Resolução ANTT Nº 3561 DE 12/08/2010


 Publicado no DOU em 24 ago 2010


Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT.


Consulta de PIS e COFINS

(Revogado pela Resolução ANTT Nº 5830 DE 10/10/2018):

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DIB - 119/2010, de 9 de agosto de 2010 e no art. 3º, inciso XXXVI, do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 ,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de acordos, nos autos dos processos administrativos em trâmite nesta Autarquia, para o pagamento de débitos não inscritos na dívida ativa, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta), desde que cada parcela seja de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais) (Redação do caput dada pela Resolução ANTT Nº 4869 DE 23/09/2015).

§ 1º As multas objeto do parcelamento deixam de ser impeditivas à regularização da concessionária, permissionária ou autorizatária em face da ANTT a partir do recebimento do comprovante de recolhimento da primeira parcela.

§ 2º O autuado poderá solicitar o parcelamento junto à Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - COESP antes do vencimento das multas, inclusive na fase recursal, desde que renuncie expressamente ao direito de interpor recurso administrativo contra os autos de infração, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução.

§ 3º O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição do crédito no Cadin e na Dívida Ativa, dispensada a notificação ao infrator prevista no art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , devendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação por parte da ANTT.

§ 4º Em caso de reincidência específica, ANTT poderá negar a solicitação, resguardado o devido processo legal e a ampla defesa.

(Revogado pela Resolução ANTT Nº 4869 DE 23/09/2015):

§ 5º Excepcionalmente poderá a Diretoria autorizar o parcelamento de que trata esta Resolução em número superior a trinta e inferior a sessenta meses. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANTT Nº 4035 DE 15/02/2013).

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 2º O pedido de parcelamento só será analisado se acompanhado de documento devidamente autenticado que comprove que o solicitante do parcelamento é representante da empresa.

Art. 3º Serão autorizados pela COESP os parcelamentos de débitos dentro dos seguintes tetos:

I - até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os débitos referentes à prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas;

II - até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para os débitos referentes à prestação dos Serviços de Transporte de Passageiros; e

II - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para os débitos referentes às concessões ferroviárias e de rodovias.

Parágrafo único. O valor-limite a ser considerado para parcelamento é o valor histórico, referente ao total das multas devidas sem atualização de juros.

Art. 4º O parcelamento ou reparcelamento de valores superiores aos indicados no art. 3º será autorizado por ato específico da Diretoria.

Parágrafo único. A autorização para parcelamento ou reparcelamento de que trata este artigo poderá ser delegada mediante formalização de delegação de competência.

Art. 5º O pedido de parcelamento deverá ser feito nos moldes do formulário constante no Anexo II desta Resolução e será encaminhado à COESP, devendo englobar todos os débitos do interessado para com a ANTT.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos débitos:

I - suspensos por decisão judicial;

II - inscrito na Dívida Ativa da ANTT; e

III - em fase de execução judicial.

Art. 5º-A Aos débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, inscritos ou não em dívida ativa, e cujo pedido de parcelamento seja apresentado até 31 de dezembro de 2010, aplicam-se, excepcionalmente, as regras de parcelamento extraordinário previstas no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e regulamentadas pela Portaria AGU nº 1.197, de 13 de agosto de 2010 . (Artigo acrescentado pela Resolução ANTT nº 3.612, de 08.12.2010, DOU 21.12.2010 )

CAPÍTULO II
DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

Art. 6º Uma vez autorizado o parcelamento dos débitos pelo titular da COESP, será encaminhado boleto bancário para pagamento.

§ 1º A parte deverá encaminhar à COESP, a cada mês, comprovante de pagamento da referente parcela.

§ 2º O comprovante a que se refere o § 1º do art. 6º deve ser encaminhado, pelos correios, com Aviso de Recebimento, até dez dias após a efetivação do pagamento ou protocolado na ANTT. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANTT nº 3.612, de 08.12.2010, DOU 21.12.2010 )

§ 3º O não encaminhamento do comprovante a que se refere o § 1º do art. 6º acarretará suspensão do parcelamento concedido. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução ANTT nº 3.612, de 08.12.2010, DOU 21.12.2010 )

Art. 7º O parcelamento, quando solicitado até o dia 20 (vinte) do mês, será consolidado na data do recebimento do pedido pela ANTT.

Parágrafo único. As solicitações de parcelamento recebidas pela ANTT após o dia 20 do mês corrente serão consolidadas no mês subseqüente ao mês do pedido, em até onze dias após o recebimento pela Agência.

Art. 8º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de:

I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento; e

II - um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Parágrafo único. O parcelamento somente será considerado quitado quando ao final do contrato de parcelamento não constar qualquer resíduo remanescente de parcelas pagas a menor, exceto nos casos expressamente autorizados pela ANTT.

Art. 9º A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou da última, caracteriza a irregularidade da concessionária, permissionária ou autorizatária, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança, com consequente inscrição no Cadin e na Dívida Ativa, conforme disposto no § 3º do art. 1º.

CAPÍTULO III
DO REPARCELAMENTO

Art. 10. Observadas as condições estabelecidas nesta Resolução, a qualquer momento poderá ser admitido um novo parcelamento envolvendo novos débitos.

Art. 11. O novo pedido de parcelamento será considerado reparcelamento se houver ocorrido interrupção de parcelamento concedido anteriormente, nos termos do art. 9º.

§ 1º Em caso de reparcelamento da dívida, o novo cálculo englobará todas as multas que se tornarem exigíveis até a data da solicitação.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução ANTT Nº 4574 DE 11/02/2015):

§ 2º A autorização do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; e

II - 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

§ 3º O reparcelamento observará os mesmos critérios definidos para parcelamento de débitos constantes da presente Resolução.

§ 4º Nos casos em que o autuado possuir mais de um parcelamento rescindido por falta de pagamento, a autorização do pedido de reparcelamento ficará condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total dos débitos consolidados. (Parágrafo acrescentado pela Resolução ANTT Nº 4574 DE 11/02/2015).

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogue-se a Resolução ANTT Nº 2.995, de 21 de janeiro de 2009 .

BERNARDO FIGUEIREDO

Diretor-Geral

ANEXO I
TERMO DE DESISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

NOME DA EMPRESA OU DO AUTUADO PESSOA FÍSICA, inscrita no CNPJ/CPF ___________________, numa manifestação unilateral de vontade, RENUNCIA de maneira irrevogável a todo e qualquer direito de interpor recurso administrativo contra o auto de infração nº _________________, lavrado na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo, para que surta seus efeito legais e jurídicos.

Cidade, DIA de MÊS de ANO.

Assinatura com firma reconhecida em Cartório

ANEXO II
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA/CADIN JUNTO À ANTT (MT)

Local:

Data:

À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Coordenadoria Especial de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI

Setor Bancário Norte - Quadra 02 - Lote 17 - Ed. Phenícia

Brasília/DF

70.040 -020

Senhor Coordenador:

A pessoa física/jurídica abaixo identificada requer a atualização do débito total consolidado referente às multas por violação à legislação dessa Agência Reguladora, bem como a autorização para pagamento em parcelas mensais e sucessivas.

Do exposto, declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão de dívida irrevogável e irretratável dos débitos existentes em seu nome, suficiente para inscrição do débito no Cadin e na dívida Ativa da ANTT, dispensada a notificação prevista no art. 2º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .

Declara, ainda, estar ciente de que deverá encaminhar à COESP, a cada mês, comprovante de pagamento da parcela referente.

Finalmente, declara estar ciente acerca das disposições constantes da Resolução ANTT Nº XXX.

NOME:

CNPJ/CPF:

ENDEREÇO:

CEP:

TELEFONES:

PROCESSO Nº:

AUTO DE INFRAÇÃO:

No caso de pessoa jurídica, acrescentar os dados abaixo:

REPRESENTANTE LEGAL:

CPF:

ENDEREÇO:

CEP:

TELEFONES

Assinatura com firma reconhecida em Cartório.