Resolução BACEN nº 3.793 de 28/09/2009


 Publicado no DOU em 29 set 2009


Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).


Impostos e Alíquotas por NCM

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2009, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ....

§ 1º ....

I - prever prazo mínimo de doze meses e prazo máximo de sessenta meses para os depósitos;

§ 6º É vedado o resgate total ou parcial dos depósitos de que trata o caput, contratados a partir de 28 de maio de 2009, antes do respectivo vencimento." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 3.729, de 28 de maio de 2009.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco