Decreto nº 11.930 de 16/09/2005


 Publicado no DOE - MS em 19 set 2005


Dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.


Simulador Planejamento Tributário

(Revogado pelo Decreto Nº 15055 DE 31/07/2018):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e

Considerando que a eficiência no processo de arrecadação de tributos estaduais atende ao interesse público, que impõe à Administração Pública o dever de cumprir, com rapidez e rendimento, nos limites legais, a sua função;

Considerando o interesse da Administração Tributária na adoção de medidas que possam, com os recursos materiais e humanos de que dispõe, aperfeiçoar, em prol do interesse público, o sistema de arrecadação do ICMS;

Considerando que o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação do ICMS contribui para o combate à sonegação fiscal e, conseqüentemente, para o impedimento da concorrência desleal nela escorada, na medida em que dificulta a ação daqueles que, inescrupulosomente, atuam à margem do controle fiscal, em prejuízo do interesse público e dos seus concorrentes;

Considerando que a cobrança antecipada é uma forma de aperfeiçoar o sistema de arrecadação, garantindo o recebimento do imposto, na parte submetida a esse regime, evitando, quanto a ela, a sonegação fiscal;

Considerando que o sistema de cobrança antecipada do imposto auxilia o serviço de fiscalização, fornecendo-lhe os dados necessários à execução dessa tarefa, colhidos em decorrência da aplicação do sistema, bem como contribui com a redução da concorrência desleal sustentada na sonegação fiscal;

Considerando que a cobrança antecipada do imposto, na forma autorizada pelo o art. 84, I e § 2º, da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, não implica qualquer prejuízo para o contribuinte, na medida em que permite, na apuração do imposto devido pelas operações efetivamente realizadas, o abatimento do valor pago antecipadamente;

Considerando que a Administração Tributária conta, atualmente, com um sistema de processamento de dados que permite executar, com eficiência, a sua função no processo de arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;

Considerando o disposto no art. 84, I e § 2º, da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, consistente na cobrança antecipada de parte do imposto relativo às operações tributadas a serem realizadas neste Estado, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com mercadorias oriundas de outras unidades da Federação ou com produtos resultantes do processo de industrialização em que forem utilizadas.

§ 1º A cobrança antecipada de que trata este artigo restringe-se à operação subseqüente à de que decorre a entrada das mercadorias no território do Estado, sem prejuízo da apuração e do recolhimento da parte complementar do imposto, na forma do art. 6º deste Decreto.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica em relação às mercadorias:

I - cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária;

II - destinadas a estabelecimentos fabricantes de artigos do vestuário e acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12392 DE 13/08/2007).

III - destinadas aos estabelecimentos autorizados a adotar o tratamento tributário previsto no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13801 DE 11/11/2013).

IV - destinadas aos estabelecimentos industriais detentores de benefício ou incentivo fiscal concedidos mediante deliberação ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 93 de 2001;

V - que não sejam oneradas pelo imposto, nas operações internas.

§ 3º Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) deverão recolher o ICMS pelo regime de que trata este Decreto, na modalidade prevista no item 2 da alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observados os dispostos nos arts. 2º-A, 3º-A, 4º-A, 5º-A e 6º-A deste Decreto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015).

Art. 2º Para efeito da cobrança do imposto pelo regime do ICMS Garantido, a base de cálculo é o valor resultante da soma das seguintes parcelas:

I - o valor de aquisição, compreendendo o valor da operação constante na nota fiscal que acobertou a entrada das mercadorias no território do Estado, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, frete, seguro, juros e a outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

II - o valor resultante da aplicação, sobre o valor de aquisição a que se refere o inciso I deste artigo, do percentual de trinta por cento. (Redação dada pelo Decreto Nº 13801 DE 11/11/2013).

(Revogado pelo Decreto Nº 13801 DE 11/11/2013):

a) vinte por cento, nos casos de estabelecimentos autorizados a adotar o tratamento previsto no Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000;

(Revogado pelo Decreto Nº 13801 DE 11/11/2013):

b) trinta por cento, nos demais casos. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 12.174, de 26.10.2006, DOE MS de 27.10.2006, com efeitos a partir de 01.10.2006)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 12.174, de 26.10.2006, DOE MS de 27.10.2006, com efeitos a partir de 01.10.2006)

Art. 2º-A. No caso de contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto, a base de cálculo, para efeito de cobrança do imposto pelo regime do ICMS Garantido, é o valor de aquisição, compreendendo o valor da operação constante na nota fiscal que acobertou a entrada das mercadorias no território do Estado, incluídos os valores correspondentes ao imposto sobre produtos industrializados, a frete, a seguro, a juros e a outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, sem aplicação de margem de valor agregado. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015).

Art. 3º O imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido é o valor resultante da aplicação do percentual de onze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento sobre a base de cálculo obtida na forma do art. 2º deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, devem ser observados os procedimentos previstos na Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

Art. 3º-A . No caso de contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto, o imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido é o valor resultante da aplicação, sobre a base de cálculo a que se refere o art. 2º-A deste Decreto, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual do Estado de origem da respectiva mercadoria, aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015).

Art. 4º A apuração do imposto pelo regime de que trata este Decreto deve ser realizada por período mensal, compreendendo o período entre o dia 15 de cada mês e o dia 14 do mês subseqüente.

§ 1º Para efeito de determinação do respectivo período de apuração, considera-se a data da entrada das mercadorias no território do Estado, indicada pelo Fisco, na respectiva nota fiscal, ou, na sua falta, a data da emissão da referida nota fiscal.

§ 2º A apuração deve ser realizada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, com base nas vias das notas fiscais retidas nos postos fiscais, hipótese em que o documento de arrecadação, já preenchido, com a indicação das respectivas notas fiscais, deve ser encaminhado ao contribuinte, em tempo hábil para ser, por ele, utilizado no pagamento do imposto.

§ 3º A apuração deve ser feita pelo próprio contribuinte nos casos em que não tenha recebido o documento de arrecadação a que se refere o § 2º deste artigo em tempo hábil para a realização do pagamento do imposto no prazo estabelecido.

§ 4º A apuração pela Secretaria de Estado de Receita e Controle não dispensa o contribuinte da apuração e do recolhimento do ICMS pelo regime de que trata este Decreto, relativamente a notas fiscais que, embora se refiram a mercadorias entradas no seu estabelecimento, oriundas de outras unidades da Federação, não tenham sido incluídas na apuração por ela realizada.

§ 5º Nas hipóteses dos §§ 3º e 4º deste artigo, o contribuinte deve indicar as respectivas notas fiscais no documento de arrecadação correspondente, utilizado para o pagamento do imposto, ou elaborar uma relação contendo o número e a data das respectivas notas fiscais, bem como o valor do imposto a ser recolhido em relação a cada uma, mantendo-a, no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, pelo prazo estabelecido para a conservação dos documentos fiscais.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015):

Art. 4º-A. No caso de contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto, a apuração do imposto, pelo regime de que trata este Decreto, deve ser realizada por operação de que decorra a entrada das respectivas mercadorias no território o Estado, observado o disposto no § 2º do art. 5º-A deste Decreto.

Parágrafo único. Aplicam-se na hipótese deste artigo as disposições dos § 2º ao 5º do art. 4º deste Decreto, bem como, no que couber, as disposições do art. 7º deste Decreto.

Art. 5º O imposto apurado pelo regime do ICMS Garantido deve ser recolhido até a data estabelecida no Calendário, fixada para o recolhimento do ICMS normal relativo ao mês de referência a que corresponder a data de encerramento do período de apuração a que se refere o art. 4º, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 357, como código de receita.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015):

Art. 5º-A. No caso de contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto o imposto, apurado pelo regime do ICMS Garantido, deve ser recolhido no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de documento de arrecadação específico, com a indicação do número 359 como código de receita, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14512 DE 29/06/2016).

§ 1º O prazo para o pagamento do ICMS Garantido é o previsto para os contribuintes não optantes do Simples Nacional, observadas as mesmas
condições, nos casos em que o contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto:

I - estiver impedido de recolher o ICMS no Simples Nacional nos termos do art. 12 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14383 DE 28/01/2016).

II - encontrar-se, nos termos da legislação estadual, em situação irregular.

§ 2º Para efeito deste artigo, não havendo prova da data da entrada das mercadorias no território do Estado, considera-se que essa ocorreu no dia seguinte à data da emissão da respectiva nota fiscal.

§ 3º Observado o prazo de pagamento previsto no caput deste artigo, a apuração do imposto pode ser realizada por período, compreendendo os fatos geradores ocorridos entre o primeiro e o último dia de cada mês.

§ 4º As regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em atendimento ao disposto no art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, complementam e, se contrárias, substituem as disposições deste artigo.

Art. 6º O pagamento antecipado do imposto pelo regime do ICMS Garantido não dispensa o contribuinte da obrigatoriedade de:

I - destacar, na respectiva nota fiscal, quando for o caso, o ICMS incidente nas operações de saída que promover, tendo por base de cálculo o valor efetivo da operação;

II - registrar as operações, tanto as de entrada como as de saída, nos respectivos livros fiscais, na forma e prazos regulamentares;

III - apurar, no livro Registro de Apuração do ICMS ou na forma em que estiver autorizado a fazê-lo, o imposto incidente nas operações de saídas que promover, tendo por base de cálculo o valor efetivo das respectivas operações, aplicando-se, quando cabíveis, as reduções de base de cálculo, e observando-se as regras aplicáveis, inclusive as que vedam a apropriação de crédito relativo ao imposto objeto de benefício fiscal concedido pela unidade da Federação de origem em desacordo com a legislação pertinente. (Redação do inciso dada pelo Decreto nº 12.174, de 26.10.2006, DOE MS de 27.10.2006, com efeitos a partir de 01.10.2006)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 14051 DE 29/09/2014):

§ 1º Na apuração a que se refere o inciso III do caput deste artigo, a compensação do valor exigido antecipadamente pelo regime do ICMS Garantido deve ser feita:

I - mediante o seu registro no item 014 - Deduções - do campo Apuração dos Saldos do livro Registro de Apuração do ICMS ou em item equivalente, no caso de o contribuinte estar autorizado a realizar a apuração mediante forma especial, precedido da seguinte anotação: "ICMS Garantido";

II - no caso de Escrituração Fiscal Digital (EFD), mediante a sua informação no campo 12 - Valor Total de "Deduções" - do Registro E110 - Apuração do ICMS, com detalhamento no campo 02 - Código ajuste MS040057 - ICMS Garantido - do Registro E111 - Ajuste da Apuração do ICMS.

§ 2º O valor exigido antecipadamente pelo regime do ICMS Garantido pode ser deduzido, na forma do § 1º deste artigo, do valor do imposto a recolher relativo ao mês de referência indicado no documento de arrecadação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto nº 12.174, de 26.10.2006, DOE MS de 27.10.2006, com efeitos a partir de 01.10.2006)

§ 3º No caso de acúmulo de saldo credor verificado em razão de o contribuinte realizar operações com base de cálculo menor que aquela adotada para efeito do recolhimento antecipado do ICMS Garantido, o valor acumulado pode ser, mediante autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária, observado o disposto no § 4º:

I - transferido a outros contribuintes;

II - compensado com débito do ICMS Garantido do próprio contribuinte, nas hipóteses em que a sua apuração seja feita pela Secretaria de Estado de Receita e Controle. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.174, de 26.10.2006, DOE MS de 27.10.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006)

§ 4º A autorização de que trata o § 3º será concedida à vista de:

I - requerimento do contribuinte em que conste a justificativa da ocorrência das operações nas condições a que se refere § 3º;

II - demonstrativo elaborado pelo contribuinte contendo quadro comparativo entre a base de cálculo do ICMS Garantido e a base de cálculo do ICMS devido na saída da mercadoria, por nota fiscal de aquisição das mercadorias;

III - notas fiscais de aquisição e de venda das respectivas mercadorias;

IV - informação fiscal que confirme o demonstrativo apresentado pelo contribuinte, comprovando a efetiva ocorrência de saída com base de cálculo inferior à base de cálculo do ICMS Garantido, bem como a regularidade das operações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.174, de 26.10.2006, DOE MS de 27.10.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006)

Art. 6º-A. O pagamento do ICMS pelo regime de que trata este Decreto, na modalidade prevista no item 2 da alínea "g" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não dispensa o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, do pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas com as respectivas mercadorias, não se aplicando, em relação a essas receitas, a disposição do art. 18, § 4º-A, I, da referida Lei Complementar. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015):

Art. 6º-B. O contribuinte que se enquadre nas disposições do § 3º do art. 1º deste Decreto fica sujeito ao pagamento do ICMS pelas regras deste Decreto, aplicáveis aos contribuintes não optantes do Simples Nacional, nos casos em que vier a ser excluído do Simples Nacional, inclusive na hipótese em que, por exceder o sublimite estadual, a sua exclusão limitar-se a este Estado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se em relação às operações ocorridas a partir da data do início do efeito da exclusão, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Na hipótese de a exclusão do Simples Nacional ocorrer com efeitos retroativos, a obrigatoriedade de pagamento do ICMS pelas regras deste Decreto, aplicáveis aos contribuintes não optantes do Simples Nacional, estende-se às operações ocorridas desde a data de início dos efeitos da exclusão.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o contribuinte deve, no prazo de sessenta dias, contados da data do ato de exclusão, pagar o imposto devido ou, se for o caso, a sua complementação, com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 6º-C. O contribuinte desenquadrado do Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) fica sujeito, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ao recolhimento do ICMS pelo regime de que trata este Decreto, relativamente às operações por ele alcançadas, observadas as regras aplicáveis aos contribuintes optantes do Simples Nacional. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 14358 DE 23/12/2015).

