Resolução CD/ANATEL nº 558 de 20/12/2010


 Publicado no DOU em 24 dez 2010


Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.


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O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

Considerando os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, que estabelece ser o espectro de radiofreqüências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

Considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais;

Considerando os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;

Considerando a competência da Anatel de regular, de acordo com o art. 160 da Lei nº 9.472, de 1997, a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências;

Considerando o disposto no inciso I, do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, que determina que os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

Considerando o disposto nos arts. 156 e 202 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e alterado pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007, relativo às atividades de engenharia do espectro radioelétrico;

Considerando a Resolução nº 516 de 30 de outubro de 2008, que aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) que, dentre seus objetivos, estabelece a massificação do acesso em banda larga, bem como a simplificação da Regulamentação com vistas à convergência;

Considerando o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais, instituído pelo Ministério das Comunicações, na Portaria nº 431, de 23 de julho de 2009;

Considerando os termos da Resolução nº 224 (revisada na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 - CMR-07), que trata das definições sobre sistemas IMT operando em faixas inferiores a 1 GHz, que inclui a faixa de 450 MHz a 470 MHz;

Considerando que as obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas;

Considerando a necessidade de promover o incremento da oferta de aplicações em Banda Larga, em particular a Banda Larga sem fio;

Considerando a oportunidade de incentivar a oferta de novas aplicações que contribuam para a inclusão digital e se coadunem às políticas públicas, particularmente em áreas rurais, de baixa densidade populacional ou não atendidas por sistemas de telecomunicações;

Considerando o incremento do uso de tecnologia digital na prestação dos serviços incentivando a redução do emprego de sistemas analógicos, promovendo o uso mais eficiente do espectro;

Considerando a criação de condições que permitam futuras autorizações de uso de radiofreqüências na faixa de 450 MHz a 470 MHz e adequações necessárias para viabilizar a prestação de serviços em áreas rurais e remotas;

Considerando a necessidade de migrar parte dos sistemas operando na faixa de 450 MHz a 470 MHz de forma a facilitar sua utilização para a promoção da inclusão digital e cobertura de áreas de baixa densidade populacional.

Considerando a busca para dotar o arcabouço regulatório, no que tange às condições de uso do espectro de radiofreqüências, com ferramentas e soluções que propiciem seu uso de forma eficiente e universalizada, com acesso ao maior número de usuários e prestadoras de serviço;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 24, de 12 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2009;

Considerando o que consta do processo nº 53500.009306/2009;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 591, realizada em 09 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz.

Art. 2º Destinar as subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter primário e sem exclusividade.

Parágrafo único. O uso das subfaixas estabelecidas no caput deverá ser para provimento de acesso aos serviços de telefonia e de dados em banda larga, preferencialmente em localidades que se encontram em áreas rurais, de baixa densidade populacional ou não atendidas por sistemas de telecomunicações.

Art. 3º Determinar que na exploração dos serviços de interesse coletivo nas subfaixas estabelecidas no art. 2º, a detentora da autorização de uso dessas radiofreqüências deverá estabelecer unidade de negócio independente, que será responsável pela operação e oferta dos recursos de rede aos demais prestadores interessados na sua utilização, de forma isonômica e não discriminatória, nas mesmas condições oferecidas à unidade de negócio que explore os serviços de interesse coletivo.

Art. 4º Destinar as subfaixas de radiofreqüências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em caráter primário sem exclusividade.

Art. 5º Destinar a subfaixa de radiofreqüências de 460 MHz a 461 MHz ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), nas modalidades Reportagem Externa, Ordens Internas, Ligação para Transmissão de Programas, Telecomando e Telemedição, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 6º Destinar as subfaixas de radiofreqüências de 459 MHz a 460 MHz e de 469 MHz a 470 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 7º Manter a destinação e condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, conforme estabelecido na regulamentação pertinente ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos, em caráter primário e sem exclusividade.

Parágrafo único. A utilização das subfaixas do caput poderá ocorrer na prestação dos demais serviços para os quais as subfaixas estejam destinadas, observado o que vier a ser estabelecido em acordos de compartilhamento ou de remanejamento.

Art. 8º Manter a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, conforme estabelecido na regulamentação pertinente, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 9º Manter a destinação e condições de uso das subfaixas de radiofreqüências compreendidas entre 450 MHz e 470 MHz (457,525 MHz, 457,550 MHz, 457,575 MHz, 467,525 MHz, 467,550 MHz, 467,575 MHz), para o Serviço Móvel Marítimo (SMM).

Art. 10. Revogar a destinação das seguintes faixas e radiofreqüências, conforme segue:

I - faixa de 455 MHz a 456 MHz, ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos;

II - faixa de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, ao Serviço Móvel Especializado e ao Serviço Limitado Móvel Privativo;

III - as radiofreqüências 451,575 MHz, 456,575 MHz, 462,700 MHz e 467,700 MHz, ao Serviço Especial de Radiochamada e Serviço Limitado Privado de Radiochamada,

IV - as radiofreqüências 452,875 MHz e 453,100 MHz, ao Serviço Especial de Supervisão e Controle.

V - as radiofreqüências 462,675 MHz, 462,725 MHz, 467,675 MHz, 467,725 MHz, ao Serviço de Rádio Táxi Privado e Rádio Táxi Especializado;

Art. 11. Revogar a Resolução nº 72, de 24 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 450 a 470 MHz.

Art. 12. Determinar que o processo de autorização das subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz a uma única prestadora em cada área de prestação deverá disciplinar compromisso de cobertura e abrangência, estabelecer oferta de capacidade aos demais prestadores, bem como prever obrigações para realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), com ênfase em projetos de desenvolvimento de sistemas de acesso banda larga, para fins de implementação de políticas públicas de inclusão digital no País.

Art. 13. A prestadora do serviço que esteja autorizada a fazer uso das radiofreqüências objeto deste regulamento deverá, se solicitada, fornecer infra-estrutura às prestadoras que estejam obrigadas a atender às metas de acesso, conforme Plano de Metas para Universalização (PMU) e Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU), a preços razoáveis, em condições adequadas.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 450 MHz A 470 MHz
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).

