O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO a mudança no sistema Monetário Nacional Federal determinada pela Lei Federal Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, com efeitos a partir de 01.07.94.

CONSIDERANDO, ainda, o preço dos produtos no mercado, conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Artigo 1º Alterar itens da Lista de Preços Mínimos para produtos oriundos da Agricultura, baixada com a Portaria Circular Nº 113/94, de 01.08.94.

Artigo 2º Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 h (zero hora) do dia 18.10.94, após a sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, em 10 de outubro de 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA