Protocolo ICMS nº 49 de 05/12/1991
Os Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro e São Paulo, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. A cláusula quinta do Protocolo ICM nº 15/85, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quinta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido em banco oficial estadual signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais."
2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992.
Brasília/DF, 5 de dezembro de 1991.
AMAZONAS - RICARDO MANOEL NICÁCIO P/ SÉRGIO AUGUSTO PINTO CARDOSO; MATO GROSSO DO SUL - JOSÉ ANTONIO FELÍCIO; JOSÉ SOARES NUTO; SÃO PAULO - FREDERICO MATHIAS MAZZUCCHELLI.
