Convênio ICMS nº 25 de 22/03/1996


 Publicado no DOU em 27 mar 1996


Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 76/1994, de 30.06.1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


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O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 81ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de março de 1996, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 25 do Anexo Único do Convênio ICM 66/1988, de 14 de dezembro de 1988, e nos artigos 102 e 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redação o item III da relação de produtos constantes da Cláusula primeira. do Convênio ICMS 76/1994, de 30 de junho de 1994:

"III - algodão; atadura; esparadrapo; haste; flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros .......................................................................................................3005;
........................................................................................5601.21.0000."

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 22 de março de 1996.