Lei nº 7.318 de 05/06/1985
Art. 1º Fica revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
José Sarney
Fernando Lyra