CAPÍTULO II
DAS FAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS

Art. 2º O bloco de radiofreqüências estão listados no Anexo A deste Regulamento.

§ 1º A utilização do bloco estabelecido no Anexo A se dará para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do público em geral (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

§ 2º A utilização dos segmentos estabelecidos no Bloco U, do Anexo A, poderá ser efetuada de forma agregada, desde que de forma eficiente.

Art. 3º A canalização e as freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estabelecidas no Anexo B se dará para prestação do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, com as demais características técnicas estabelecidas para faixa de 400 MHz na regulamentação pertinente.

Art. 4º A canalização e as freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estabelecidas no Anexo C se darão para prestação do Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), canais 1 a 80; e para os Serviço Limitado Privado (SLP) e Serviço Limitado Especializado (SLE), canais 81 a 160.

Parágrafo único. A canalização estabelecida no Anexo C poderá ser utilizada de forma agregada, bem como na forma de submúltiplos. Em ambos os casos, devem ser observados os sentidos de transmissão estabelecidos, além disso, as portadoras devem sempre estar em posição centralizada.

Art. 5º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.

CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 6º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação dever ser a mínima necessária à realização do serviço, com boa qualidade e adequada confiabilidade.

Art. 7º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz devem limitar a potência efetivamente irradiada (e.r.p.) aos valores apresentados a seguir:

Estação  Potência (e.r.p.)  
Rádio Base  48 dBm  
Terminal Móvel ou Fixa  30 dBm  

§ 1º Podem ser utilizadas antenas com os diversos tipos de polarização, bem como arranjo destas, desde que estabeleçam condições técnicas mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, adicionalmente ao uso de sistemas setorizados; caso seu uso ocorra em localidades com mais de 100.000 habitantes, tais setores devem ser de no máximo 120º.

§ 2º A Anatel poderá autorizar o uso de sistemas com características diversas das aqui estabelecidas, desde que devidamente justificado por meio de parecer contendo análise técnica e econômica.

Art. 8º Os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 458 MHz a 460 MHz e de 468 MHz a 470 MHz devem limitar a potência na entrada da antena aos valores apresentados a seguir:

Estação  Potência em Watts  
Rádio Base  250  
Terminal Móvel ou Fixa  25  

Parágrafo único. Podem ser utilizadas antenas com os diversos tipos de polarização, bem como arranjo destas, adicionalmente ao uso de sistemas setorizados, onde couber, desde que estabeleçam condições técnicas mínimas necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO E COMPARTILHAMENTO DAS FAIXAS

Art. 9º As radiofreqüências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo a radiofreqüência de ida e de volta vinculada ao mesmo canal, exceto para os sistemas operando com a canalização estabelecida no Anexo B, que observarão a regulamentação pertinente.

Art. 10. A Agência poderá solicitar à interessada, para o licenciamento de estações rádio base, documentação comprovando coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular.

Parágrafo único. O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento.

Art. 11. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência harmônica entre os sistemas.

Art. 12. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.

Art. 13. A coordenação prevista no art. 10 poderá ser dispensada, durante o processo de licenciamento da estação, desde que a solicitação esteja devidamente fundamentada.

Art. 14. Sempre que a área para coordenação prévia compreender regiões limítrofes a território estrangeiro, o interessado e a Agência deverão considerar os procedimentos contidos no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil. Neste caso, a coordenação está restrita às estações situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a prestadora esteja autorizada a operar em território brasileiro.

Art. 15. Os sistemas do Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito dos aeroportos, operando nas subfaixas de 451,5875 MHz a 454 MHz e de 456,5875 MHz a 459 MHz, não compartilharão a área compreendida pelo contorno de proteção com 10 km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados na regulamentação pertinente.

Parágrafo único. Opcionalmente, mediante manifestação de interesse das partes, poderão ser estabelecidos acordos de compartilhamento ou remanejamento.

Art. 16. Os novos sistemas que vierem a operar nas subfaixas de 457,5 MHz a 457,6 MHz e de 467,5 MHz a 467,6 MHz, deverão efetuar coordenação prévia com os usuários do Serviço Móvel Marítimo.

Art. 17. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências.

§ 1º A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e a autorizada no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada.

§ 2º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Agência, por provocação de uma das partes, decidirá sobre as condições de substituição.

Art. 18. Os canais 81 a 84, do Anexo C, terão uso autorizado preferencialmente para serviços de telemedição destinados às empresas que atuam no provimento de serviços de interesse público, nas áreas de energia elétrica, gás, saneamento e esgoto.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os sistemas do serviço móvel existentes, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, operando em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2013, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Parágrafo único. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas, a partir da publicação deste regulamento.

Art. 20. Os sistemas do serviço fixo existentes, em desacordo com o aqui estabelecido, regularmente autorizados, operando em caráter secundário na faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, poderão continuar em operação em caráter secundário até o vencimento de suas licenças.

Parágrafo único. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas, a partir da publicação deste regulamento.

Art. 21. Os sistemas do Serviço Limitado Privado regularmente autorizados na faixa de radiofreqüências de 450 MHz a 470 MHz, para uso no suporte às atividades petrolíferas, nos estados e municípios constantes do Anexo D deste regulamento, deverão observar os prazos a seguir determinados para remanejamento, após os quais passarão a operar em caráter secundário:

I - Grupo de Municípios D.1 - 31 de dezembro de 2010;

II - Grupo de Municípios D.2 - 31 de dezembro de 2013, e,

III - Grupo de Municípios D.3 - 31 de dezembro de 2015.

Art. 22. Os sistemas do Serviço Limitado Móvel Privativo, em aplicações de Segurança Pública, que operem nas subfaixas de radiofreqüências de 460 MHz a 462 MHz e de 465 MHz a 467 MHz, poderão continuar operando em caráter primário até 31 de dezembro de 2015, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Parágrafo único. Não serão expedidas novas autorizações de uso de radiofreqüências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofreqüências a estações já licenciadas, a partir de 31 de dezembro de 2011.

