OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no item 122 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVEM:

Art. 1º - Na entrada, decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar, com a isenção prevista no item 122 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, será observado o disposto nesta Resolução.

Art. 2º - São condições para fruição da isenção:

I - que inexista produto similar produzido no país;

II - que o interessado se comprometa a compensar o benefício com a prestação dos seguintes procedimentos, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração:

a - serviços médicos;

b - exames radiológicos;

c - exames de diagnóstico por imagem;

d - exames laboratoriais.

Parágrafo único - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita através de laudo emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor, de abrangência nacional.

Art. 3º - Para fins do disposto nesta Resolução serão observados os artigos 2º, II e 24 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 4º - O pedido de reconhecimento de isenção será feito mediante "Requerimento/Termo de Compromisso", conforme modelo previsto no Anexo I desta Resolução, assinado pelo interessado ou por seu representante legal, protocolado na Administração Fazendária (AF) de circunscrição de seu domicílio.

§ 1º. - No "Requerimento/Termo de Compromisso", o interessado deverá, nos campos próprios:

I - fornecer sua qualificação;

II - informar a qual Gerência Regional de Saúde (GRS) está circunscrito; (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

III - descrever detalhadamente o equipamento médico-hospitalar que pretende importar, inclusive a indicação do código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH);

IV - indicar, para fins do disposto no inciso II do artigo 2deg., os procedimentos que estará apto a prestar com o equipamento importado;

V - declarar o valor estimado do ICMS objeto da isenção;

VI - firmar o compromisso de compensar o imposto dispensado com prestação de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de até 2 (dois) anos contados da data do desembaraço aduaneiro do equipamento médico-hospitalar. (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

§ 2º.- O "Requerimento/Termo de Compromisso" deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do instrumento constitutivo da clínica ou hospital;

II - laudo comprobatório de inexistência de similar produzido no país emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional; (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

III - 3a via do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) comprovando o pagamento da taxa de expediente devida pelo reconhecimento da isenção.

§ 3º o interessado com domicílio em Belo Horizonte entregará os documentos referidos neste artigo na Administração Fazendária de Belo Horizonte (AFBH-1). (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.307, de 15.04.2011, DOE MG de 16.04.2011)

§ 4º - O valor definitivo do ICMS objeto da isenção será calculado na data do desembaraço aduaneiro do bem, observado o disposto no inciso I do artigo 43 e no artigo 47 do RICMS.

§ 5º - O interessado informará à AF ou à AFT/SRF/I o valor de que trata o parágrafo anterior, anexando cópia da "Declaração de Importação".

§ 6º A AF encaminhará as informações à Delegacia Fiscal ou à Delegacia Fiscal de Trânsito que, após a conferência do valor informado pelo interessado, calculará a diferença entre os valores estimado e definitivo do ICMS e devolverá o expediente à AF para comunicação do fato à Gerência Regional de Saúde (GRS) de circunscrição do domicílio do interessado, para fins do disposto no art. 7º. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

§ 7º - O "Requerimento/Termo de Compromisso" será emitido em 03 (três) vias e terá a seguinte destinação:

I - 1ª via - AF - Processo Tributário Administrativo (PTA); (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

II - 2ª via - AF - Gerência Regional de Saúde (GRS); (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

III - 3ª via - interessado.

§ 8º O prazo fixado no inciso VI do § 1º deste artigo poderá ser prorrogado pela autoridade fazendária, por até igual período, com a indicação do termo final para prestação de procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante requerimento do interessado, no qual sejam apresentadas as circunstâncias que justifiquem a medida. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

§ 9º A prorrogação a que se refere o § 8º será concedida em caráter excepcional a qualquer tempo, independentemente de haver iniciado ou não a prestação dos procedimentos programados pela Secretaria de Estado de Saúde, desde que não haja ação fiscal regularmente notificada ao importador. (Parágrafo acrescentado pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 5º - Formado o PTA e após as diligências que julgar necessárias, a autoridade fazendária decidirá, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de reconhecimento de isenção. (Redação dada ao caput pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

§ 1º.- Não será deferido o pedido de reconhecimento de isenção ao interessado que esteja em situação que não permita a emissão de certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual, circunstância que deverá ser informada no PTA.

§ 2º A AF encaminhará a decisão a que se refere o caput, consignada na 2ª via do "Requerimento/Termo de Compromisso" à Gerência Regional de Saúde (GRS) da circunscrição do domicílio do importador. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 6º - Por ocasião do desembaraço do bem, será observado, relativamente à emissão da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" e do transporte do equipamento, o disposto nos artigos 335 a 339 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Art. 7º - A Gerência Regional de Saúde (GRS), ouvida a Secretaria Municipal de Saúde do domicílio do interessado, à vista dos procedimentos realizáveis, do valor do ICMS dispensado e mediante utilização da Tabela de Honorários do Sistema Único de Saúde (SUS), vigente na data da concessão do benefício, fará, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo da quantidade de procedimentos a serem prestados pelo interessado. (Redação dada ao caput pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

§ 1º Na hipótese de a quantidade de procedimentos resultar em número decimal, este será arredondado para o número inteiro imediatamente subseqüente.

