes informações:

a) estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no último dia de cada mês do trimestre civil, denominado "RE-ESTOQUE MENSAL", nos termos do inciso I do art. 4º do Decreto nº 57.608/2011, observando-se o leiaute definido no item 2 do Anexo desta portaria e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

b) estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial, denominado "RE-ESTOQUE DIA ANTERIOR", nos termos do inciso II do art. 10 do Decreto nº 57.608/2011, que deverá ser entregue uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início de vigência do regime especial, observando-se o leiaute definido no item 3 do Anexo desta portaria;

c) vinculação entre o código padrão GTIN-EAN-13 e o código próprio adotado, assim como o correspondente fator de conversão de unidades de comercialização, nos termos do art. 5º do Decreto nº 57.608/2011, observando-se o leiaute definido no item 2.4 do Anexo desta portaria e o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

d) inventário anual, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 57.608/2011, observando-se a disciplina e o prazo para transmissão constantes da Portaria CAT nº 32/1996;

e) código próprio atribuído à mercadoria, nos termos do item 1 do § 3º do art. 8º do Decreto nº 57.608/2011, para fins de identificação do seu fornecedor, na hipótese de o detentor do regime especial adquirir determinada mercadoria tanto de contribuinte substituto quanto de contribuinte substituído, devendo o referido código ser incluído no arquivo previsto na alínea "a" do inciso II deste artigo e ser observado o prazo para transmissão até o último dia do mês subseqüente ao de encerramento de cada trimestre civil;

III - efetuar os seguintes procedimentos, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação:

a) lançar o crédito do imposto referido no art. 11 do Decreto nº 57.608/2011 no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do primeiro mês de vigência do regime especial, no campo "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Centro de Distribuição - Crédito Relativo à Operação Própria do Remetente - art. 11 do Decreto nº 57.608/2011";

b) lançar o crédito do imposto referido no art. 12 do Decreto nº 57.608/2011 no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, na folha destinada à apuração do imposto devido por substituição tributária, no campo "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Centro de Distribuição - Crédito Relativo ao Imposto Retido - art. 12 do Decreto nº 57.608/2011";

IV - na saída das mercadorias, emitir documento fiscal e escriturar o livro Registro de Saídas conforme previsto nos arts. 273, 275, 276 e 277 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000;

V - na hipótese de desenquadramento do regime especial a que se refere o art. 1º do Decreto nº 57.608/2011, cumprir as determinações da Portaria CAT nº 44/2008, considerando como data de levantamento de estoque o dia anterior ao do desenquadramento do regime especial.

§ 1º Cada arquivo digital a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser:

1. elaborado no formato texto com a extensão ".txt" e campos delimitados pelo caractere "|" ("pipe" ou barra vertical: caractere 124 da Tabela ASCII);

2. validado e ter a mídia para entrega gerada pelos programas "Validador do Arquivo RE-Estoque Mensal" ou "Validador do Arquivo RE-Estoque Dia Anterior", disponibilizados para "download" no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br;

3. após sua validação, transmitido à Secretaria da Fazenda:

a) mediante o "Programa de Transmissão - TED", versão 3.00 ou superior, disponível para "download" no endereço eletrônico http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br, na opção Sintegra> Download do Sintegra;

b) utilizando-se da mesma senha válida para a transmissão dos arquivos relativos à Portaria CAT nº 32/1996.

§ 2º O número do protocolo de transmissão e a data do envio do arquivo digital deverão ser registrados no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6.

§ 3º A substituição de arquivo transmitido somente poderá ser realizada após a autorização da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento e aviso de deferimento ou nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 57.608/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS

1. Regras Gerais de Preenchimento

1.1. Regras Gerais

a) A linha do arquivo digital deve conter os campos na exata ordem em que estão listados no respectivo registro;

b) Ao início e final de cada campo do registro, deve ser inserido o caractere delimitador "|" (Pipe ou Barra Vertical: caractere 124 da Tabela ASCII). Não inserir o caractere delimitador "|" na primeira posição do primeiro campo e na última posição do último campo do registro;

c) O caractere delimitador "|" (Pipe) não deve ser incluído como parte integrante do conteúdo de quaisquer campos numéricos ou alfanuméricos;

d) Todos os registros devem conter no final de cada linha do arquivo digital, após o último caractere, os caracteres "CR" (Carriage Return) e "LF" (Line Feed) correspondentes a "retorno do carro" e "salto de linha" (CR e LF: caracteres 13 e 10, respectivamente, da Tabela ASCII).

Exemplo (campos do registro):

i. 1º 2º 3º 4º

ii. REG;NOME;CNPJ;IE

iii. 5550|José Silva & Irmãos Ltda|60001556000257|01238578455CRLF

iv. 5550|Maurício Portugal S.A||2121450CRLF

v. 5550|Armando Silva ME|99222333000150|CRLF

Obs. O exemplo v, acima, termina com o caractere delimitador Pipe "|", porque o último campo "IE" não foi informado, campo vazio.

e) Na ausência de informação, o campo vazio (campo sem conteúdo; nulo; null) deverá ser iniciado com caractere "|" e imediatamente encerrado com o mesmo caractere "|" delimitador de campo.

Exemplo (conteúdo do campo)

i. Campo alfanumérico: José Silva & Irmãos Ltda|José Silva & Irmãos Ltda|

ii. Campo numérico: 1234,56|1234,56|

iii. Campo numérico ou alfanumérico vazio||

Exemplo (campo vazio no meio da linha)

iv. 123,00||123654788000354|

Exemplo (campo vazio em fim de linha)

v. |CRLF

Obs. Exceto para o primeiro e último campo que, também, seguem a regra anterior

1.2. Formato dos campos:

a) ALFANUMÉRICO: representados por "C" - todos os caracteres das posições da Tabela ASCII, excetuados os caracteres "|" (Pipe ou Barra Vertical: caractere 124 da Tabela ASCII) e os não-imprimíveis (caracteres 00 a 31 da Tabela ASCII);

b) NUMÉRICO: representados por "N" - algarismos das posições de 48 a 57, o sinal "-" (código 45) e a vírgula "," (código 44), todos da Tabela ASCII.

1.2.1. Regras de preenchimento dos campos com conteúdo alfanumérico (C):

a) Todos os campos alfanuméricos terão tamanho máximo de 255 caracteres, exceto se houver indicação distinta no campo "Tamanho"

Exemplo:

1.2.2. Regras de preenchimento dos campos com conteúdo numérico nos quais há indicação de casas decimais:

a) Deverão ser preenchidos sem os separadores de milhar, sinais ou quaisquer outros caracteres (tais como ".", "-", "%", etc.), devendo a vírgula ser utilizada como separador decimal (Vírgula: caractere 44 da Tabela ASCII);

b) Não há limite de caracteres para os campos numéricos;

c) Deve ser observada a quantidade de casas decimais que constar no respectivo registro;

d) Os valores com conteúdo numérico (N) negativo devem ser precedidos do sinal "-" código 45 da Tabela ASCII.

e) Os valores percentuais devem ser preenchidos desprezando-se o símbolo (%), sem nenhuma convenção matemática.

Exemplo (valores monetários, quantidades, percentuais, etc):

- $ 1.129.998,99|1129998,99|

- 1.255,42|1255,42|

- 234,567|234,567|

- 10.000|10000|

- 10.000,00|10000| ou |10000,00|

- 17,00 %|17,00| ou |17|

- 18,50 %|18,5| ou |18,50|

- 30|30|

- 1.123,456 Kg|1123,456|

- 0,010 litros|0,010|

- 0,00|0| ou |0,00|

- 0|0|

- campo vazio||

1.2.3. Regras de preenchimento de campos numéricos (N) cujo conteúdo representa data:

a) Devem ser informados conforme o padrão "diamêsano" (ddmmaaaa), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como ".", "/", ", etc);

Exemplo (data):

- - 01 de Janeiro de 2005|01012005|

- - 11.11.1911|11111911|

- - 21-03-1999|21031999|

- - 09/08/04|09082004|

- - campo vazio||

1.2.4 Regras de preenchimento de campos numéricos (N) cujo conteúdo representa período:

a) Devem ser informados conforme o padrão "mêsano" (mmaaaa), excluindo-se quaisquer caracteres de separação (tais como ".", "/", "-", etc);

Exemplo (período):

- - Janeiro de 2005|012005|

- - 11.1911|111911|

- - 03-1999|031999|

- - 08/2004|082004|

- - campo vazio||

1.3. Campos com números, caracteres ou códigos de identificação.

Os campos com conteúdo numérico utilizados para registrar números ou códigos de identificação (CNPJ, CPF, SUFRAMA, etc.) deverão seguir a regra de formação definida pelo respectivo órgão regulador. Estes campos deverão ser informados com todos os dígitos, inclusive os zeros (0) à esquerda. As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como ".", "/", "-", etc.) não devem ser informadas.

Os campos numéricos cujo tamanho é expresso na coluna própria deverão conter exatamente a quantidade de caracteres indicada.

Exemplo (campos numéricos com indicação de tamanho):

Exemplo (campos numéricos com indicação de tamanho):

- CNPJ: 123.456.789/0001-10|123456789000110|

- CNPJ: 000.456.789/0001-10|000456789000110|

- campo vazio||

Os campos com conteúdo alfanumérico utilizados para registrar números ou códigos de identificação (IE - Inscrição Estadual dentre outros) deverão seguir a regra de formação definida pelo respectivo órgão regulador. Estes campos deverão ser informados com todos os dígitos, incluindo os zeros (0) à esquerda, quando exigido pelo órgão. As máscaras (caracteres especiais de formatação, tais como ".", "/", "-", etc) não devem ser informadas.

Exemplo (números ou códigos de identificação com conteúdo alfanumérico):

Exemplo (números ou códigos de identificação com conteúdo alfanumérico):

- IE: 111.111.111.111|00111111111111|

- IE: 129.876.543.215-77|12987654321577|

- IE: 04.123.123-7|041231237|

- campo vazio||

1.3.1. Regras de preenchimento de campos alfanuméricos (C) cujo conteúdo representa código:

Os eventuais caracteres de formatação serão tratados como parte integrante do código que representam.

Exemplo (código):

- código "3322CBA991"|3322CBA991|

- código "998877665544"|998877665544|

- código "1234 ABC/001"|1234 ABC/001|

- código "Paraf 1234-010"|Paraf 1234-010|

- código "Anel Borr 11.00-010"|Anel Borr 11.00-010|

- código "Fornecedor 1234-10"|Fornecedor 1234-10|

1.3.2 Regras de preenchimento de campos numéricos (N) cujo conteúdo representa código:

Deve ser informado o código próprio utilizado no sistema do contribuinte;

Nos campos com conteúdo numérico que representam códigos deverão ser informados apenas algarismos (caracteres de 48 a 57 da Tabela ASCII).

Exemplo (código):

- código COD_NAT "334"|334|

- código REF_DOC "1.001"|1001|

- código REF_INF_OBS "21.331"|21331|

1.4. Campos dos Registros

Tabela Campos

1.5. Tabela Documentos Fiscais do ICMS

2. COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL "RE-ESTOQUE MENSAL"

O arquivo é composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

2.1. REGISTRO TIPO 01 - MESTRE DO ESTABELECIMENTO

REGISTRO 01: MESTRE DO ESTABELECIMENTO

Observações:

- Registro obrigatório, todos os campos são de preenchimento obrigatório;

- Campo 09 - Na remessa regular do arquivo utilizar o código '0', em caso de substituição total de arquivo entregue utilizar o código '1'

Ocorrência - Somente um registro TIPO 01 por arquivo

EXEMPLO:

O exemplo abaixo informa 34 registros tipo 02, nenhum Registro Tipo 03 e 459 Registros Tipo 04 no período de maio/2011 :

01|12345678000133|123123123123|XXXXXXX LTDA.|052011|34||459|0

2.2. REGISTRO TIPO 02 - Estoque Mensal

REGISTRO 02: ESTOQUE MENSAL

Observações:

- Fato Motivador: Este registro será informado para os produtos em estoque conforme o arquivo digital regido pela Portaria CAT nº 32/1996, codificados com o Registro 75, ou o correspondente no SPED referente ao mesmo período das informações;

- O campo 02 - CÓD_PADRÃO_ITEM é um código de identificação da mercadoria, e, portanto deverá ser informado com todos os dígitos, inclusive os zeros (0) à esquerda.

- Informar o campo 06 ou o campo 07, nunca os dois;

Ocorrência - Poderá haver vários registros TIPO 02 por arquivo; deve ser gerada somente uma linha para cada tipo de mercadoria constante do estoque na data do levantamento.

EXEMPLO:

O primeiro exemplo abaixo informa Registro Tipo 02 com MVA de 65% e o segundo Preço Unitário de R$ 8,95.

02|8432234234567|456,267|200,11|65,00| ou 02|2342347446593|1156,000|4567,09||8,95

2.3. REGISTRO TIPO 03 - Crédito do ICMS

Somente para entradas de produtos com ST oriundos de contribuintes substituídos

REGISTRO 03: CRÉDITO DO ICMS

Observações:

- Fato Motivador: Este registro será informado quando houver operações com aproveitamento de crédito do imposto no período, conforme item I - b artigo 4º do Decreto nº 57.608/2011.

Ocorrência - Poderá haver vários registros TIPO 03 por arquivo

EXEMPLO:

03|0000025000125|SP|55||456260|1403|30052011|5523423485607|3679,98|4673,75|480,56|18,00|422,71

2.4. REGISTRO TIPO 04 - Equivalência de Códigos

REGISTRO 04: ESTOQUE MENSAL

Observações:

- Fato Motivador: Este registro será informado quando houver operações que utilizem código interno de mercadoria em estabelecimento do grupo empresarial ou para atender os incisos III e IV do artigo 5º do Decreto nº 57.608/2011 nas operações do estabelecimento detentor de regime especial previsto no art. 1º.

- Caso o código interno seja válido para todos os estabelecimentos do grupo empresarial e no período completo, informe só um registro tipo 04 para todos os estabelecimentos e preencha o campo 04 CNPJ_ESTAB com zeros.

Ocorrência - vários por arquivo

O primeiro exemplo abaixo informa Registro Tipo 04 para estabelecimento de CNPJ 08555333000188 e o segundo para todos os estabelecimentos do grupo empresarial que utilizem código interno idêntico para o mesmo item

04|05012011|30052011|08555333000188|5570679346783|RR5678I|2,7569 ou 04|05012011|30052011|00000000000000|5578903456902|GH8765J92D|118,7895

3. COMPOSIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL "RE-ESTOQUE DIA ANTERIOR"

O arquivo relativo às mercadorias sujeitas à substituição tributária, existentes em estoque no final do dia anterior ao do início de vigência do regime especial, conforme previsto no artigo 10 do Decreto nº 57.608/2011 será composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

3.1. REGISTRO TIPO 01 - MESTRE DO ESTABELECIMENTO

REGISTRO 01: MESTRE DO ESTABELECIMENTO

Registro obrigatório, todos os campos são de preenchimento obrigatório

Ocorrência - Somente um registro TIPO 01 por arquivo

3.2. REGISTRO TIPO 02 -Registro de Estoque

REGISTRO 02: REGISTRO DE ESTOQUE

Observações:

- Fato Motivador: Este registro será informado cada item, sujeito ao regime da substituição tributária, existente no estoque no final do dia anterior ao início de vigência do regime especial previsto no art. 1º;

- Informar o campo 15 ou o campo 16, nunca os dois;

Ocorrência - Poderá haver vários registros TIPO 02 por arquivo; deve ser gerada somente uma linha para cada tipo de mercadoria constante do estoque na data do levantamento.

3.3. REGISTRO TIPO 03 - Crédito do ICMS

REGISTRO 03: CRÉDITO DO ICMS

Observações:

- Fato Motivador: Este registro será informado na última linha do arquivo

Ocorrência - um por arquivo