Art. 23. O uso ineficiente de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, em toda a faixa ou em parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar penalidades previstas em regulamentação específica.

Art. 24. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento.

Art. 25. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.

ANEXO A

Subfaixas 451-458 MHz e 461-468 MHz

Bloco  Transmissão da Estação Terminal (MHz)  Transmissão da Estação Rádio Base(MHz) 
451,00625 a  451,01875 461,00625 a 461,01875 
451,01875 a  451,03125 461,01875 a  461,03125 
451,03125 a  451,04375 461,03125 a  461,04375 
451,04375 a  451,05625 461,04375 a  461,05625 
451,05625 a  451,06875 461,05625 a  461,06875 
451,06875 a  451,08125 461,06875 a  461,08125 
451,08125 a  451,09375 461,08125 a  461,09375 
451,09375 a  451,10625 461,09375 a  461,10625 
451,10625 a  451,11875 461,10625 a  461,11875 
451,11875 a 451,13125 461,11875 a 461,13125 
451,13125 a  451,14375 461,13125 a  461,14375 
451,14375 a  451,15625 461,14375 a  461,15625 
451,15625 a  451,16875 461,15625 a  461,16875 
451,16875 a  451,18125 461,16875 a  461,18125 
451,18125 a  451,19375 461,18125 a  461,19375 
451,19375 a  451,20625 461,19375 a  461,20625 
451,20625 a  451,21875 461,20625 a  461,21875 
451,21875 a  451,23125 461,21875 a  461,23125 
451,23125 a  451,24375 461,23125 a  461,24375 
451,24375 a  451,25625 461,24375 a  461,25625 
451,25625 a  451,26875 461,25625 a  461,26875 
451,26875 a  451,28125 461,26875 a  461,28125 
451,28125 a  451,29375 461,28125 a  461,29375 
451,29375 a  451,30625 461,29375 a  461,30625 
451,30625 a  451,31875 461,30625 a  461,31875 
451,31875 a  451,33125 461,31875 a  461,33125 
451,33125 a  451,34375 461,33125 a  461,34375 
451,34375 a  451,35625 461,34375 a  461,35625 
451,35625 a  451,36875 461,35625 a  461,36875 
451,36875 a  451,38125 461,36875 a  461,38125 
451,38125 a  451,39375 461,38125 a  461,39375 
451,39375 a  451,40625 461,39375 a  461,40625 
451,40625 a  451,41875 461,40625 a  461,41875 
451,41875 a  451,43125 461,41875 a  461,43125 
451,43125 a  451,44375 461,43125 a  461,44375 
451,44375 a  451,45625 461,44375 a  461,45625 
451,45625 a  451,46875 461,45625 a  461,46875 
451,46875 a  451,48125 461,46875 a  461,48125 
451,48125 a  451,49375 461,48125 a  461,49375 
451,49375 a  451,50625 461,49375 a  461,50625 
451,50625 a  451,51875 461,50625 a  461,51875 
451,51875 a  451,53125 461,51875 a  461,53125 
U  451,53125 a  451,54375 461,53125 a  461,54375 
451,54375 a  451,55625 461,54375 a  461,55625 
451,55625 a  451,56875 461,55625 a  461,56875 
451,56875 a  451,58125 461,56875 a  461,58125 
451,58125 a  451,59375 461,58125 a  461,59375 
451,59375 a  451,60625 461,59375 a  461,60625 
451,60625 a  451,61875 461,60625 a  461,61875 
451,61875 a  451,63125 461,61875 a  461,63125 
451,63125 a  451,64375 461,63125 a  461,64375 
451,64375 a  451,65625 461,64375 a  461,65625 
451,65625 a  451,66875 461,65625 a  461,66875 
451,66875 a  451,68125 461,66875 a  461,68125 
451,68125 a  451,69375 461,68125 a  461,69375 
451,69375 a  451,70625 461,69375 a  461,70625 
451,70625 a  451,71875 461,70625 a  461,71875 
451,71875 a  451,73125 461,71875 a  461,73125 
451,73125 a  451,74375 461,73125 a  461,74375 
451,74375 a  451,75625 461,74375 a  461,75625 
451,75625 a  451,76875 461,75625 a  461,76875 
451,76875 a  451,78125 461,76875 a  461,78125 
451,78125 a  451,79375 461,78125 a  461,79375 
451,79375 a  451,80625 461,79375 a  461,80625 
451,80625 a  451,81875 461,80625 a  461,81875 
451,81875 a  451,83125 461,81875 a  461,83125 
451,83125 a  451,84375 461,83125 a  461,84375 
451,84375 a  451,85625 461,84375 a  461,85625 
451,85625 a  451,86875 461,85625 a  461,86875 
451,86875 a  451,88125 461,86875 a  461,88125 
451,88125 a  451,89375 461,88125 a  461,89375 
451,89375 a  451,90625 461,89375 a  461,90625 
451,90625 a  451,91875 461,90625 a  461,91875 
451,91875 a  451,93125 461,91875 a  461,93125 
451,93125 a  451,94375 461,93125 a  461,94375 
451,94375 a  451,95625 461,94375 a  461,95625 
451,95625 a  451,96875 461,95625 a  461,96875 
451,96875 a  451,98125 461,96875 a  461,98125 
451,98125 a  451,99375 461,98125 a  461,99375 
451,99375 a  452,00625 461,99375 a  462,00625 
452,00625 a  452,01875 462,00625 a  462,01875 
452,01875 a  452,03125 462,01875 a  462,03125 
452,03125 a  452,04375 462,03125 a  462,04375 
452,04375 a  452,05625 462,04375 a  462,05625 
452,05625 a  452,06875 462,05625 a  462,06875 
452,06875 a  452,08125 462,06875 a  462,08125 
452,08125 a  452,09375 462,08125 a  462,09375 
452,09375 a  452,10625 462,09375 a  462,10625 
452,10625 a  452,11875 462,10625 a  462,11875 
452,11875 a 452,13125 462,11875 a 462,13125 
452,13125 a  452,14375 462,13125 a  462,14375 
U  452,14375 a  452,15625 462,14375 a  462,15625 
452,15625 a  452,16875 462,15625 a  462,16875 
452,16875 a  452,18125 462,16875 a  462,18125 
452,18125 a  452,19375 462,18125 a  462,19375 
452,19375 a  452,20625 462,19375 a  462,20625 
452,20625 a  452,21875 462,20625 a  462,21875 
452,21875 a  452,23125 462,21875 a  462,23125 
452,23125 a  452,24375 462,23125 a  462,24375 
452,24375 a  452,25625 462,24375 a  462,25625 
452,25625 a  452,26875 462,25625 a  462,26875 
452,26875 a  452,28125 462,26875 a  462,28125 
452,28125 a  452,29375 462,28125 a  462,29375 
452,29375 a  452,30625 462,29375 a  462,30625 
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452,31875 a  452,33125 462,31875 a  462,33125 
452,33125 a  452,34375 462,33125 a  462,34375 
452,34375 a  452,35625 462,34375 a  462,35625 
452,35625 a  452,36875 462,35625 a  462,36875 
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452,38125 a  452,39375 462,38125 a  462,39375 
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452,41875 a  452,43125 462,41875 a  462,43125 
452,43125 a  452,44375 462,43125 a  462,44375 
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452,51875 a  452,53125 462,51875 a  462,53125 
452,53125 a  452,54375 462,53125 a  462,54375 
452,54375 a  452,55625 462,54375 a  462,55625 
452,55625 a  452,56875 462,55625 a  462,56875 
452,56875 a  452,58125 462,56875 a  462,58125 
452,58125 a  452,59375 462,58125 a  462,59375 
452,59375 a  452,60625 462,59375 a  462,60625 
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452,61875 a  452,63125 462,61875 a  462,63125 
452,63125 a  452,64375 462,63125 a  462,64375 
452,64375 a  452,65625 462,64375 a  462,65625 
452,65625 a  452,66875 462,65625 a  462,66875 
452,66875 a  452,68125 462,66875 a  462,68125 
452,68125 a  452,69375 462,68125 a  462,69375 
452,69375 a  452,70625 462,69375 a  462,70625 
452,70625 a  452,71875 462,70625 a  462,71875 
452,71875 a  452,73125 462,71875 a  462,73125 
452,73125 a  452,74375 462,73125 a  462,74375 
452,74375 a  452,75625 462,74375 a  462,75625 
U  452,75625 a  452,76875 462,75625 a  462,76875 
452,76875 a  452,78125 462,76875 a  462,78125 
452,78125 a  452,79375 462,78125 a  462,79375 
452,79375 a  452,80625 462,79375 a  462,80625 
452,80625 a  452,81875 462,80625 a  462,81875 
452,81875 a  452,83125 462,81875 a  462,83125 
452,83125 a  452,84375 462,83125 a  462,84375 
452,84375 a  452,85625 462,84375 a  462,85625 
452,85625 a  452,86875 462,85625 a  462,86875 
452,86875 a  452,88125 462,86875 a  462,88125 
452,88125 a  452,89375 462,88125 a  462,89375 
452,89375 a  452,90625 462,89375 a  462,90625 
452,90625 a  452,91875 462,90625 a  462,91875 
452,91875 a  452,93125 462,91875 a  462,93125 
452,93125 a  452,94375 462,93125 a  462,94375 
452,94375 a  452,95625 462,94375 a  462,95625 
452,95625 a  452,96875 462,95625 a  462,96875 
452,96875 a  452,98125 462,96875 a  462,98125 
452,98125 a  452,99375 462,98125 a  462,99375 
452,99375 a  453,00625 462,99375 a  463,00625 
453,00625 a  453,01875 463,00625 a  463,01875 
453,01875 a  453,03125 463,01875 a  463,03125 
453,03125 a  453,04375 463,03125 a  463,04375 
453,04375 a  453,05625 463,04375 a  463,05625 
453,05625 a  453,06875 463,05625 a  463,06875 
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453,08125 a  453,09375 463,08125 a  463,09375 
453,09375 a  453,10625 463,09375 a  463,10625 
453,10625 a  453,11875 463,10625 a  463,11875 
453,11875 a 453,13125 463,11875 a 463,13125 
453,13125 a  453,14375 463,13125 a  463,14375 
453,14375 a  453,15625 463,14375 a  463,15625 
453,15625 a  453,16875 463,15625 a  463,16875 
453,16875 a  453,18125 463,16875 a  463,18125 
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453,19375 a  453,20625 463,19375 a  463,20625 
453,20625 a  453,21875 463,20625 a  463,21875 
453,21875 a  453,23125 463,21875 a  463,23125 
453,23125 a  453,24375 463,23125 a  463,24375 
453,24375 a  453,25625 463,24375 a  463,25625 
453,25625 a  453,26875 463,25625 a  463,26875 
453,26875 a  453,28125 463,26875 a  463,28125 
453,28125 a  453,29375 463,28125 a  463,29375 
453,29375 a  453,30625 463,29375 a  463,30625 
453,30625 a  453,31875 463,30625 a  463,31875 
453,31875 a  453,33125 463,31875 a  463,33125 
453,33125 a  453,34375 463,33125 a  463,34375 
453,34375 a  453,35625 463,34375 a  463,35625 
453,35625 a  453,36875 463,35625 a  463,36875 
453,36875 a  453,38125 463,36875 a  463,38125 
453,38125 a  453,39375 463,38125 a  463,39375 
453,39375 a  453,40625 463,39375 a  463,40625 
453,40625 a  453,41875 463,40625 a  463,41875 
453,41875 a  453,43125 463,41875 a  463,43125 
453,43125 a  453,44375 463,43125 a  463,44375 
453,44375 a  453,45625 463,44375 a  463,45625 
453,45625 a  453,46875 463,45625 a  463,46875 
453,46875 a  453,48125 463,46875 a  463,48125 
453,48125 a  453,49375 463,48125 a  463,49375 
453,49375 a  453,50625 463,49375 a  463,50625 
453,50625 a  453,51875 463,50625 a  463,51875 
453,51875 a  453,53125 463,51875 a  463,53125 
453,53125 a  453,54375 463,53125 a  463,54375 
453,54375 a  453,55625 463,54375 a  463,55625 
453,55625 a  453,56875 463,55625 a  463,56875 
453,56875 a  453,58125 463,56875 a  463,58125 
453,58125 a  453,59375 463,58125 a  463,59375 
453,59375 a  453,60625 463,59375 a  463,60625 
453,60625 a  453,61875 463,60625 a  463,61875 
453,61875 a  453,63125 463,61875 a  463,63125 
453,63125 a  453,64375 463,63125 a  463,64375 
453,64375 a  453,65625 463,64375 a  463,65625 
453,65625 a  453,66875 463,65625 a  463,66875 
453,66875 a  453,68125 463,66875 a  463,68125 
453,68125 a  453,69375 463,68125 a  463,69375 
453,69375 a  453,70625 463,69375 a  463,70625 
453,70625 a  453,71875 463,70625 a  463,71875 
453,71875 a  453,73125 463,71875 a  463,73125 
453,73125 a  453,74375 463,73125 a  463,74375 
453,74375 a  453,75625 463,74375 a  463,75625 
453,75625 a  453,76875 463,75625 a  463,76875 
453,76875 a  453,78125 463,76875 a  463,78125 
453,78125 a  453,79375 463,78125 a  463,79375 
453,79375 a  453,80625 463,79375 a  463,80625 
453,80625 a  453,81875 463,80625 a  463,81875 
453,81875 a  453,83125 463,81875 a  463,83125 
453,83125 a  453,84375 463,83125 a  463,84375 
453,84375 a  453,85625 463,84375 a  463,85625 
453,85625 a  453,86875 463,85625 a  463,86875 
453,86875 a  453,88125 463,86875 a  463,88125 
453,88125 a  453,89375 463,88125 a  463,89375 
453,89375 a  453,90625 463,89375 a  463,90625 
453,90625 a  453,91875 463,90625 a  463,91875 
453,91875 a  453,93125 463,91875 a  463,93125 
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453,95625 a  453,96875 463,95625 a  463,96875 
453,96875 a  453,98125 463,96875 a  463,98125 
U  453,98125 a  453,99375 463,98125 a  463,99375 
453,99375 a  454,00625 463,99375 a  464,00625 
454,00625 a  454,01875 464,00625 a  464,01875 
454,01875 a  454,03125 464,01875 a  464,03125 
454,03125 a  454,04375 464,03125 a  464,04375 
454,04375 a  454,05625 464,04375 a  464,05625 
454,05625 a  454,06875 464,05625 a  464,06875 
454,06875 a  454,08125 464,06875 a  464,08125 
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454,58125 a  454,59375 464,58125 a  464,59375 
U  454,59375 a  454,60625 464,59375 a  464,60625 
454,60625 a  454,61875 464,60625 a  464,61875 
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454,66875 a  454,68125 464,66875 a  464,68125 
454,68125 a  454,69375 464,68125 a  464,69375 
454,69375 a  454,70625 464,69375 a  464,70625 
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455,83125 a  455,84375 465,83125 a  465,84375 
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456,18125 a  456,19375 466,18125 a  466,19375 
456,19375 a  456,20625 466,19375 a  466,20625 
456,20625 a  456,21875 466,20625 a  466,21875 
456,21875 a  456,23125 466,21875 a  466,23125 
456,23125 a  456,24375 466,23125 a  466,24375 
456,24375 a  456,25625 466,24375 a  466,25625 
456,25625 a  456,26875 466,25625 a  466,26875 
456,26875 a  456,28125 466,26875 a  466,28125 
456,28125 a  456,29375 466,28125 a  466,29375 
456,29375 a  456,30625 466,29375 a  466,30625 
456,30625 a  456,31875 466,30625 a  466,31875 
456,31875 a  456,33125 466,31875 a  466,33125 
456,33125 a  456,34375 466,33125 a  466,34375 
456,34375 a  456,35625 466,34375 a  466,35625 
456,35625 a  456,36875 466,35625 a  466,36875 
456,36875 a  456,38125 466,36875 a  466,38125 
456,38125 a  456,39375 466,38125 a  466,39375 
456,39375 a  456,40625 466,39375 a  466,40625 
456,40625 a  456,41875 466,40625 a  466,41875 
456,41875 a  456,43125 466,41875 a  466,43125 
456,43125 a  456,44375 466,43125 a  466,44375 
456,44375 a  456,45625 466,44375 a  466,45625 
456,45625 a  456,46875 466,45625 a  466,46875 
456,46875 a  456,48125 466,46875 a  466,48125 
456,48125 a  456,49375 466,48125 a  466,49375 
456,49375 a  456,50625 466,49375 a  466,50625 
456,50625 a  456,51875 466,50625 a  466,51875 
456,51875 a  456,53125 466,51875 a  466,53125 
456,53125 a  456,54375 466,53125 a  466,54375 
456,54375 a  456,55625 466,54375 a  466,55625 
456,55625 a  456,56875 466,55625 a  466,56875 
456,56875 a  456,58125 466,56875 a  466,58125 
456,58125 a  456,59375 466,58125 a  466,59375 
456,59375 a  456,60625 466,59375 a  466,60625 
456,60625 a  456,61875 466,60625 a  466,61875 
456,61875 a  456,63125 466,61875 a  466,63125 
456,63125 a  456,64375 466,63125 a  466,64375 
456,64375 a  456,65625 466,64375 a  466,65625 
U  456,65625 a  456,66875 466,65625 a  466,66875 
456,66875 a  456,68125 466,66875 a  466,68125 
456,68125 a  456,69375 466,68125 a  466,69375 
456,69375 a  456,70625 466,69375 a  466,70625 
456,70625 a  456,71875 466,70625 a  466,71875 
