O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o anexo III da Instrução Normativa nº 004, de 04.01.94, para inclusão dos Códigos de Tributo abaixo:

- 1151 - ICMS - COMPRA DA SORTE

- 1152 - ICMS - CESTA BÁSICA

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 15 de setembro de 1994.

João Baptista Ferreira Ramos

Secretário de Estado da Fazenda