Publicado no DOU em 14 fev 2006
Autoriza os limites para movimentação e empenho até os valores constantes do Anexo I desta Portaria e estabelece os limites de pagamento das despesas no exercício de 2006.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 14, de 20 de janeiro de 2006, e considerando o Decreto nº 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Autorizar os limites para movimentação e empenho até os valores constantes do Anexo I desta Portaria, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2006.
Art. 2º Estabelecer os limites de pagamento das despesas no exercício de 2006, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, até o montante constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ OSWALDO DA SILVA
ANEXO IR$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | VALOR MENSAL |
| 28101 - MDIC | 5.549 |
| 28202 - INMETRO | 19.600 |
| 28203 - INPI | 4.742 |
| 28233 - SUFRAMA | 5.934 |
| 28904 - FGPC | 1.668 |
| TOTAL GERAL | 37.493 |
Fontes: 0100, 0150, 0172, 0174, 0180, 0250, 0280, 0281, 0650 e 0680.
ANEXO IIR$ Mil
| UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ MAR |
| 28101 - MDIC | 19.008 |
| 28202 - INMETRO | 53.699 |
| 28203 - INPI | 13.078 |
| 28233 - SUFRAMA | 23.452 |
| 28904 - FGPC | 4.164 |
| TOTAL GERAL | 113.401 |
Fontes: 0100, 0150, 0172, 0174, 0180, 0250, 0280, 0281, 0650 e 0680.
