Lei nº 7.551 de 12/12/1986
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
José Sarney
Paulo Brossard
