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Instrução Normativa MCid nº 29 de 12/06/2006

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, incisos I e II, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e considerando o disposto na Resolução nº 502, de 23 de maio de 2006, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:

Art. 1º O Anexo I, da Instrução Normativa nº 25, de 16 de maio de 2006, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o exercício de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2006

Áreas de Aplicação/Programas	Metas Físicas	Empregos Gerados	Valores (em R$ 1.000,00)
I - ÁREA: HABITAÇÃO POPULAR	430.124	300.510	5.400.000
1. Programa Pró Moradia	71.373	27.804	499.611
2. Programa Carta de Crédito Individual	268.035	196.892	3.538.041
3. Programa Carta de Crédito Associativo	82.387	60.518	1.087.497
4. Programa Apoio à Produção de Habitações	8.329	15.296	274.851
II - ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	13.398.000	478.170	2.700.000
1. Programa Saneamento para Todos/Setor Público	10.222.178	364.826	2.060.000
2. Programa Saneamento para Todos/Setor Privado	3.175.822	113.344	640.000
III - ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA	2.334.500	83.318	450.000
IV - ÁREA: HABITAÇÃO / OPERAÇÕES ESPECIAIS	8.182	25.043	450.000
V - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL	32.782	55.650	1.000.000
TOTAL GERAL		942.691	10.000.000

OBSERVAÇÕES:

4. a alocação de recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial obedecerá à legislação específica do Programa de Arrendamento Residencial, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA