Resolução CONTRAN nº 202 de 25/08/2006 - Federal

Regulamenta a Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006 , que alterou o art. 218 da Lei nº 9.503/97 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e,

Considerando o constante do Processo nº 80001. 015071/2006-30;

Considerando o que dispõe os incisos I, II, III do art. 1º da Lei nº 11.334 de 25 de julho de 2006 , o qual altera o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 51, de 28 de julho de 2006 , publicada no DOU de 1º de agosto de 2006, republicada no DOU de 15 de agosto, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 2º Alterar a Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, constante do anexo da Resolução nº 66/98 do CONTRAN, que trata da distribuição da competência da fiscalização nas vias urbanas, para incluir os códigos nºs 745-5, 746-3 e 747-1 por infrações de trânsito relativas ao excesso de velocidade, previstas no art. 218 do CTB , alterado pela Lei nº 11.334/06 , a serem utilizados nos Autos de Infrações lavrados a partir de 26.07.2006, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Os códigos nº 621-1, 622-0, 623-8 e 624-6 constantes da Tabela da Resolução nº 66/98, do CONTRAN , serão utilizados para infrações cometidas até 25.07.2006.

Art. 3º (Revogado pela Resolução CONTRAN nº 396, de 13.12.2011, DOU 22.12.2011 )

Ver redação anterior

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente do Conselho

JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO

Ministério das Cidades - Suplente

JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES

Ministério da Educação - Titular

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes - Titular

ANEXO I
TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÕES DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PENALIDADES CABÍVEIS E ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS

Código da Infração	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	COMPETÊNCIA
745-5	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento).	Município
746-3	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento).	Município
747-1	Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento).	Município

ANEXO II
(Revogado pela Resolução CONTRAN nº 396, de 13.12.2011, DOU 22.12.2011 )

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"ANEXO II
TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE
VM (Km/h)   VC (Km/h)   VM (Km/h)   VC (Km/h)
27   20   107   100
28   21   108   100
29   22   109   101
30   23   110   102
31   24   111   103
32   25   112   104
33   26   113   105
34   27   114   106
35   28   115   107
36   29   116   108
37   30   117   109
38   31   118   110
39   32   119   111
40   33   120   112
41   34   121   113
42   35   122   113
43   36   123   114
44   37   124   115
45   38   125   116
46   39   126   117
47   40   127   118
48   41   128   119
49   42   129   120
50   43   130   121
51   44   131   122
52   45   132   123
53   46   133   124
54   47   134   125
55   48   135   126
56   49   136   126
57   50   137   127
58   51   138   128
59   52   139   129
60   53   140   130
61   54   141   131
62   55   142   132
63   56   143   133
64   57   144   134
65   58   145   135
66   59   146   136
67   60   147   137
68   61   148   138
69   62   149   139
70   63   150   140
71   64   151   140
72   65   152   141
73   66   153   142
74   67   154   143
75   68   155   144
76   69   156   145
77   70   157   146
78   71   158   147
79   72   159   148
80   73   160   149
81   74   161   150
82   75   162   151
83   76   163   152
84   77   164   153
85   78   165   153
86   79   166   154
87   80   167   155
88   81   168   156
89   82   169   157
90   83   170   158
91   84   171   159
92   85   172   160
93   86   173   161
94   87   174   162
95   88   175   163
96   89   176   164
97   90   177   165
98   91   178   166
99   92   179   166
100   93   180   167
101   94   181   168
102   95   182   169
103   96   183   170
104   97   184   171
105   98   185   172
106   99   186   173

Obs: 1 VM - VELOCIDADE MEDIDA (Km/h)
VC - VELOCIDADE CONSIDERADA (Km/h)
2. Para velocidades medidas superiores aos indicados na tabela, considerar o erro máximo admissível de 7%, com arredondamento matemático para se calcular a velocidade considerada.

Limite Regulamentado (km/h)   218 I - infração média   218 II - infração grave   218 III - infração gravíssima
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