Publicado no DOE - MA em 14 jun 1995
Revoga o Decreto nº 14.488, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 14.488, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soja em grão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS, 09 DE JUNHO DE 1995, 174º DA INDEPENDÊNCIA E 107º DA REPÚBLICA.