Art. 7º Na hipótese do art. 4º, § 2º, deste Decreto, o contribuinte que discordar da sua condição como destinatário em notas fiscais indicadas no documento de arrecadação deve dirigir-se à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal e solicitar cópia das notas fiscais em relação às quais pretende impugnar a sua indicação como destinatário.

§ 1º A impugnação deve ser instruída com declaração:

I - do próprio contribuinte, afirmando que não adquiriu as mercadorias consignadas nas respectivas notas fiscais;

II - do remetente, informando a quem foram entregues as mercadorias, bem como a forma de pagamento utilizada pelo adquirente.

§ 2º A impugnação não desobriga o contribuinte do recolhimento do valor constante no documento de arrecadação, nem o impede de realizar a respectiva dedução, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 6º deste Decreto.

§ 3º Compete ao Gestor da Unidade Regional de Fiscalização da respectiva circunscrição fiscal emitir decisão fundamentada sobre a impugnação e encaminhar o respectivo processo à Unidade de Monitoramento da Indústria e Comércio/CMF/SAT, para fim de anotação.

§ 4º A decisão em favor do contribuinte o desobriga do registro da entrada das respectivas mercadorias em seu estabelecimento e o exime de responsabilidade quanto aos efeitos tributários decorrentes da entrada das mercadorias no território do Estado, mantida a dedução do valor pago antecipadamente como forma de cumprimento da decisão nesse aspecto.

§ 5º As cópias das notas fiscais serão fornecidas mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Art. 8º O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto sujeita o infrator às penalidades cabíveis, previstas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, podendo, inclusive, ser submetido a regime especial de controle e fiscalização, consistente na apuração do ICMS à vista de cada operação de entrada, com a exigência do seu pagamento no momento da entrada da mercadoria no território do Estado.

Art. 9º Ficam excluídos do regime especial de apuração e pagamento do ICMS denominado "ICMS Mínimo", instituído pelo Decreto nº 8.986, de 16 de dezembro de 1997, os estabelecimentos que, na data da vigência deste Decreto, naquele estiverem enquadrados.

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere este artigo:

I - ficam sujeitos ao regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto neste Decreto;

II - extinto o regime especial a que se refere o inciso I deste parágrafo ou limitada a sua aplicação a outros estabelecimentos, poderão, a qualquer tempo, a critério da Administração Tributária, observadas as disposições do Decreto mencionado no caput deste artigo, ser reenquadrados no regime especial de trata o caput deste artigo.

Art. 10. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa devem recolher, na data prevista no calendário fiscal, o imposto determinado pelo regime do ICMS Garantido, sempre que, no período a que corresponde a referida data, ocorrerem fatos que determinem o recolhimento por esse regime.

§ 1º Independentemente do recolhimento a que se refere o caput deste artigo, os contribuintes nele referidos devem recolher também a diferença entre a parcela do ICMS lançado por estimativa e o valor determinado pelo regime do ICMS Garantido, se este for menor que a referida parcela, vencível na referida data.

§ 2º Não havendo imposto a ser recolhido pelo regime do ICMS Garantido, os contribuintes a que se referem o caput deste artigo devem recolher, integralmente, no referido prazo, a parcela do ICMS lançado por estimativa.

§ 3º No documento de arrecadação, a diferença a que se refere o § 1º e a parcela a que se refere o § 2º devem ser identificadas, na descrição da receita ou tributo, como "ICMS-Estimativa", indicando-se, como código de receita, o número 320.

§ 4º Na hipótese deste artigo, consideram-se recolhidos pelo regime de estimativa, para efeito de apuração semestral:

I - a diferença a que se refere o § 1º;

II - o valor da respectiva parcela, na hipótese do § 2º.

§ 5º Os contribuintes ficam dispensados do pagamento:

I - do restante da parcela periódica do ICMS estimado do respectivo mês, que corresponde ao valor recolhido pelo regime do ICMS Garantido, na hipótese do § 1º;

II - da parcela periódica do ICMS estimado do respectivo mês, na hipótese em que o valor do imposto recolhido pelo regime do ICMS Garantido for maior que o valor integral dessa parcela. (Redação do artigo dada pelo Decreto nº 12.292, de 10.04.2007, DOE MS de 11.04.2007, com efeitos a partir de 01.03.2007)

Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a:

I - incluir outras hipóteses nas disposições do art. 1º, § 2º, deste Decreto;

II - disciplinar, complementarmente, a matéria tratada neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às entradas oriundas de outras unidades da Federação ocorridas desde 15 de agosto de 2005.

Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000.

Campo Grande, 16 de setembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL