Lei nº 8.843 de 10/01/1994
Notas:
1) Revogada pela Lei nº 8.989, de 24.02.1995, DOU 25.02.1995.
2) Assim dispunha a Lei revogada:
"O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É revigorada até 31 de dezembro de 1994 a Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Itamar Franco - Presidente da República.
Fernando Henrique Cardoso."
