Resolução CC/FGTS nº 451 de 27/10/2004


 Publicado no DOU em 5 nov 2004


Altera as Resoluções nºs 329, de 26 de outubro de 1999, e 429, de 30 de outubro de 2003, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações.


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Notas:

1) Revogada pela Resolução CC/FGTS nº 485, de 27.10.2005, DOU 11.11.2005.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de ampliar a forma de atuação dos programas da área de Habitação Popular, permitindo a recuperação ou reutilização de imóveis vazios, abandonados, subutilizados ou insalubres situados em áreas já consolidadas das cidades;

Considerando que a redução do déficit habitacional envolve a ocupação dos vazios urbanos e a recuperação do acervo edilício para uso residencial; resolve:

1. O Programa Carta de Crédito Associativo, nas formas dispostas nos Anexos I e II da Resolução nº 329, de 26 de outubro de 1999, e o Programa de Apoio à Produção de Habitações, aprovado pela Resolução nº 429, de 30 de outubro de 2003, passam a admitir a modalidade operacional denominada "Reabilitação Urbana".

1.1 A modalidade "Reabilitação Urbana" objetiva a aquisição de imóveis usados, conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviços necessários à modificação de uso.

1.2 Os projetos apresentados no âmbito da modalidade "Reabilitação Urbana" deverão estar comprovadamente inseridos em planos municipais de reabilitação de áreas urbanas dotadas de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos.

2. O item 4 dos Anexos I e II da Resolução nº 329 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 Participantes do Programa

Participarão do programa, além das entidades organizadoras do grupo associativo definidas no item 1 deste Anexo, o Gestor da Aplicação, o Agente Operador, os Agentes Financeiros e pessoas físicas, na condição de mutuários finais, adquirentes de unidades habitacionais novas prontas, produzidas no âmbito do programa, na planta, ou em processo de reabilitação".

3. O item 4 do Anexo da Resolução nº 429 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4 Participantes do Programa

Participarão do programa, o Gestor da Aplicação, o Agente Operador, os Agentes Financeiros, pessoas jurídicas voltadas à produção habitacional, na condição de mutuarias, e pessoas físicas, na condição de adquirentes de unidades habitacionais concluídas, em processo de reabilitação, em produção ou na planta, por intermédio de financiamento nas condições do FGTS".

4. O Gestor da Aplicação e o Agente Operador regulamentarão esta Resolução.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Conselho"