Decreto nº 33.148 de 24/08/2011


 Publicado no DOE - DF em 25 ago 2011


Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (339ª alteração).


Gestor de Documentos Fiscais

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 27, de 1º de abril de 2011,

Decreta:

Art. 1º O item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
.....
.....
.....
.....
130
.....
ICMS nº 27/2011
.....
De 01.05.2011 a 31.12.2012
.....
.....
.....
.....
.....
.....
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 27/2011, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS nº 03/2007, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC)
 
 

Art. 2º Os itens 40 e 46 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/SUBITEM
DISCRIMINAÇÃO
CONVÊNIO
EFICÁCIA
.....
.....
.....
.....
40
.....
ICMS nº 27/2011
.....
De 01.05.2011 a 31.12.2012
.....
.....
.....
.....
.....
.....
NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 27/2011, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS nº 133/2002, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC)
 
 
.....
.....
.....
.....
46
.....
ICMS nº 27/2011
.....
De 01.05.2011 a 31.12.2012
.....
 
NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 27/2011, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS nº 113/2006, foi publicado no DOU de 05.04.2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/2011, publicado no DOU de 26.04.2011. (AC)
 
 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 45 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