456,71875 a  456,73125 466,71875 a  466,73125 
456,73125 a  456,74375 466,73125 a  466,74375 
456,74375 a  456,75625 466,74375 a  466,75625 
456,75625 a  456,76875 466,75625 a  466,76875 
456,76875 a  456,78125 466,76875 a  466,78125 
456,78125 a  456,79375 466,78125 a  466,79375 
456,79375 a  456,80625 466,79375 a  466,80625 
456,80625 a  456,81875 466,80625 a  466,81875 
456,81875 a  456,83125 466,81875 a  466,83125 
456,83125 a  456,84375 466,83125 a  466,84375 
456,84375 a  456,85625 466,84375 a  466,85625 
456,85625 a  456,86875 466,85625 a  466,86875 
456,86875 a  456,88125 466,86875 a  466,88125 
456,88125 a  456,89375 466,88125 a  466,89375 
456,89375 a  456,90625 466,89375 a  466,90625 
456,90625 a  456,91875 466,90625 a  466,91875 
456,91875 a  456,93125 466,91875 a  466,93125 
456,93125 a  456,94375 466,93125 a  466,94375 
456,94375 a  456,95625 466,94375 a  466,95625 
456,95625 a  456,96875 466,95625 a  466,96875 
456,96875 a  456,98125 466,96875 a  466,98125 
456,98125 a  456,99375 466,98125 a  466,99375 
456,99375 a  457,00625 466,99375 a  467,00625 
457,00625 a  457,01875 467,00625 a  467,01875 
457,01875 a  457,03125 467,01875 a  467,03125 
457,03125 a  457,04375 467,03125 a  467,04375 
457,04375 a  457,05625 467,04375 a  467,05625 
457,05625 a  457,06875 467,05625 a  467,06875 
457,06875 a  457,08125 467,06875 a  467,08125 
457,08125 a  457,09375 467,08125 a  467,09375 
457,09375 a  457,10625 467,09375 a  467,10625 
457,10625 a  457,11875 467,10625 a  467,11875 
457,11875 a 457,13125 467,11875 a 467,13125 
457,13125 a  457,14375 467,13125 a  467,14375 
457,14375 a  457,15625 467,14375 a  467,15625 
457,15625 a  457,16875 467,15625 a  467,16875 
457,16875 a  457,18125 467,16875 a  467,18125 
457,18125 a  457,19375 467,18125 a  467,19375 
457,19375 a  457,20625 467,19375 a  467,20625 
457,20625 a  457,21875 467,20625 a  467,21875 
457,21875 a  457,23125 467,21875 a  467,23125 
457,23125 a  457,24375 467,23125 a  467,24375 
457,24375 a  457,25625 467,24375 a  467,25625 
457,25625 a  457,26875 467,25625 a  467,26875 
457,26875 a  457,28125 467,26875 a  467,28125 
457,28125 a  457,29375 467,28125 a  467,29375 
457,29375 a  457,30625 467,29375 a  467,30625 
457,30625 a  457,31875 467,30625 a  467,31875 
457,31875 a  457,33125 467,31875 a  467,33125 
457,33125 a  457,34375 467,33125 a  467,34375 
U  457,34375 a  457,35625 467,34375 a  467,35625 
457,35625 a  457,36875 467,35625 a  467,36875 
457,36875 a  457,38125 467,36875 a  467,38125 
457,38125 a  457,39375 467,38125 a  467,39375 
457,39375 a  457,40625 467,39375 a  467,40625 
457,40625 a  457,41875 467,40625 a  467,41875 
457,41875 a  457,43125 467,41875 a  467,43125 
457,43125 a  457,44375 467,43125 a  467,44375 
457,44375 a  457,45625 467,44375 a  467,45625 
457,45625 a  457,46875 467,45625 a  467,46875 
457,46875 a  457,48125 467,46875 a  467,48125 
457,48125 a  457,49375 467,48125 a  467,49375 
457,49375 a  457,50625 467,49375 a  467,50625 
457,50625 a  457,51875 467,50625 a  467,51875 
457,51875 a  457,53125 467,51875 a  467,53125 
457,53125 a  457,54375 467,53125 a  467,54375 
457,54375 a  457,55625 467,54375 a  467,55625 
457,55625 a  457,56875 467,55625 a  467,56875 
457,56875 a  457,58125 467,56875 a  467,58125 
457,58125 a  457,59375 467,58125 a  467,59375 
457,59375 a  457,60625 467,59375 a  467,60625 
457,60625 a  457,61875 467,60625 a  467,61875 
457,61875 a  457,63125 467,61875 a  467,63125 
457,63125 a  457,64375 467,63125 a  467,64375 
457,64375 a  457,65625 467,64375 a  467,65625 
457,65625 a  457,66875 467,65625 a  467,66875 
U  457,66875 a  457,68125 467,66875 a  467,68125 
457,68125 a  457,69375 467,68125 a  467,69375 
457,69375 a  457,70625 467,69375 a  467,70625 
457,70625 a  457,71875 467,70625 a  467,71875 
457,71875 a  457,73125 467,71875 a  467,73125 
457,73125 a  457,74375 467,73125 a  467,74375 
457,74375 a  457,75625 467,74375 a  467,75625 
457,75625 a  457,76875 467,75625 a  467,76875 
457,76875 a  457,78125 467,76875 a  467,78125 
457,78125 a  457,79375 467,78125 a  467,79375 
457,79375 a  457,80625 467,79375 a  467,80625 
457,80625 a  457,81875 467,80625 a  467,81875 
457,81875 a  457,83125 467,81875 a  467,83125 
457,83125 a  457,84375 467,83125 a  467,84375 
457,84375 a  457,85625 467,84375 a  467,85625 
457,85625 a  457,86875 467,85625 a  467,86875 
457,86875 a  457,88125 467,86875 a  467,88125 
457,88125 a  457,89375 467,88125 a  467,89375 
457,89375 a  457,90625 467,89375 a  467,90625 
457,90625 a  457,91875 467,90625 a  467,91875 
457,91875 a  457,93125 467,91875 a  467,93125 
457,93125 a  457,94375 467,93125 a  467,94375 
457,94375 a  457,95625 467,94375 a  467,95625 
457,95625 a  457,96875 467,95625 a  467,96875 
457,96875 a  457,98125 467,96875 a  467,98125 

