Resolução SEF nº 919 de 01/03/1994


 Publicado no DOE - MS em 2 mar 1994


Modifica o formulário de arrecadação estadual que especifica.


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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O Documento de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS - 27), instituído no art. 1º, § 4º, da RESOLUÇÃO SEF Nº 884, de 14 de outubro de 1993, deverá passar a ser confeccionado de acordo com o modelo anexo, sem a numeração tipográfica seqüencial e será utilizado em duas vias, sendo:

a) a 1ª (original), destinada ao contribuinte e;

b) a 2ª (cópia), destinada ao Banco arrecadador.

Parágrafo único. A tarja com os dizeres "NãO VALE PARA O ICMS OU IPVA" terá o fundo reticulado e será impressa com letras vazadas.

Art. 2º Fica permitida, até 30 de junho de 1994, a utilização dos formulários já confeccionados e distribuídos às papelarias e outros estabelecimentos revendedores.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 01 de março de 1994.

VALDEMAR JUSTUS HORN

Secretário de Estado de Fazenda