Lei Nº 7611 DE 30/06/2004


 Publicado no DOE - PB em 30 jun 2004


Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB e dá outras providências.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 11683 DE 04/05/2020):

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, podendo ainda ser este fundo utilizado para o tratamento de Epidemias, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Fundo será vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou se for o caso, a que vier a sucedê-la.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar, a todos os paraibanos, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.053, de 16.03.2010).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Fundo será vinculado à Secretaria do Planejamento ou, se for o caso, a que vier a sucedê-la.

Art. 2º Constituem as receitas do FUNCEP/PB:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;

b) armas, munições e fogos de artifícios; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) armas e munições;

c) embarcações esportivas, de recreio e jet skis, suas partes e peças; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

c) embarcações esportivas;

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

e) aparelhos ultraleves e asas-delta;

f) gasolina;

g) serviços de comunicação;

h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 9933 DE 14/12/2012).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
h) energia elétrica para consumo acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/ hora mensais;

i) joias; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10507 DE 18/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10507 DE 18/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

k) perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de beleza ou de maquiagem; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10507 DE 18/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

l) rações para animais domésticos; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 10802 DE 12/12/2016).

l) artigos e alimentos para animais domésticos, exceto medicamentos e vacinas; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 10507 DE 18/09/2015, efeitos a partir de 01/01/2016).

m) aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 280 DE 29/03/2019):

n) automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários com potência superior a 140 (cento e quarenta) cavalos-vapor (cv); (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

(Revogado pela Medida Provisória Nº 280 DE 29/03/2019):

o) motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

p) aparelhos de saunas elétricos e banheiras de hidromassagem; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

q) aparelhos de iluminação (NCM 9405); (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

r) aparelhos de ginástica (NCM 9506). (Alínea acrescentada pela Lei Nº 11265 DE 29/12/2018).

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1º - Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta específica, na forma disciplinada em Decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto no art. 158, inciso IV, e no art.167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º, combinado com o art. 80, § 1º, ambos do ADCT da Constituição Federal.

§ 3º - O recolhimento do imposto a que se refere o inciso I, deste artigo, será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em Regulamento.

Art. 3º Os recursos do FUNCEP/PB não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.

Art. 4º O FUNCEP/PB será gerido por um conselho constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, cuja composição será definida em Regulamento, sendo o seu Presidente o Secretário do Planejamento ou seu substituto legal.

Art. 5º O FUNCEP/PB gozará de autonomia orçamentária e financeira, tendo contabilidade própria, nos termos de legislação específica.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei, cabendo à Secretaria da Receita Estadual baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada.

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos tributários a partir de 1º de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2004; 116º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador