Lei nº 6.639 de 08/05/1979
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea c do artigo 1 da Lei n 91, de 28 de agosto de 1935, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º.
a)
b)
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
João Baptista de Figueiredo
Presidente da República
Petrônio Portella.
