O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,

Considerando:

- que, a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 158/1994, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e

- a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2010,

Resolve:

Art. 1º As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações:

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

***somente para contas de valor superior a R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais) equivalentes a £ 258,23 (duzentos e cinquenta e oito euros e vinte e três cêntimos) data da conversão: 04/01/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

D.O DE 13.01.2010

PÁGINA 06 - 2ª COLUNA

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA ST Nº 624 DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS nº 158/1994.

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

***somente para contas de valor superior a R$ 645,00 equivalentes a conversão: 04.01.2010).

LEIA-SE:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações:

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

*somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

*** somente para contas de valor superior a R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais) equivalentes a 258,23 (duzentos e cinqüenta e oito euros e vinte e três cêntimos) data da conversão: 04.01.2010.

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

***somente para contas de valor superior a R$ 645,00 equivalentes a Ó 256,23 (data da conversão: 04.01.2010).

LEIA-SE:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações:

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

*somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

*** somente para contas de valor superior a R$ 645,00(seiscentos e quarenta e cinco reais) equivalentes a Ó 258,23 (duzentos e cinqüenta e oito euros e vinte e três cêntimos) data da conversão: 04.01.2010.

Republicado por Incorreção I.O. no D.O. do dia 19.01.2010.