(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º, 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,

Resolve:

1. Alterar o Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"RESOLUÇÃO Nº 460-04 - ANEXO II

DIRETRIZES DE APLICAÇÃO

6. TAXAS DE JUROS

Ficam definidas, na forma estabelecida neste item, as taxas de juros a serem observadas nas operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS.

6.1 Nas operações de empréstimo da área de Habitação Popular

A taxa nominal de juros das operações de empréstimo da área de Habitação Popular é fixada em 6% (seis por cento) ao ano, excetuadas as operações de empréstimo vinculadas a programas de aplicação onde figure, como mutuário final, entidade do setor público e as operações de financiamento com pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), devendo, nestes casos, ser aplicada a taxa nominal de 5% (cinco por cento) ao ano.

6.1.1

9. DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

9.1 Beneficiários

Serão beneficiárias de descontos as pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), proponentes de financiamentos vinculados, exclusivamente, às condições operacionais e recursos orçamentários definidos para a área de Habitação Popular, observada a regulamentação do Gestor da Aplicação.

9.1.1

9.3 Desconto para fins de redução no valor das prestações

9.3.1 O diferencial de juros será coberto integralmente pelo FGTS, nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta limitada a R$ 2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais).

9.3.1.1 Fica a referida cobertura fixada em 1,16% (um inteiro e dezesseis décimos por cento), nos casos de financiamentos concedidos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta situada no intervalo compreendido entre R$ 2.325,01 (dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e um centavo) e R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais).

9.4 Desconto para fins de pagamento de parte da aquisição ou construção do imóvel

a) valor individual limitado a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

2. Alterar o item 2 da Resolução nº 575, de 30 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. Autorizar a alocação de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas."

3. Alterar os Anexos I, II, III IV e V da Resolução nº 575, de 2008, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

4. Excepcionar, no exercício de 2009, o atendimento às diretrizes de elaboração de proposta orçamentária a seguir especificadas:

a) aquelas constantes do item 3 e da alínea a do item 5, ambos do Anexo I, e do subitem 1.1, do Anexo II, todos da Resolução nº 460, de 2004; e

b) aquela constante do item 3 da Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, com a redação dada pelo item 6 da Resolução nº 535, de 1º de agosto de 2007.

5. Prorrogar, até 30 de junho de 2011, a vigência da Resolução nº 460, de 2004.

6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do Conselho

ANEXO I

ORÇAMENTO FINANCEIRO

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

Observação: As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

APLICAÇÃO DE RECURSOS

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO IV

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO PLURIANUAL DE CONTRATAÇÕES 2010/2012

(Valores em R$ 1.000,00)

ANEXO V

ORÇAMENTO ECONÔMICO

BALANÇO PATRIMONIAL PROJETADO

EXERCÍCIO 2009

(Valores em R$ 1.000,00)