ANEXO B

Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 25 kHz

Subfaixa 460-461 MHz

Canal Nº  Frequência (MHz)  
1  460,025  
2  460,050  
3  460,075  
4  460,100  
5  460,125  
6  460,150  
7  460,175  
8  460,200  
9  460,225  
10  460,250  
11  460,275  
12  460,300  
13  460,325  
14  460,350  
15  460,375  
16  460,400  
17  460,425  
18  460,450  
19  460,475  
20  460,500  
21  460,525  
22  460,550  
23  460,575  
24  460,600  
25  460,625  
26  460,650  
27  460,675  
28  460,700  
29  460,725  
30  460,750  
31  460,775  
32  460,800  
33  460,825  
34  460,850  
35  460,875  
36  460,900  
37  460,925  
38  460,950  
39  460,975  
40  461,000  

ANEXO C

Canalização com Largura de Faixa Ocupada de 12,5 kHz

Subfaixas 458-460 MHz e 468-470 MHz

Canal Nº  Transmissão da Estação Terminal (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 
1  458,0000  468,0000  
2  458,0125  468,0125  
3  458,0250  468,0250  
4  458,0375  468,0375  
5  458,0500  468,0500  
6  458,0625  468,0625  
7  458,0750  468,0750  
8  458,0875  468,0875  
9  458,1000  468,1000  
10  458,1125 468,1125 
11  458,1250  468,1250  
12  458,1375  468,1375  
13  458,1500  468,1500  
14  458,1625  468,1625  
15  458,1750  468,1750  
16  458,1875  468,1875  
17  458,2000  468,2000  
18  458,2125  468,2125  
19  458,2250  468,2250  
20  458,2375  468,2375  
21  458,2500  468,2500  
22  458,2625  468,2625  
23  458,2750  468,2750  
24  458,2875  468,2875  
25  458,3000  468,3000  
26  458,3125  468,3125  
27  458,3250  468,3250  
28  458,3375  468,3375  
29  458,3500  468,3500  
30  458,3625  468,3625  
31  458,3750  468,3750  
32  458,3875  468,3875  
33  458,4000  468,4000  
34  458,4125  468,4125  
35  458,4250  468,4250  
36  458,4375  468,4375  
37  458,4500  468,4500  
38  458,4625  468,4625  
39  458,4750  468,4750  
40  458,4875  468,4875  
41  458,5000  468,5000  
42  458,5125  468,5125  
43  458,5250  468,5250  
44  458,5375  468,5375  
45 458,5500 468,5500 
46 458,5625 468,5625 
47 458,5750 468,5750 
48 458,5875 468,5875 
49 458,6000 468,6000 
50 458,6125 468,6125 
51 458,6250 468,6250 
52 458,6375 468,6375 
53 458,6500 468,6500 
54 458,6625 468,6625 
55 458,6750 468,6750 
56 458,6875 468,6875 
57 458,7000 468,7000 
58 458,7125 468,7125 
59 458,7250 468,7250 
60 458,7375 468,7375 
61 458,7500 468,7500 
62 458,7625 468,7625 
63 458,7750 468,7750 
64 458,7875 468,7875 
65 458,8000 468,8000 
66 458,8125 468,8125 
67 458,8250 468,8250 
68 458,8375 468,8375 
69 458,8500 468,8500 
70 458,8625 468,8625 
71 458,8750 468,8750 
72 458,8875 468,8875 
73 458,9000 468,9000 
74 458,9125 468,9125 
75 458,9250 468,9250 
76 458,9375 468,9375 
77 458,9500 468,9500 
78 458,9625 468,9625 
79 458,9750 468,9750 
80 458,9875 468,9875 
81 459,0000 469,0000 
82 459,0125 469,0125 
83 459,0250 469,0250 
84 459,0375 469,0375 
85 459,0500 469,0500 
86 459,0625 469,0625 
87 459,0750 469,0750 
88 459,0875 469,0875 
89 459,1000 469,1000 
90 459,1125 469,1125 
91 459,1250 469,1250 
92 459,1375 469,1375 
93 459,1500 469,1500 
94 459,1625 469,1625 
95 459,1750 469,1750 
96 459,1875 469,1875 
97 459,2000 469,2000 
98 459,2125 469,2125 
99 459,2250 469,2250 
100 459,2375 469,2375 
101 459,2500 469,2500 
102 459,2625 469,2625 
103 459,2750 469,2750 
104 459,2875 469,2875 
105 459,3000 469,3000 
106 459,3125 469,3125 
107 459,3250 469,3250 
108 459,3375 469,3375 
109 459,3500 469,3500 
110 459,3625 469,3625 
111 459,3750 469,3750 
112 459,3875 469,3875 
113 459,4000 469,4000 
114 459,4125 469,4125 
115 459,4250 469,4250 
116 459,4375 469,4375 
117 459,4500 469,4500 
118 459,4625 469,4625 
119 459,4750 469,4750 
120 459,4875 469,4875 
121 459,5000 469,5000 
122 459,5125 469,5125 
123 459,5250 469,5250 
124 459,5375 469,5375 
125 459,5500 469,5500 
126 459,5625 469,5625 
127 459,5750 469,5750 
128 459,5875 469,5875 
129 459,6000 469,6000 
130 459,6125 469,6125 
131 459,6250 469,6250 
132 459,6375 469,6375 
133 459,6500 469,6500 
134 459,6625 469,6625 
135 459,6750 469,6750 
136 459,6875 469,6875 
137 459,7000 469,7000 
138 459,7125 469,7125 
139 459,7250 469,7250 
140 459,7375 469,7375 
141 459,7500 469,7500 
142 459,7625 469,7625 
143 459,7750 469,7750 
144 459,7875 469,7875 
145 459,8000 469,8000 
146 459,8125 469,8125 
147 459,8250 469,8250 
148 459,8375 469,8375 
149 459,8500 469,8500 
150 459,8625 469,8625 
151 459,8750 469,8750 
152 459,8875 469,8875 
153 459,9000 469,9000 
154 459,9125 469,9125 
155 459,9250 469,9250 
156 459,9375 469,9375 
157 459,9500 469,9500 
158 459,9625 469,9625 
159 459,9750 469,9750 
160 459,9875 469,9875 

