Última Atualização: 09/04/2026

Ao acessar ou utilizar a Legisweb, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito, de forma livre e consciente, todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidos, vinculando-se integralmente a eles.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos implica aceitação automática das modificações realizadas. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

A Legisweb é uma plataforma de consulta e disponibilização de informações de interesse geral nas áreas fiscal, tributária, contábil, trabalhista e previdenciária. Seu conteúdo tem finalidade meramente informativa e orientativa, visando auxiliar o usuário no acompanhamento das alterações legislativas e na compreensão genérica das normas vigentes.

A Legisweb expressamente NÃO oferece:

• Assessoria jurídica, contábil, tributária, trabalhista ou previdenciária individualizada.
• A garantia de que a aplicação das informações ao caso particular do usuário produzirá o resultado esperado.
• Serviços de representação, defesa ou patrocínio em processos administrativos ou judiciais.

1. Responsabilidade pela Aplicação das Informações

O Usuário é o único responsável pela interpretação e aplicação das informações obtidas na plataforma ao seu caso concreto. A Legisweb orienta de forma genérica, mas a adequação dessas orientações à situação particular do usuário depende de análise profissional especializada que está fora do escopo dos serviços prestados.

O Usuário reconhece e concorda que:

• A legislação é complexa, multifacetada e sujeita a interpretações divergentes por autoridades fiscais, tribunais administrativos e judiciais.
• Uma mesma norma pode ter aplicações distintas conforme o setor econômico, o porte da empresa, o estado ou município, e as circunstâncias específicas do caso.
• A decisão de adotar qualquer procedimento fiscal, contábil, trabalhista ou previdenciário com base nas informações da Legisweb é de exclusiva responsabilidade do Usuário ou de seu profissional habilitado.

2. Limitações do Conteúdo

O Usuário reconhece expressamente que o Conteúdo da Legisweb está sujeito às seguintes limitações naturais e inevitáveis:

• Pode haver intervalo entre a publicação da norma no Diário Oficial e sua inserção no sistema, razão pela qual o conteúdo pode não refletir a legislação mais recente no momento da consulta.
• O Conteúdo pode conter erros tipográficos, técnicos ou de interpretação, não sendo possível garantir absoluta precisão em todas as informações.
• A interpretação da legislação muda com o tempo, seja por novas decisões judiciais, administrativas ou doutrinárias, podendo tornar desatualizada uma orientação previamente publicada.
• O acompanhamento de legislação estadual e municipal concentra-se nas principais capitais, não abrangendo integralmente todos os estados e municípios do país.
• A legislação brasileira é objeto de frequentes alterações, revogações, suspensões e novas interpretações que podem não estar imediatamente refletidas no conteúdo.

2. Garantia de Atualização

A Legisweb aplica seus melhores esforços para manter o conteúdo atualizado, realizando atualização diária com base nos atos publicados no Diário Oficial da União, dos Estados e dos Municípios (capitais). Contudo, a Legisweb não garante e não se compromete com:

• A atualização imediata ou em prazo determinado de qualquer norma publicada.
• A completude do acervo em relação a todas as normas existentes no ordenamento jurídico nacional.
• A ausência de lacunas, omissões ou imprecisões no Conteúdo disponibilizado.
• A validade, eficácia ou aplicabilidade de qualquer informação para fins específicos.

3. Regras e Limitações de Conteúdo

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Legisweb, seus diretores, administradores, funcionários, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros ISENTAM-SE de toda e qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza decorrentes ou relacionados a:

• Uso ou impossibilidade de uso das informações contidas na plataforma.
• Erros, omissões, imprecisões ou desatualização do Conteúdo.
• Interpretação equivocada das informações pelo usuário.
• Aplicação das informações a situações específicas sem consulta a profissional habilitado.
• Sanções fiscais, autuações, multas, juros ou penalidades decorrentes de procedimentos adotados com base no Conteúdo da plataforma.
• Decisões de negócio tomadas com fundamento nas informações da Legisweb.
• Interrupção, suspensão ou indisponibilidade do acesso à plataforma.
• Falhas de segurança, ataques cibernéticos ou acesso não autorizado são alheios ao controle da Legisweb.

O usuário assume integral e exclusiva responsabilidade pela interpretação das informações fornecidas na plataforma, incluindo os resultados apresentados pelos sistemas de cálculos. A Legisweb não se responsabiliza por equívocos interpretativos cometidos pelo usuário, ainda que as informações fornecidas sejam corretas no contexto geral em que foram elaboradas.

O usuário reconhece que a correta aplicação de qualquer norma fiscal, tributária, contábil, trabalhista ou previdenciária pode exigir a análise conjunta de diversos dispositivos legais, infralegais e orientações das autoridades competentes, o que extrapola o escopo do suporte consultivo genérico oferecido pela Legisweb.

3. Regras e Limitações de Consultoria

A consultoria da Legisweb consiste em apoio informativo de caráter preventivo e orientativo genérico, prestado por advogados e contadores, nas seguintes áreas:

• Tributos Federais;
• Contabilidade e Assuntos Societários;
• IPI e Comércio Exterior;
• Trabalhista e Previdenciária;
• Tributos Estaduais e Municipais (principais capitais).

A consultoria é fornecida com base exclusivamente nas informações apresentadas pelo usuário. Sua qualidade e adequação estão diretamente vinculadas à clareza, completude e precisão dos dados fornecidos. A Legisweb não se responsabiliza por respostas inadequadas decorrentes de informações incompletas, incorretas ou omitidas pelo Usuário.

O Suporte Consultivo NÃO abrange:

• Elaboração de planejamento tributário individualizado.
• Revisão de escrituração contábil ou fiscal.
• Representação em procedimentos administrativos ou judiciais.
• Análise de documentos, contratos, notas fiscais ou declarações específicas.
• Emissão de pareceres ou laudos com validade profissional.
• Legislação de municípios que não sejam capitais de estado.

O Usuário, ao elaborar seus questionamentos, tem o dever de:

• Descrever com clareza e precisão os fatos e as dúvidas.
• Fornecer todos os dados relevantes para a compreensão da questão.
• Interpretar as respostas de forma cuidadosa e, quando necessário, buscar complementação com profissional habilitado.
• Verificar, antes de adotar qualquer procedimento, se houve alteração legislativa superveniente.

4. Licença e Uso do Conteúdo

É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acesso e utilização do Conteúdo da plataforma, exclusivamente para fins de consulta informativa pessoal ou profissional, vedado o uso comercial de terceiros. Sob esta licença, é PROIBIDO ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar o conteúdo, total ou parcialmente, sem autorização expressa da Legisweb.
• Utilizar o Conteúdo para prestação de serviços a terceiros em substituição à contratação própria.
• Modificar, adaptar, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa de qualquer software da plataforma.
• Remover avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outras notações de propriedade.
• Transferir, sublicenciar ou ceder os direitos de acesso a terceiros.
• Realizar conexões simultâneas e abusivas com o mesmo login/código de acesso.

A licença será automaticamente revogada em caso de violação de qualquer das restrições acima, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Links e Conteúdo de Terceiros

A Legisweb pode disponibilizar links para sites e recursos de terceiros por conveniência dos usuários. Esses links não implicam endosso, parceria ou responsabilidade da Legisweb pelo conteúdo, produtos ou serviços oferecidos pelos sites vinculados.

O acesso a sites de terceiros ocorre por conta e risco do usuário. A Legisweb reserva-se o direito de solicitar a remoção de qualquer link existente em sua plataforma a qualquer tempo.

6. Modificações dos Termos de Uso

A Legisweb poderá modificar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, estes Termos de Uso, bem como as funcionalidades, o conteúdo, os preços e a estrutura dos serviços oferecidos.

As alterações entram em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das modificações constitui aceite tácito dos novos termos. Recomenda-se ao Usuário a verificação periódica deste documento para ciência de eventuais atualizações.