§ 2º Se o procedimento realizável com o equipamento importado não constar da Tabela de Honorários do SUS, o procedimento poderá ser substituído por outro, a critério da Gerência Regional de Saúde (GRS). (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 8º - Os procedimentos e as respectivas quantidades serão transcritos para a "Ficha Global de Procedimentos - Isenção de ICMS" (FGP - Isenção de ICMS), que receberá o número do PTA, conforme modelo previsto no Anexo II desta Resolução.

§ 1º. - O código do procedimento será aquele estabelecido pelo SUS e utilizado pela Secretaria de Estado da Saúde.

§ 2º. - A "FGP - Isenção de ICMS" será emitida em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria Municipal de Saúde do domicílio do interessado;

II - 2ª via - AF para juntada ao PTA; (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

III - 3ª via - interessado;

IV - 4ª via - Gerência Regional de Saúde (GRS). (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 9º - Recebida a "FGP - Isenção de ICMS", a Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade e a disponibilidade, estabelecerá na "Programação Mensal de Procedimentos - Isenção de ICMS" (PMP - Isenção de ICMS), conforme modelo previsto no Anexo III desta Resolução, os procedimentos e as quantidades que deverão ser prestados mensalmente pelo interessado, observado o prazo previsto no inciso VI do § 1º do artigo 4º.

§ 1º. - A "PMP - Isenção de ICMS" receberá o número do PTA seguido de numeração seqüencial, de acordo com o número de ordem da "PMP - Isenção de ICMS".

§ 2º. - A "PMP - Isenção de ICMS" será emitida em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - Secretaria Municipal de Saúde do domicílio do interessado;

II - 2ª via - AF, para juntada ao PTA e informação à Delegacia Fiscal ou à Delegacia Fiscal de Trânsito; (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

III - 3ª e 4ª vias - interessado;

IV - 5ª via - Diretoria Regional de Saúde.

V - 5ª via - Gerência Regional de Saúde (GRS). (Inciso acrescentado pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 10. O fluxo dos procedimentos a serem prestados pelo interessado, bem como o controle do cumprimento da "PMP - Isenção de ICMS" será estabelecido:

I - pela Gerência Regional de Saúde (GRS) conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde do domicílio do interessado, na hipótese de o Município ser detentor de gestão plena do sistema de saúde; (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

II - pela Gerência Regional de Saúde (GRS), na hipótese de o Município de domicílio do interessado ser detentor de gestão básica do sistema de saúde. (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Parágrafo único - O procedimento será prestado a paciente proveniente de qualquer Município.

Art. 11. O interessado deverá enviar mensalmente, até o 5deg. dia útil do mês subseqüente, via da "PMP - Isenção de ICMS", devidamente preenchida, à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com as seguintes informações, a título de comprovação dos procedimentos prestados:

I - nome e endereço do paciente;

II - pedido médico para a realização do procedimento com a autorização do gestor municipal ou estadual;

III - cópia do resultado do procedimento.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde efetuará os controles pertinentes à comprovação da realização dos procedimentos e encaminhará, até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no artigo anterior, cópias da "PMP - Isenção de ICMS", devidamente conferidas, para a Gerência Regional de Saúde (GRS) e para a AF, para juntada ao PTA e informação à Delegacia Fiscal ou à Delegacia Fiscal de Trânsito. (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 13. Compete à Gerência Regional de Saúde (GRS), sem prejuízo do disposto no artigo anterior: (Redação dada ao caput pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

I - efetuar os controles necessários à comprovação da efetiva prestação dos serviços;

II - informar à AF, para juntada ao PTA e informação à Delegacia Fiscal ou à Delegacia Fiscal de Trânsito, o nome dos importadores que não cumpriram integralmente a "FGP - Isenção de ICMS" no prazo estipulado. (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 14. A pedido do interessado e após verificar o cumprimento integral da "FGP - Isenção de ICMS", a Gerência Regional de Saúde (GRS) expedirá, no prazo de 30 (trinta) dias da solicitação, certidão, em 03 (três vias), conforme modelo previsto no Anexo IV desta Resolução, que terá a seguinte destinação: (Redação dada ao caput pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

I - 1ª e 2ª vias - interessado;

II - 3ª via - Gerência Regional de Saúde (GRS). (Redação dada ao inciso pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 15. O importador deverá comprovar o cumprimento da "FGP - Isenção de ICMS", em até 60 (sessenta) dias após a prestação dos procedimentos programados na última "PMP - Isenção de ICMS", junto à AF de seu domicílio, para juntada ao PTA e informação à Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito para análise, mediante apresentação da 1ª via da certidão de que trata o artigo anterior. (nr) (Redação dada ao artigo pela Resolução Conjunta SEF/SES nº 4.295, de 14.02.2011, DOE MG de 15.02.2011)

Art. 16. O descumprimento de condição estabelecida para a fruição do benefício previsto nesta Resolução implicará na exigência do ICMS devido pela importação, acrescido de juros e multas, calculados a partir da data do desembaraço do bem.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2002.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS

Secretário de Estado da Fazenda

CARLOS PATRÍCIO FREITAS PEREIRA

Secretário de Estado da Saúde