ANEXO D

Grupos de Municípios

I - Grupo D.1

UF Município(s)  
AC CRUZEIRO DO SUL  
AL JUNQUEIRO  
AL MACEIÓ  
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE  
AL PENEDO  
AL PILAR  
AL RIO LARGO  
AL SÃO MIGUEL DOS CAMPOS  
AM CAAPIRANGA  
AM COARI  
AM CODAJÁS  
AM MANACAPURU  
AM MANAUS  
AP MACAPÁ  
BA ALAGOINHAS  
BA ARAÇÁS  
BA BARRA DO ROCHA  
BA BUERAREMA  
BA CACHOEIRA  
BA CAIRU  
BA HAMACAN  
BA CANDEIAS  
BA CARDEAL DA SILVA  
BA CATU  
BA CONDE  
BA ENTRE RIOS  
BA ESPLANADA  
BA INHAMBUPE  
BA ITACARÉ 
BA ITAMARAJU  
BA ITAPEBI 
BA JANDAÍRA  
BA JEQUIÉ  
BA NAZARÉ  
BA NOVA VIÇOSA  
BA POJUCA  
BA PORTO SEGURO  
BA SALVADOR  
BA SANTO AMARO  
BA SÃO FRANCISCO DO CONDE  
BA SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ  
BA SÁTIRO DIAS  
BA TEIXEIRA DE FREITAS  
BA VALENÇA 
ES CONCEIÇÃO DA BARRA  
ES JOÃO NEIVA  
ES LINHARES  
ES PEDRO CANÁRIO  
ES SÃO MATEUS  
ES VILA VALÉRIO  
ES VITÓRIA  
PA BARCARENA  
PA BELÉM  
SE ARACAJU  
SE ARAUÁ  
SE CARMÓPOLIS  
SE DIVINA PASTORA  
SE ESTÂNCIA  
SE ITAPORANGA D'AJUDA  
SE JAPARATUBA  
SE JAPOATà
SE PACATUBA 
SE RIACHUELO  
SE SANTA LUZIA DO ITANHY  
SE SÃO CRISTÓVÃO  
SE SIRIRI  

II - Grupo D.2

UF Município(s)  
CE ARACATI  
CE CRATO 
CE FORTALEZA  
CE GUARAMIRANGA  
CE ICAPUÍ  
CE JAGUARUANA  
CE PARACURU  
CE QUIXADÁ  
DF BRASÍLIA  
GO SENADOR CANEDO  
GO ALEXÂNIA  
GO ANÁPOLIS  
GO BURITI ALEGRE  
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO  
MA AÇAILÂNDIA  
MA BACABEIRA  
MA SÃO LUÍS  
MG DESTERRO DO MELLO  
MG RESSAQUINHA  
MG UBERABA  
MG UBERLÂNDIA  
MG TUPACIGUARA 
MS TRÊS LAGOAS  
PB CABEDELO  
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO  
PE CATENDE 
PE IPOJUCA  
PE JABOATÃO DOS GUARARAPES  
PE PALMARES 
PE RECIFE  
PI TERESINA  
PR ARAUCÁRIA  
PR CAMPO LARGO  
PR CURITIBA  
PR GUARATUBA 
PR PARANAGUÁ 
PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS  
PR SÃO MATEUS DO SUL  
RJ FRIBURGO  
RJ ITATIAIA 
RJ MANGARATIBAS 
RJ MIGUEL PEREIRA  
RJ PARAÍBA DO SUL  
RJ PETRÓPOLIS  
RJ RIO DAS FLÔRES  
RJ RIO DE JANEIRO  
RJ VALENÇA 
RJ VOLTA REDONDA  
RN ALTO DO RODRIGUES  
RN APODI  
RN AREIA BRANCA  
RN BARAÚNA  
RN CARAÚBAS  
RN FELIPE GUERRA  
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO  
RN GUAMARÉ  
RN JOÃO CÂMARA  
RN JUCURUTU  
RN MACAU  
RN MOSSORÓ  
RN NATAL  
RN PARNAMIRM 
RN PENDÊNCIAS  
RN SERRA DE SÃO BENTO  
RN SERRA DO MEL  
RN UPANEMA  
RS CANOAS  
RS ESTEIO  
RS GRAVATAÍ 
RS IMBÉ  
RS OSÓRIO  
RS PORTO ALEGRE  
RS RIO GRANDE  
RS SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA  
RS TRAMANDAÍ 
RS TRIUNFO  
SC BIGUAÇU  
SC CAMBORIÚ  
SC GARUVA 
SC GUARAMIRIM  
SC ITAJAÍ 
SC JOINVILLE  
SC SÃO FRANCISCO DO SUL  
SP ATIBAIA  
SP BARUERI  
SP BERTIOGA 
SP CAMPINAS  
SP CARAGUATATUBA 
SP CUBATÃO 
SP GUARAREMA  
SP GUARUJÁ  
SP GUARULHOS  
SP JUNDIAÍ  
SP LORENA  
SP MAUÁ  
SP MOGI DAS CRUZES  
SP NAZARÉ PAULISTA  
SP PAULÍNIA 
SP PINDAMONHANGABA  
SP PRAIA GRANDE  
SP RIBEIRÃO PRETO  
SP SALESÓPOLIS  
SP SANTOS  
SP SÃO BERNARDO DO CAMPO  
SP SÃO CAETANO DO SUL  
SP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  
SP SÃO PAULO  
SP SÃO SEBASTIÃO  
SP SUZANO  
SP TAUBATÉ 
SP ANALÂNDIA  
SP ORLÂNDIA  
SP BURITIZAL  
SP SERTÃOZINHO 

III - Grupo D.3

UF  Município(s) 
RJ  MACAÉ  
RJ  BACIA DE CAMPOS